TJGO, Procedimento Comum Cível 5840779-28.2025.8.09.0113

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5840779-28.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Francisca De Fatima Leite Spindola Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Francisca de Fátima Leite Spíndola em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, ou, subsidiariamente, aposentadoria por incapacidade permanente. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 06), sendo determinada a realização de perícia médica. O laudo pericial foi apresentado na mov. 15. O INSS apresentou contestação sustentando a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e os testemunhos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O benefício por incapacidade exige a presença concomitante da qualidade de segurado, cumprimento da carência quando exigível e incapacidade laborativa. No caso dos autos, a incapacidade laborativa restou suficientemente demonstrada pelo laudo pericial judicial, que concluiu: "A pericianda apresenta patologias osteomusculares envolvendo a coluna lombar e o ombro direito, associadas a quadro doloroso crônico, limitação funcional objetiva e alteração da marcha, conforme documentação médica apresentada e exame médico-pericial realizado em 27/11/2025. Tais condições comprometem de forma total e temporária a capacidade laborativa, impossibilitando o desempenho da atividade habitual de lavradora, especialmente em tarefas que demandem esforços físicos intensos, levantamento e transporte de cargas, uso repetitivo de membros superiores, flexões e rotações do tronco, agachamentos frequentes, permanência prolongada em ortostatismo e deambulação contínua. No momento pericial, não há condições clínicas para o exercício laboral. Constatou-se, entretanto, potencial de reabilitação física e profissional, sendo estimado o prazo aproximado de 24 meses para tratamento, e tentativa de reabilitação, uma vez não terem esgotado os recursos terapêuticos. (mov. 15)" Ainda no quesito IV n.º 06 o perito determinou como início da incapacidade a data de 05/10/2024, de acordo com a documentação médica apresentada (vide mov. 15). A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada especial. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, a comprovação do exercício da atividade rural exige início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. A autora apresentou escritura pública de cessão de direitos possessórios e memorial descritivo datados de 2005, autodeclaração de segurada especial referente ao período de 2017 a 2025, notas fiscais emitidas em 2017, fatura de energia elétrica de 2025 com endereço rural e nota fiscal de aquisição de utensílios rurais em 2025. Todavia, tais documentos não se mostram suficientes para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao início da incapacidade. Cumpre destacar que a autodeclaração de segurado especial, embora constitua documento admitido pela legislação previdenciária, não possui força probatória absoluta, consistindo em declaração unilateral da própria parte interessada. Assim, sua eficácia depende da existência de outros elementos materiais contemporâneos e idôneos que confirmem o efetivo exercício da atividade rural no período correspondente, especialmente quando impugnada pelo INSS. No caso concreto, embora a autora tenha apresentado autodeclaração abrangendo o período de 13/10/2017 a 06/02/2025, os demais documentos produzidos não corroboram suficientemente as informações nela constantes. A escritura pública de cessão de direitos possessórios e o memorial descritivo demonstram apenas a existência da posse do imóvel rural desde 2005, enquanto a fatura de energia elétrica e a nota fiscal de aquisição de utensílios rurais, ambas de 2025, comprovam tão somente o endereço da propriedade e a aquisição de bens, não evidenciando o efetivo desempenho da atividade campesina. Da mesma forma, a nota fiscal de 2017 mostra-se demasiadamente distante da data de início da incapacidade (05/10/2024), inexistindo nos autos notas fiscais de comercialização da produção, comprovantes de entrega de leite, documentos de associações ou cooperativas rurais, cadastros em órgãos de assistência técnica, blocos de produtor rural ou quaisquer outros elementos contemporâneos aptos a demonstrar a continuidade da exploração rural entre os anos de 2018 e 2024. A contemporaneidade da prova material assume especial relevância porque a condição de segurado especial deve estar presente quando do implemento dos requisitos para a concessão do benefício. Assim, embora o início de prova material não precise abranger todos os anos do período de carência, é indispensável que o conjunto probatório, analisado em harmonia com a prova oral, permita concluir pela continuidade do labor rural até a data do início da incapacidade, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Também merece relevo o fato de o CNIS registrar diversos recolhimentos como contribuinte individual e registros vinculados a agrupamento de contratantes/cooperativas entre os anos de 2007 e 2016, circunstâncias que, embora não afastem automaticamente a condição de segurada especial, exigiam da autora produção probatória mais consistente acerca do efetivo retorno e da permanência exclusiva nas atividades rurais, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A prova oral produzida igualmente não supre essa deficiência. Em seu depoimento, a autora afirmou residir na Fazenda Buriti desde 2005, explorando pequena propriedade juntamente com o esposo. Entretanto, a testemunha João Dias de Godoi limitou-se a confirmar que a autora reside na propriedade rural, afirmando desconhecer as atividades efetivamente desenvolvidas no imóvel, bem como a existência de empregados ou a dinâmica da produção. Já a testemunha Ricardo Cesar Nunes Rocha informou conhecer a autora há aproximadamente vinte anos e afirmou adquirir leite, queijo e frangos produzidos na propriedade, porém também declarou desconhecer aspectos relevantes da exploração rural, como eventual utilização de empregados, não sendo seu depoimento suficiente para demonstrar, por si só, o exercício contínuo da atividade rural em regime de economia familiar. Acrescenta-se que inexistem documentos contemporâneos ao período de carência aptos a demonstrar a comercialização regular da produção agrícola ou pecuária entre os anos de 2018 e 2024, havendo apenas documentos relativos à posse do imóvel, residência rural e aquisição de utensílios. Assim, o conjunto probatório revela-se insuficiente para comprovar, com a segurança exigida pela legislação previdenciária, que a autora detinha a qualidade de segurada especial na data do início da incapacidade. Ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por FRANCISCA DE FATIMA LEITE SPINDOLA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com supedâneo no artigo 85, § 2º, do CPC, mas suspendo a exigibilidade da cobrança, pois a parte autora litiga amparada pela justiça gratuita (artigo 98, § 3º,do CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito