TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5384401-61.2026.8.09.0088

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5384401-61.2026.8.09.0088 Requerente: Ana Carolina Queiroz Requerido(a): Societe Air France SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ana Carolina Queiroz em desfavor Societe Air France ambas qualificadas nos autos. DECIDO. O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, não havendo necessidade de produção de outras provas. Importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte promovente é a destinatária final da prestação do serviço ofertado ao mercado pela promovida. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, no evento 6 foi indeferida a distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe a parte autora produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos. Assim, cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviços no tocante ao extravio de bagagem, a ensejar a reparação por danos materiais e morais. In casu, restou incontroverso que a parte promovente teve sua mala extraviada e restituída 9 (nove) dias depois, conforme RIB, Registro de Irregularidade de Bagagem fornecido pela promovida. Nota-se que a requerida se limitou a afirmar que a bagagem do promovente foi localizada após a constatação de extravio e que foi devolvida sem qualquer avaria, não caracterizando qualquer falha na prestação dos serviços ou dano de ordem moral ou material à promovente, visto que esta estava em voo de retorno para a cidade onde reside. Nesse ponto, importante ressaltar que o extravio temporário da bagagem restou incontroverso, se limitando a ré a alegar que agiu dentro do estrito cumprimento do dever legal. Imperioso ressaltar que o extravio de bagagem é previsto no artigo 32, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Conforme o referido dispositivo legal, a empresa transportadora tem o prazo de 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, se o voo for doméstico e 21 dias, se o voo for internacional. Entretanto, a norma reguladora cuidou de estabelecer um prazo máximo para que a empresa possa buscar a localização da bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. A partir daqueles prazos (07 dias para voo doméstico e 21 dias para voo internacional), o inadimplemento será considerado absoluto. Assim, o prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) possuir pleno direito de ter consigo suas bagagens no ato do desembarque. Dessa forma, a pretensão da autora não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos materiais e morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences, de forma que neste ponto, também, restou comprovada a falha na prestação de serviços da ré, que quebrou a expectativa da autora de desembarcar acompanhada dos seus pertences. Referente ao dano material, a parte promovente comprovou gastos no valor de R$ 1.463,80 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos) referente a compras emergenciais e transporte com a mala extraviada, valores que deve ser ressarcido. De igual forma, as falhas de prestação de serviços apontadas ensejam também o direito a reparação moral. A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 5º, que: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem”. E no inciso X do citado artigo: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Cumpre realçar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012). Entretanto, no caso dos autos, entendo que os requisitos ensejadores do dever de reparação estão presentes, pois a parte autora sofreu transtornos referente ao extravio de bagagem. Nesse sentido é a jurisprudência. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Destaquei Dessa forma, o aborrecimento de ter sua bagagem extraviada, ainda que de forma temporária, é situação bastante para configuração da falha na prestação de serviço a ensejar a reparação moral. Assim, caracterizados o nexo causal entre a conduta da promovida e os danos suportados pelo promovente, faz surgir a necessidade de reparação para compensar a falha na prestação de serviços. Entendo que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente à ofensa, sem a intenção de enriquecer o ofendido ou empobrecer o ofensor, atentando ainda para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e da ofendida, mormente à situação econômico-financeira. Desta forma entendo que o dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) é justo para o caso em análise. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO procedente em parte o pedido inicial para CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.463,80 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo desembolso e incidindo juros moratórios na taxa SELIC, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/24, bem como CONDENAR a promovida ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios, deduzido o IPCA, desde a data da citação, conforme estabelece o art. 406 e seus parágrafos do Código Civil, com nova redação dada pela lei 14.905/24. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito