Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS
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AUTOS Nº. 5911988-24.2024.8.09.0006
Requerente: MARILENE VIEIRA DE RESENDE
Requerido: Fatima Margarida Das Chagas Silva
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Fraude à Execução, ajuizada por Marilene Vieira de Resende em face de Rildo Ferreira da Silva, Fátima Margarida Chagas Silva e Ana Paula Chagas e Silva, partes devidamente qualificadas.
Narra a parte autora que é credora do primeiro requerido, Rildo, conforme autos da ação de execução de título extrajudicial em apenso (Processo nº 307723-12.2007.8.09.0006), em trâmite desde 06 de agosto de 2007.
Aduz que o executado, desde a propositura da referida ação, atuou para fraudar a lide executória, ocultando e transferindo bens por intermédio de terceiros para se eximir da obrigação de adimplir o crédito.
Informa que a esposa do requerido, Fátima, casada em regime de comunhão universal de bens desde 1988, recebeu herança do espólio de José Matildes das Chagas, referente ao imóvel matriculado sob o nº 4.104 do Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco de Goiás.
Sustenta que, visando blindar o patrimônio, os herdeiros cederam seus direitos hereditários a interpostas pessoas em 31 de agosto de 2011, as quais, em 19 de maio de 2017, transferiram a propriedade do bem para a filha do casal executado, a requerida Ana Paula.
Requer a concessão de tutela de urgência para averbação da existência da ação e bloqueio da matrícula do imóvel, e, no mérito, a declaração de fraude à execução, com a ineficácia das transmissões e a penhora de 50% (cinquenta por cento) do bem, correspondente à meação.
Juntou documentos.
Decisão constante no evento nº. 06 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel e o impedimento de venda.
Juntou documentos nos eventos números 23, 25 e 27.
O autor requereu a citação da requerida por meio eletrônico atípico no evento n. 29, deferida no evento n. 31.
Foi formulado pedido de citação por edital e no endereço residencial atualizado (eventos n. 44 e 47). O pedido de citação por edital foi indeferido, sendo deferida a citação no endereço atualizado (evento n. 50).
Foi requerido pelo autor a citação da requerida Ana Paula por meio do endereço de e-mail (evento n. 66). O pedido foi indeferido no evento n. 68.
Foi formulado pedido de citação por edital (evento n. 112).
O pedido de citação por edital foi deferido no evento (evento n. 113).
Foi apresentada contestação pela 1° requerida, Fátima Margarida das Chagas Silva, no evento n. 132. No mérito, aduz que a cessão de direitos hereditários realizada em 2011 foi lícita, formalizada em cartório e anterior à execução contra seu esposo. Afirma que nunca foi proprietária exclusiva do imóvel, tendo apenas cedido direito hereditário por R$ 5.000,00, sem nexo temporal ou jurídico com a execução. Conclui que os atos foram lavrados por tabelião, dotados de fé pública, afastando qualquer alegação de fraude.
A requerida e o executado alegam serem casados sob comunhão universal desde 1988. A autora só requereu a penhora em 2021, 14 anos após o início da execução de 2007. Após 18 anos e sem ato constritivo sobre o imóvel, a alegação de fraude à execução revela desídia e compromete a boa-fé processual, devendo ser rejeitada.
Por fim, a requerida afirma que não houve fraude à execução, pois o imóvel foi cedido em 2011 por herdeiros alheios ao processo, e não pelo devedor. Destaca que não havia averbação na matrícula, garantindo a boa-fé dos adquirentes. Conclui que a alienação por terceiro não configura fraude, tornando a pretensão da exequente sem respaldo legal.
Foi apresentada a contestação pelo 2º Requerido, Rildo Ferreira da Silva, no evento nº 133. Inicialmente, alega ser falsa a afirmação da autora de que a advogada Udisleny Evangelista Chagas seria filha do Requerido, sendo a filiação da profissional diversa, conforme comprovado pelo documento anexado.
A requerida aduz que o imóvel foi alienado por sua cônjuge, com plena autonomia patrimonial, sem participação do Executado. Ressalta que a fraude à execução exige ato direto do devedor, o que não ocorreu. Sustenta que o valor recebido era irrisório e sem lógica econômica frente à dívida, inexistindo prova de simulação ou ocultação patrimonial. Assim, deve ser afastada a alegação de fraude.
Ademais, a requerida sustenta que os negócios jurídicos devem ser analisados nos planos de existência, validade e eficácia. Destaca que a fraude contra credores exige prova robusta do exequente, não se admitindo presunção. Afirma que a pretensão está fulminada pela decadência, pois o negócio foi celebrado em 30/08/2011 e a ação ajuizada apenas em 26/09/2024, após mais de treze anos.
Foi apresentada contestação da 3° requerida no evento n. 134. Inicialmente, alega ser falsa a afirmação da autora de que a advogada Udisleny Evangelista Chagas seria filha do Requerido, sendo a filiação da profissional diversa, conforme comprovado pelo documento anexado.
A requerida refuta a acusação de fraude à execução, afirmando que a aquisição do imóvel foi lícita e comprovada pela certidão de matrícula. Destaca que a cadeia dominial ocorreu entre 2011 e 2017, com registros sucessivos em cartório, afastando qualquer intenção fraudulenta, sustenta a autora que adquiriu o imóvel de boa-fé, após sucessivas transações registradas em cartório e dotadas de fé pública. Argumenta que a autora permaneceu inerte por longo lapso temporal, somente alegando fraude em 2024, o que evidencia desídia e preclusão.
Por fim, refuta a acusação de que teria representado o executado desde 2007, pois não possuía inscrição ativa na OAB à época. Alegou que seu compromisso junto à OAB ocorreu apenas em 22/03/2017, afastando qualquer alegação de participação em fraude desde a propositura da execução.
Impugnações às contestações (evento n. 135).
Instadas as partes para manifestar acerca da produção de provas (evento n 136).
Decisão saneadora proferida no evento nº. 149 e ajustada no evento nº. 167, afastando a alegação de cerceamento de defesa, deferindo a busca de bens via Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e designando audiência de instrução.
No evento nº. 205, o juízo revogou a designação da audiência de instrução ante o desinteresse expresso da parte autora e determinou a apresentação de alegações finais.
Memoriais finais apresentados pela autora no evento nº. 219 e pelos requeridos no evento nº. 223, reiterando as teses anteriormente esposadas.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA
Os requeridos suscitaram a prejudicial de decadência, argumentando que o prazo para anular o negócio jurídico por fraude seria de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do CC, e que a transação originária ocorreu no ano de 2011.
Ocorre que a referida prejudicial de mérito não merece prosperar isso porque a presente demanda não visa a anulação de negócio jurídico por fraude contra credores (instituto de direito material), mas sim a declaração de ineficácia por fraude à execução (instituto de direito processual), prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil.
A fraude à execução não gera a nulidade ou anulabilidade do ato, mas a sua ineficácia relativa em face do credor exequente. Sendo assim, o reconhecimento da fraude à execução constitui incidente processual que pode ser postulado a qualquer tempo no curso da demanda executiva, não se sujeitando ao prazo decadencial da ação pauliana (v. STJ - AREsp: 2103149, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: 04/10/2022).
Destarte, rejeite-se a prejudicial de mérito aventada.
DO MÉRITO
O feito encontra-se regular, sem nulidades que o inquinem ou preliminares a serem examinadas, logo, passo à análise do mérito.
A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de fraude à execução nas transmissões do imóvel matriculado sob o nº 4.104, do Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco de Goiás, e a consequente possibilidade de penhora da meação pertencente ao executado.
O artigo 792, inciso IV, do CPC estabelece que a alienação ou a oneração de bem é considerada em fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
Verifica-se dos autos a autora fundamenta sua tese na cessão de direitos hereditários. Todavia, conforme a certidão de matrícula nº 4.104 , o imóvel indicado como objeto da suposta fraude originou-se de inventário de José Matildes das Chagas, tendo como beneficiários terceiros estranhos à lide (Simone Almeida de Melo Santos e outros), não constando, em momento algum, a transmissão do referido bem a Fátima Margarida Chagas Silva ou Rildo Ferreira da Silva.
Pontue-se ainda a escritura pública acostada aos autos refere-se a imóvel distinto (loteamento em São Francisco/Jaraguá, decorrente do inventário de Jorcelina Borges Ferreira). Tal negócio jurídico, além de tratar de imóvel diverso do pleiteado, ocorreu em 2005, sendo, portanto, anterior à distribuição da execução (2007), o que afasta a configuração de fraude à execução.
Registre-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a origem do patrimônio do devedor, tampouco a existência de elo entre as transferências ocorridas e a insolvência do executado. O fato de o imóvel ter sido adquirido por descendente em momento posterior - 6 anos depois -, desacompanhado de prova cabal da fraude ou simulação, não autoriza, por si só, a declaração de ineficácia do negócio jurídico.
O ônus da prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, competia à autora, que não se desincumbiu de demonstrar a realidade fática alegada, limitando-se a conjecturas que não se confirmaram pela análise da documentação acostada.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC. Contudo suspensa a exigibilidade eis que beneficiária da assistência judiciária;
Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso (Processo nº 307723-12.2007.8.09.0006) para o regular prosseguimento dos atos expropriatórios.
Após, arquive-se o processo com as baixas devidas.
Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.
Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica).
THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
[1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
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