Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Itumbiara
Juizado de Fazendas Públicas
Processo nº 5165728-07.2026.8.09.0087
Requerente: Leiria Batista Da Silva
Requerido: Municipio De Itumbiara
SENTENÇA
Trata-se de ação de cobrança retroativa de diferenças de adicional de tempo de serviço (anuênio), ajuizada pela parte autora, servidor(a) público(a) municipal, em desfavor do Município de Itumbiara-GO, ambos qualificados.
Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, cabível, conforme o art. 355, I do CPC, o julgamento antecipado do feito.
Inicialmente, em se tratando de débito da Fazenda Pública, independente de sua natureza, aplica-se a regra da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo reconhecida a prescrição da pretensão relacionada às parcelas referentes ao período imediatamente antecedente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Superado este ponto, passo ao exame do mérito
Alega a parte autora, em síntese, que antes de ser aprovada em concurso público no Município de Itumbiara, foi admitida pelo ente público por meio de contrato de trabalho administrativo, exercendo suas funções de forma contínua até tomar posse no atual cargo efetivo, e embora esteja recebendo os anuênios correspondentes ao período efetivo, a municipalidade desconsiderou o período de serviço público prestado sob contrato temporário.
Por tais razões, pugna a declaração do direito ao cômputo do período de serviço prestado por meio de contratação temporária para fins de adicional por tempo de serviço (anuênio), além de condenação do ente público à obrigação de recalcular e implantar o anuênio correto, com majoração do respectivo percentual sobre o vencimento base, bem ainda a obrigação de pagar as diferenças salariais retroativas, a partir do trânsito em julgado da sentença, garantindo-se a manutenção nos vencimentos futuros.
Em sede de contestação, o requerido pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que o regime de contratação temporária não gera ao servidor os benefícios exclusivos da carreira estatutária.
Da análise dos documentos juntados aos autos (contratos e aditivos), é incontroverso o vínculo profissional mantido entre a autora e o Município de Itumbiara no período anterior à sua efetivação.
Todavia, verifica-se que o contrato firmado entre as partes ocorreu na modalidade de credenciamento.
O contrato de credenciamento, previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), é modalidade de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens, sem exigibilidade de licitação, que pressupõe ausência de vínculo hierárquico, pessoalidade ou subordinação, sendo voltado à prestação autônoma de serviços.
A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso II, determina que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso, instrumento que garante equidade entre os concorrentes e seleciona servidores – em tese, por um critério impessoal – mais qualificados para o desempenho do múnus público.
A regra constitucional comporta duas excepcionalidades: (I) nomeação para cargos em comissão, regulamentada por lei, caracterizada pela livre nomeação e exoneração; e (II) contratação por prazo determinado, destinada a suprir demandas temporárias de interesse público excepcional. Esta segunda exceção, prevista no art. 37 da CR/88, confere ao Poder Público a prerrogativa de contratar profissionais sem a obrigatoriedade de realizar concurso público, desde que estejam presentes as circunstâncias temporárias de excepcional interesse público.
Neste particular, o contrato de credenciamento – distinto do contrato temporário –, configura-se como um método de contratação de prestadores de serviços (pessoa física ou jurídica), sem que se estabeleça vínculo trabalhista ou estatutário com a Administração Pública. As relações deles advindas são disciplinadas por meio de um típico contrato administrativo, regido pela Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.878/2024, verbis:
“Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I – credenciamento; (…)
Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento (…).”
Com efeito, sobre a viabilidade de contratar profissionais da área da saúde para a prestação de serviços públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU), assentou o entendimento de que “O credenciamento pode ser utilizado para a contratação de profissionais de saúde, tanto para atuarem em unidades públicas de saúde quanto em seus próprios consultórios e clínicas, quando se verifica a inviabilidade de competição para preenchimento das vagas, bem como quando a demanda pelos serviços é superior à oferta e é possível a contratação de todos os interessados, devendo a distribuição dos serviços entre os interessados se dar de forma objetiva e impessoal” (Acórdão 352/2016-TCU-Plenário. Relator: Benjamin Zymler).
Ademais, a Instrução Normativa nº 08/2023 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), reafirma a possibilidade do contrato de credenciamento, bem como a sua distinção com a contratação temporária prevista no artigo 37, IX, da CF, veja-se:
“Art. 3º Considera-se credenciamento o processo administrativo de chamamento público, com critérios claros e objetivos definidos em regulamento previamente editado, ao qual se dará ampla publicidade, na forma da lei. Por meio desse processo, a Administração Pública convoca os interessados em prestar serviços ou fornecer bens — que preencham os requisitos necessários — e efetua o seu credenciamento no órgão ou na entidade, para execução do objeto quando forem chamados.
Parágrafo único. A contratação regular de prestadores de serviços de saúde, precedida de credenciamento, deverá se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
I – Paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas, em condições padronizadas; e
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.
Art. 4º Os contratos administrativos decorrentes de credenciamento de pessoa física envolvem a atuação autônoma do credenciado, sob o regime das leis que regem as licitações e contratos administrativos, e não se confundem com as contratações temporárias admitidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Nas contratações de que trata o artigo 37, IX da Constituição Federal:
I - ocorre a disposição da mão de obra do contratado, com subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade;
II - o contratado está vinculado e subordinado à Administração, compondo seus quadros de pessoal na condição de servidor público, ainda que por tempo determinado.”
Nesse viés, evidente que é possível a contratação de prestadores de serviços de saúde por credenciamento, no entanto a relação jurídico/estatutária que garantiria o cômputo do tempo da parte autora para fins de anuênio, não existiu, na medida em que esta não ostentava cargo, função pública, ou relação trabalhista com a Administração, diante da ausência de subordinação, mas, tão somente, se credenciou para prestar serviços autônomos.
Por consequência, considerando que os adicionais por tempo de serviço, consubstanciados em anuênios ou quinquênios, constituem vantagens funcionais típicas dos servidores públicos submetidos a vínculo estatutário, o contrato de credenciamento, por sua natureza jurídica, não se confunde com vínculo efetivo ou com a contratação por tempo determinado, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, ou seja, trata-se de ajuste destinado à prestação de serviços, sem a constituição de relação funcional apta a gerar direitos inerentes à carreira pública, inviabilizando, pois, o cômputo do tempo de serviço prestado na modalidade credenciamento para fins de implantação e recebimento de anuênios.
Assim, considerando a regularidade e a validade dos contratos de credenciamento estabelecidos, os quais possuem natureza administrativa, ausente previsão legal específica que autorize o cômputo do período de credenciamento para fins de aquisição de vantagens por tempo de serviço, mostrando-se inviável o reconhecimento do direito pleiteado, em observância ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
Nesse contexto, a improcedência dos pleitos é medida que se impõe.
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Tratando-se de processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95. Apresentando, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade.
Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Itumbiara/GO, data da assinatura.
JUIZ DE DIREITO
(assinado eletronicamente)
