Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES). INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e reconheceu a inviabilidade de prosseguimento da execução da multa coercitiva, arbitrando honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se é necessária nova intimação pessoal da parte executada para a incidência de multa coercitiva quando a obrigação de fazer é posteriormente integrada, com modificação do seu alcance e majoração da penalidade; (ii) apurar se houve descumprimento de ordem judicial em período posterior, apto a justificar a cobrança das astreintes, face às alegações de novas suspensões do serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A integração e modificação do conteúdo obrigacional, juntamente com a majoração da multa diária, não configuram simples reiteração de ordem anterior, exigindo nova intimação pessoal da devedora para a validade da penalidade; 2. Aplica-se a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, cuja higidez sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 foi reafirmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.296, sendo imprescindível a prévia intimação pessoal para a cobrança da multa; 3. No caso concreto, a comunicação da decisão integrativa ocorreu apenas via publicação no Diário da Justiça direcionada aos procuradores, afastando a exigibilidade da sanção pecuniária; 4. A exequente não demonstrou que o cancelamento posterior do serviço decorreu exclusivamente da cobrança de valores judicialmente afastados, constatando-se inadimplência de parcelas ordinárias regulares; 5. As astreintes possuem finalidade eminentemente coercitiva, e não indenizatória, podendo ser afastadas, reduzidas ou majoradas conforme a necessidade e a proporcionalidade, independentemente de prejuízo demonstrado..
IV. DISPOSITIVO E TESE:
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
Tese(s) de Julgamento: 1. A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada ou modificada em decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 do STJ e do Tema 1.296 do STJ; 2. A alegação de novo descumprimento da ordem judicial exige prova inequívoca pela parte exequente de que a suspensão de serviço contínuo decorreu da conduta vedada judicialmente, e não do inadimplemento de obrigações contratuais ordinárias supervenientes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 513, § 2º, I.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 410 do STJ; STJ, Tema 1.296 (REsp 2.096.505/SP); TJGO, Apelação Cível n.º 5437302-82.2022.8.09.0011, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, DJe de 20/05/2026; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 6014665-19.2025.8.09.0000, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, DJe de 29/04/2026.