Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível
5128286-18.2026.8.09.0051
Cleomar Cavalcante De Souza
Banco C6 S.a.
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS, ajuizada por CLEOMAR CAVALCANTE DE SOUZA em face de BANCO C6 S.A., ambos devidamente qualificados.
Narra a parte autora que teve seu nome indevidamente inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR/SISBACEN no valor de R$658,88, na classificação “vencido”, sem prévia notificação, circunstância que teria lhe causado restrição indevida de crédito e que passou a enfrentar dificuldades na obtenção de crédito no mercado, razão pela qual buscou informações junto ao sistema do Banco Central, constatando a existência de registro negativo vinculado à requerida. Pugna, ao final, pela exclusão do apontamento junto ao SCR, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, concessão da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Juntou documentos no evento 1.
No evento 10, deferiu-se a assistência judiciária à autora e intimou-a a juntar aos autos o comprovante de endereço em nome próprio, no prazo de 15 dias.
Após o cumprimento da ementa em evento 15, a decisão proferida no evento 17 indeferiu o pedido de tutela de urgência e intimou a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação.
A audiência de conciliação foi agendada para o dia 26/05/2026, conforme evento 20.
Em evento 28, a citação da parte requerida foi efetivada e, posteriormente, em evento 31, a mesma apresentou a contestação. Preliminarmente, o Banco C6 S.A apresentou impugnação à justiça gratuita e ao comprovante de endereço, a existência de uso predatório do judiciário pela ausência de contato prévio do autor, e a ausência de fato constitutivo do direito do autor.
No mérito, o BANCO C6 S.A. alegou que a contratação foi regular, realizada digitalmente com biometria facial e prova de vida. Informou que o autor deixou de cumprir suas obrigações, gerando em um débito no valor de R$ 650,07, o que resultou no registro no SCR do SISBACEN. Defendeu que o SCR não possui natureza restritiva de crédito, sendo meramente informativo e que a ausência de notificação prévia não invalida o registro quando a dívida é legítima. Negou a existência de ato ilícito, alegou exercício regular do direito, e a ausência do dever de indenizar, argumentando que o autor não comprovou dano concreto e que há outras restrições. Acusou o autor de litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e solicitou o indeferimento da inversão do ônus da prova e a validação das telas sistêmicas apresentadas.
Réplica apresentada em evento 34.
A audiência de conciliação restou-se infrutífera, de acordo com o termo juntado em evento 36.
Intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que pretendem produzir em evento 37, a parte ré, no evento 42, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para coleta do depoimento pessoal da parte autora. Já a requerente, em evento 43, requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Precipuamente, ressalto que foram observados os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo e restam satisfeitas as condições da ação. Inexistem nulidades a serem sanadas bem como foram obedecidos os princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois na condição de destinatária das provas produzidas, considero despicienda a produção de novas provas, vez que o arcabouço probatório colacionado aos autos permite a análise integral dos fatos e possibilita a identificação dos institutos jurídicos aplicáveis ao caso em voga, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e, conforme entendimento da Súmula nº 28 do TJGO:
Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (…).
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, dispõe expressamente sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que, a critério do juiz, restar evidenciada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, conforme as regras ordinárias de experiência.
A hipossuficiência, prevista no CDC, refere-se à dificuldade do consumidor em produzir provas, dado o natural desequilíbrio técnico e informacional existente na relação de consumo, em que o fornecedor, por regra, detém maior capacidade técnica e acesso à documentação necessária para esclarecer os fatos.
Neste caso, a parte autora, na condição de consumidora, demonstrou indícios suficientes de sua hipossuficiência, conforme alegado na inicial, haja vista a disparidade de informações entre as partes. O fornecimento dos meios de prova recai naturalmente sobre a parte ré, que detém maior controle e acesso aos documentos e dados necessários para esclarecer os fatos controvertidos.
Não obstante, a própria súmula 297 do STJ assim expõe “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova.
Quanto a alegada ausência de pretensão resistida, é cediço que o prévio requerimento administrativo não é a regra adotada no ordenamento jurídica brasileiro. Em verdade, a exigência de prévio requerimento administrativo para o ingresso em juízo é reservada a hipóteses excepcionais, a exemplo das demandas de natureza previdenciária ou da justiça desportiva (RE n. 631.240/MG).
No caso em exame, embora possível e recomendável para a busca da solução extrajudicial e a contenção de ações judiciais desnecessárias, ainda prevalece o entendimento jurisprudencial de que não se aplica a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de ofensa à inafastabilidade da jurisdição, que por sua vez é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, inc. XXXV, CF), razão pela qual rejeito a preliminar aventada. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. 1. Não prospera a alegação de falta de interesse de agir (carência de ação), em razão da ausência de requerimento administrativo quando inexiste lei específica assim exigindo, além de aplicável a garantia constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário. 2. Não tendo o requerido, ora apelante, se desincumbido do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar a regularidade da cobrança do suposto débito e negativação efetivada em nome do autor, apelado, (art. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC/2015), deve ela responder pelos danos causados ao consumidor. 3. Ante a inequívoca existência de danos extrapatrimoniais suportados pelo apelado, decorrentes da conduta ilícita perpetrada pelo apelante, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, resta caracterizada a responsabilidade deste pelo pagamento de indenização pelos danos morais causados àquele. 4. O valor da reparação do dano moral deve se adequar às peculiaridades do caso concreto, atendendo, desta forma, a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da parte. In casu, levando-se em consideração as questões fáticas, bem como a capacidade econômica da parte ofensora, o valor dos danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido. 5. A repetição do indébito é cabível quando o consumidor é cobrado em quantia indevida, situação verificada nos autos, de sorte que deve ser mantido o decisum que determinou que a restituição dos valores cobrados injustamente do autor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 03013993720168090120, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 09/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/07/2019) grifo meu.
A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o autor declarou na petição inicial sua hipossuficiência financeira, afirmando não possuir condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, além de ter acostado documentos que demonstram sua condição alegada.
Portanto, compete à parte contrária o ônus em afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, limitando-se a impugnar genericamente o benefício concedido, sem apresentar elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do demandante. Nesses termos, mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao requerente.
Da preliminar de irregularidade do comprovante de endereço não merece acolhimento, tendo em vista que a mera ausência de comprovante de endereço em nome da autora não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por não constituir documento indispensável à propositura da ação.
Assim, REJEITO a preliminar arguida.
Em relação as provas postuladas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral.
Todavia, entendo que o pedido não merece acolhimento.
No presente feito, a controvérsia versa sobre a regularidade da inscrição do nome do postulante no sistema de SCR, especialmente quanto à sua prévia notificação. Tais questões podem ser devidamente analisadas a partir da prova documental já carreada aos autos juntados pelas partes.
Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias, sendo o caso dos autos, uma vez que o depoimento pessoal ou testemunhal não se mostra apto a infirmar ou suprir a prova documental já existente, nem acrescentar elementos relevantes para a formação do convencimento judicial.
Ante o exposto, indefiro a produção de prova oral requerida, prosseguindo-se o feito com base nas provas documentais já apresentadas.
Passo a análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Sanadas as pendências, cinge a controvérsia acerca da regularidade da inscrição do nome da parte autora junto no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR).
Nessa linha de intelecção, o Sistema de Informações de Créditos (SCR), vinculado ao Banco Central do Brasil, não pode ser equiparado, de maneira simples, aos cadastros privados que praticam serviços de informação mercantil, inclusive de restrição creditícia, possuindo finalidade dúplice, senão vejamos:
Resolução nº 5037 DE 29/09/2022, do Conselho Monetário Nacional:
Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.
[…] Art. 2º O SCR tem por finalidades:
I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e
II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.
No caso concreto, verifico que não há comprovação de que houve a comunicação prévia à parte autora do registro de suas operações junto ao SCR, logo, não se comprovou a necessária e indispensável notificação do devedor antes da ultimação do registro negativo.
Feita essa observação, de acordo com o artigo 43, § 2º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo devem ser previamente comunicados por escrito ao consumidor, possibilitando ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas também a possibilidade de defesa ou renegociação da dívida. Portanto, resta comprovado que a inscrição do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), apesar de ser obrigação do banco demandado notificar previamente a parte autora acerca da referida inscrição, o que não restou comprovado ter ocorrido no presente caso.
Logo, o banco demandado não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente o promovente acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC, c/c o art. 11 da Resolução nº 4.571/2017 ), nos termos do disposto no art. 373, inciso II, do CPC, restando caracterizada a ilicitude da sua conduta.
No caso sub judice, o nome do autor foi inscrito no Sistema de Informações de Créditos (SCR), sendo que era um dever da instituição financeira demandada ter notificado previamente aquela acerca da referida inscrição.
Nesse contexto, o demandante demonstrou que teve seu nome inscrito no referido sistema, conforme se vê no documento juntado com a petição inicial (mov. 1/arq. 14). Por sua vez, incumbia à ré demonstrar que notificou previamente a autora acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, contudo, não o fez.
Portanto, o pedido de cancelamento da restrição negativa perante o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é medida que se impõe, ante a falta de comunicação ao consumidor.
Por outro lado, no que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que não é o caso de condenar a ré ao pagamento da referida verba.
É que ao analisar o extrato emitido pelo SCR (mov. 1/arq. 14), constata-se que ao tempo da inscrição do débito discutido nesses autos, o autor já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro.
Nesse contexto, entende o c. Superior Tribunal de Justiça que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula n. 385 aplicada analogamente ao presente caso in verbis: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 43, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como interpretação dada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.083.291/RS, a ausência de prévia comunicação da parte consumidora da inscrição de seu nome em cadastros que tratam de informações que possuem o caráter de prejudicar o seu acesso a produtos e serviços, tais como a inscrição negativa realizada junto ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), tem o condão de gerar dano moral indenizável. 2. Todavia, no caso dos autos, restando comprovada a existência de negativações preexistentes no Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN/SCR), deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição". [...] 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 06 de fevereiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149844-85.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) (grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral. 2. No entanto, ao analisar o extrato emitido pelo SCR BACEN, constata-se que ao tempo da inscrição do débito discutido nestes autos, a apelada já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, em relação ao Banco Bradesco, Banco Semear, Banco Itaú Consignado S/A, entre outras. 3. Ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, conforme Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 4. Reformada a sentença, com a improcedência do pedido inicial, cumpre inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem, alterando-se os honorários sucumbenciais para incidir sobre o valor da causa, sem majoração nesta fase recursal, até porque já fixado no patamar máximo legal. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5222031-34.2021.8.09.0146, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022) (grifei)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO. SCR SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. [...] 2. A súmula 385 do STJ, a qual estabelece que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento, aplica-se aos pedidos de indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida por falta de comunicação prévia, haja vista que tais casos constituíram os precedentes que deram embasamento ao referido verbete sumular. 3. De acordo com o STJ, até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve presumir-se legítima a anotação realizada pelo credor nos cadastros restritivos, presunção que, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações, como ocorreu na hipótese, de modo que, constatadas notificações preexistentes em nome do autor no SCR do SISBACEN, e ausente a demonstração de que as anotações são ilegítimas, incabível a indenização por danos morais. [...] AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5474609-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022) (grifei)
Ainda, insta salientar que a parte autora não comprovou, nestes autos, de forma inequívoca, que os débitos anotados por outros credores também são indevidos e que foram devidamente discutidos judicialmente com fito de afastar a aplicação da súmula 385 do STJ, consoante entendimento do Tribunal Goiano, a saber:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DADOS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE TAMBÉM DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SÚMULA 385 STJ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não comprovada a regular notificação da devedora antes da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, impositiva a condenação em danos morais, que independe de prova do prejuízo (dano in re ipsa). 2. Muito embora a jurisprudência venha assentando o entedimento de que não cabe indenização a título de dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistentes anotações legítimas (súmula 385/STJ), in casu, a anotação pretérita existente em nome da autora/apelante também foi objeto de questionamento judicial, e decidida em seu favor, cuja sentença já transitou em julgado. 3. O valor da indenização deve ser suficiente à compensação do dano e, ao mesmo tempo, servir como fator de desestímulo à prática de atos semelhantes, sem acarretar, por outro lado, o enriquecimento indevido da parte autora. 4. No caso em tela, revela-se razoável a verba indenizatória no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da ré/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível 5257635-59.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021, DJe de 22/02/2021)
Logo, plenamente aplicável ao caso concreto a súmula n. 385 do STJ, de maneira que, havendo legítima anotação preexistente, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no SCR.
Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência parcial dos pedidos iniciais.
Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a ré na obrigação de realizar o cancelamento definitivo das anotações (desabonadoras) em nome da parte autora junto ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), desde que decorrente dos fatos pertinentes a estes autos. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, conforme amplamente explanado em linhas volvidas.
Diante da sucumbência recíproca das partes na ação, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte requerida, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, CPC).
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL
Juíza de Direito em substituição
