Inteiro teor
Comarca de Goianira
Estado de Goiás
Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5964123-96.2025.8.09.0064
Requerente(s): Cesar Augusto Ventura Teles
Requerido(s): Banco Inter S.a
Sentença
Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CESAR AUGUSTO VENTURA TELES em desfavor de BANCO INTER S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a parte autora, em síntese, que ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), constatou o apontamento de seu nome promovido pela instituição financeira requerida, com a anotação de "prejuízo/vencido".
Afirma que não recebeu notificação prévia acerca da referida inclusão, o que violaria o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, restringindo indevidamente seu acesso ao crédito no mercado. Requereu, em sede liminar, a exclusão do apontamento e, no mérito, a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00.
Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova (mov. 6).
Devidamente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação (mov. 14). No mérito, defendeu a regularidade do apontamento, argumentando que o SCR possui natureza de cadastro informativo e regulatório do Banco Central, não se confundindo com órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). Sustentou a inexigibilidade de notificação prévia e a inexistência de danos morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou réplica (mov. 25).
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 24), e a parte autora manteve-se inerte.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Tenho que o feito se encontra apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.
Observo que o processo se encontra em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que o feito teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, estão presentes os pressupostos processuais.
Não havendo mais preliminares, passo diretamente à análise do mérito.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).
A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e a configuração, ou não, de danos morais indenizáveis por ausência de notificação prévia.
Considerando que a autora sustenta que não foi notificada da anotação no SCR, passo a analisar a questão.
Registre-se que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) possui natureza de banco de dados e, embora a ré queira fazer crer o contrário, funciona, sim, similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que sua utilização pelos bancos visa, justamente, analisar o perfil do correntista, de modo a evitar contratações com efetivo risco de inadimplência.
Em outras palavras, apesar de não ser um cadastro de inadimplentes típico, a exemplo do SPC, Serasa e afins, o SCR, por seu conteúdo, detém o condão de influir na decisão das instituições financeiras, quando da eventual concessão de crédito, a depender das informações ali contidas sobre o consumidor em questão.
Vejamos o entendimento sedimentado desta Corte de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras com informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 3. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigurase ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 4. Na fixação do quantum indenizatório por dano moral deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a evitar o enriquecimento descabido e implementar pena pedagógica, a teor do que dispõe a Súmula 32 deste Tribunal. 5. A imposição de astreintes é um meio coercitivo legítimo para estimular o cumprimento da obrigação de fazer, devendo incidir apenas nos casos de descumprimento de ordem judicial. 6. Inviável a reforma do julgado, na parte concernente aos honorários advocatícios, que foram distribuídos reciprocamente, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, se ambas as partes decaíram de parte de suas pretensões. 7. Segundo precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1076), o arbitramento dos honorários advocatícios será realizado por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, hipóteses que ocorrem, razão pela qual mister a aplicação dos parâmetros estabelecidos na normativa de regência (art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5097141-46.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/06/2024). (grifei)
O Superior Tribunal de Justiça já julgou no sentido de que, “As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados.” (Resp 1117319/SC).
Inclusive, as normas que regem a matéria são claras ao disciplinarem que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor.
Por sua vez o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022 do Banco Central do Brasil, estatui que:
Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§1º. Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.
§2º. A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.
§3º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.
No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora celebrou contrato com a instituição requerida e que houve inadimplência pretérita, culminando em um acordo formalizado em outubro de 2022.
A parte autora demonstrou que seu nome foi inserido com informações negativas no SCR - Sistema de Informação de Crédito, conforme se extrai do Relatório juntado no evento 1, arquivo 9, que consta que a existência de dívida “vencida”
Todavia, a ré não comprovou ter enviado qualquer notificação prévia ao autor informando que o saldo devedor inadimplido seria lançado no SCR sob a rubrica "vencido/prejuízo". A ausência dessa formalidade torna a publicidade do apontamento irregular, impondo-se o acolhimento do pedido para determinar a exclusão da anotação, sem prejuízo de que o banco a reinsira após o cumprimento da devida notificação legal.
Essa comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou a possibilidade de renegociação da dívida. E, no caso, não há nos autos documento que ateste que tenha a requerida notificado o requerente sobre o registro do débito no SCR, dever que lhe é atribuído pelo art. 13, caput, da Resolução CMN nº 5.037/2022.
A comunicação acima também encontra respaldo no CDC, que em seu art. 43, § 2º, preceitua:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Confira-se o precedente deste Tribunal:
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Dívida inscrita no SCR/SISBACEN. Ausência de notificação prévia. A inscrição no SCR/SISBACEN assemelha-se àquelas realizadas nos cadastros de proteção ao crédito, sendo obrigatória a cientificação prévia ao consumidor. Inscrições preexistentes. Afastamento da incidência da súmula 385/STJ. Se as inscrições preexistentes foram questionadas judicialmente, tendo sido reconhecida sua ilegalidade, com ordem de exclusão e fixação de danos morais, é imperativo o afastamento da incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral. O cadastro no SCR/SISBACEN caracterizando conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa, quando, por desobediência à normatização, o Banco deixa de fazer a notificação prévia do devedor. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJGO. 10ª Câmara Cível. AC 5670634- 39.2022.8.09.0146. Ac 03/06/2024).
Destaco que a requerida sustenta a legitimidade da dívida, porém o objeto da presente ação é tão somente a ausência de notificação da instituição financeira quanto ao registro de operação financeira em prejuízo no CPF da parte autora. O que se questiona é exclusivamente quanto a inclusão dos seus dados nos cadastros do SCR, sem a notificação prévia, o que feriu determinação da Súmula nº 359 do STJ.
Não comprovado o envio da comunicação a parte autora em momento anterior ao efetivo cadastramento no SCR/SISBACEN, descumprindo a requerida o disposto no artigo 43, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ao analisar o extrato, emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central, constato que, ao tempo da inscrição do débito, discutido nesses autos, o autor já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, em relação às diversas instituições financeiras.
Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula 385, aplicada ao presente caso: “Súmula 385, STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
O extrato, emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), foi trazido junto à inicial pela parte autora, e, ainda que ela defenda a existência de questionamento da inscrição em processo judicial, não há comprovação da ilegalidade das aludidas anotações.
Logo, plenamente aplicável ao caso concreto a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, havendo legítima anotação preexistente, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN.
De mais a mais, para reconhecer o dano moral, decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo, o STJ afirma que a anotação realizada se presume legítima, presunção que, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.981.798/MG, relatoraMinistra Nancy Andrighi, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/05/2022.
Assim, a ação deve ser procedente apenas para obrigar o banco a excluir o nome do autor do cadastro SCR/SISBACEN.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a parte requerida, BANCO INTER S.A, na obrigação de fazer de efetuar a baixa/cancelamento da anotação no nome do autor, CESAR AUGUSTO VENTURA TELES, do Sistema de Informações de Crédito – SCR/SISBACEN, apenas em relação a dívida discutida nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
O prazo para cumprimento da condenação de obrigação de fazer flui desde a intimação pessoal da sentença à parte ré, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 497 e 498, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Ficam, ainda, condenadas nos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, vedada a compensação.
Ressalto que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, a sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade.
Não havendo novos requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goianira-GO, datado e assinado digitalmente.
Eduardo Cardoso Gerhardt
Juiz de Direito em Auxílio
Decreto Judiciário nº 2.217/2026
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