Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Maurilândia • Vara do Juizado das Fazendas Públicas
Gabinete do Juiz de Direito
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Autos n°: 5020761-81.2026.8.09.0178
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Parte Autora: Helen Rizia Martins Da Silva
Parte Requerida: Estado De Goias
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ajuizada por HELEN RIZIA MARTINS DA SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao recebimento de seus vencimentos básicos no valor vigente do piso salarial nacional estabelecido para o magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), com a consequente condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais e reflexos.
Narra a autora que foi admitida em 21/01/2019, mediante contrato temporário, para a função de Professora Nível Superior junto à Secretaria de Estado da Educação, e que, ao longo do vínculo, percebeu remuneração inferior ao piso nacional, fazendo jus às diferenças relativas aos cinco anos anteriores à propositura, observada a prescrição quinquenal. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.
Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, na qual suscitou a prescrição quinquenal e a inépcia da petição inicial por ausência de planilha de cálculos e, no mérito, sustentou que a autora manteve dois vínculos distintos — o de Professora Nível Superior, de janeiro de 2019 a dezembro de 2020 (vínculo nº 536030), e o de Apoio Administrativo – Nível Superior, de junho de 2022 a dezembro de 2023 (vínculo nº 577851) —, aduzindo que o primeiro período encontra-se prescrito e que, no período não prescrito, a autora exerceu função de natureza administrativa, e não de docência, razão pela qual não faria jus ao piso do magistério.
Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 23), foram resolvidas as questões processuais pendentes, com reconhecimento parcial da prescrição quinquenal e fixação dos pontos controvertidos.
Intimadas acerca da decisão saneadora, as partes nada se manifestaram (mov. 29/30).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), pois a controvérsia é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas — tanto que as partes, instadas, manifestaram desinteresse em produzi-las.
II.1 – Da prejudicial de mérito (prescrição) reconhecida no saneamento e da delimitação do objeto da sentença
As questões processuais preliminares suscitadas na contestação já foram apreciadas e decididas na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 23), operando-se a seu respeito a preclusão (art. 357, § 1º, do CPC), razão pela qual não comportam reexame nesta sentença.
Na mesma oportunidade restou reconhecida a prescrição quinquenal — prejudicial de mérito — das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 85 do STJ), resolvendo-se, quanto a elas, o mérito com fundamento no art. 487, II, do CPC. Por se tratar de prejudicial de mérito já pronunciada, dela me reporto e ratifico seus exatos termos.
Em consequência dessa pronúncia, encontra-se integralmente prescrita a pretensão relativa ao vínculo nº 536030 (Professora Nível Superior — janeiro/2019 a dezembro/2020), restringindo-se o objeto desta sentença ao período não alcançado pela prescrição, correspondente ao vínculo nº 577851 (Apoio Administrativo – Nível Superior — junho/2022 a dezembro/2023).
É sobre esse interregno, portanto, que se concentra a análise meritória a seguir.
II.2 – Do mérito
II.2.1 – Do regime jurídico do piso nacional do magistério
A Lei Federal nº 11.738/2008, editada em cumprimento ao art. 60, III, "e", do ADCT, e ao art. 206, VIII, da Constituição Federal, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167/DF (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário), declarou a constitucionalidade da norma e firmou que, a partir de 27/04/2011, o piso corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração global.
No que tange ao regime de ingresso, é certo que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não distingue, para fins de incidência do piso, o servidor efetivo do contratado temporariamente, conforme a Súmula 36 do TJGO ("É devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Magna a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da República"). Vale dizer: a condição de professor temporário, por si só, não obsta o direito ao piso.
Sucede que tal orientação somente socorreria a autora no período em que efetivamente exerceu a docência — período este, como visto, fulminado pela prescrição já reconhecida no saneamento. O exame do mérito restringe-se, portanto, ao vínculo de Apoio Administrativo – Nível Superior, e é nesse ponto que a pretensão não prospera.
II.2.2 – Da distinção entre função de magistério e função administrativa
O art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.738/2008 delimita expressamente os destinatários do piso, definindo como profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência — assim entendidas a direção ou administração, o planejamento, a inspeção, a supervisão, a orientação e a coordenação educacionais exercidas no âmbito das unidades escolares —, exigida a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases (arts. 61 e 67, § 2º, da Lei nº 9.394/96).
Extraem-se daí três requisitos cumulativos para a percepção do piso: (a) ocupação de cargo de profissional do magistério público da educação básica; (b) formação compatível; e (c) jornada de, no máximo, 40 horas semanais.
A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o conceito de magistério (ADI nº 3.772/DF, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski), assentou que a função de magistério não se circunscreve ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a direção de unidade escolar e a coordenação e o assessoramento pedagógico; ressalvou, porém, expressamente, que daí não decorre que o desempenho de quaisquer funções administrativas se equipare ao magistério. Há, pois, nítida linha divisória entre o suporte pedagógico à docência — abrangido pelo conceito — e o mero apoio administrativo à escola, que dele se exclui.
Diversamente, o cargo de Agente Administrativo Educacional, no âmbito do Estado de Goiás, é disciplinado pela Lei estadual nº 13.910/2001 que, com a redação conferida pela Lei nº 22.493/2023, define os ocupantes dos quadros de Agente Administrativo Educacional de Apoio (AAE-A), Técnico (AAE-T) e Superior (AAE-S) como servidores não docentes, cujas funções têm natureza de apoio à administração escolar e podem ser exercidas, inclusive, fora das unidades de ensino — nas Subsecretarias Regionais, Superintendências e na Administração Central da Secretaria.
A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal de Justiça, distingue com clareza a função de magistério da função meramente administrativa, reconhecendo o piso a quem efetivamente exerce docência ou suporte pedagógico direto à docência, mediante habilitação específica, e afastando o benefício das funções de natureza instrumental e burocrática, desprovidas de responsabilidade pelo conteúdo dos planos de trabalho e das estratégias de ensino (v.g., agentes de apoio, auxiliares e monitores que não desempenham atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência).
Não fosse suficiente, a pretensão de equiparação remuneratória com fundamento em isonomia esbarra na vedação cristalizada na Súmula 339 do STF e na Súmula Vinculante 37, segundo as quais não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Acerca do assunto, note:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MONITOR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial e pagamento do piso salarial nacional do magistério formulado por servidora pública municipal, ocupante do cargo de monitora, em desfavor do Município de Porteirão. A apelante sustenta que a juíza singular interpretou erroneamente o pedido, tratando-o como reenquadramento funcional, quando, na verdade, pleiteia diferenças salariais por desvio de função, com base em provas de que exerce atividades de magistério (professora de apoio) e na tese fixada no Tema 16 do IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000 do TJGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pedido inicial foi interpretado corretamente como pleito de equiparação salarial por desvio de função, e não como reenquadramento funcional. (ii) se a servidora pública municipal, ocupante do cargo de monitora, comprovou o exercício de funções de magistério que justifiquem a equiparação salarial e a percepção do piso nacional do magistério. (iii) se o precedente do IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16/TJGO) é aplicável ao caso para fundamentar o direito pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da magistrada singular observou o princípio da congruência, atendo-se ao pedido de equiparação salarial ao cargo de professor da educação básica com direito ao piso salarial nacional do magistério, e não a reenquadramento funcional.4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e a Lei nº 11.738/2008 definem os profissionais da educação como aqueles que exercem atividades de docência ou suporte pedagógico direto.5. A legislação municipal de Porteirão (Lei Complementar n.° 288/2012 e Lei n° 160/2005) estabelece que o cargo de monitora, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, possui atribuições distintas e é regido por plano de carreira diverso daquele dos profissionais do magistério.6. As provas documental e testemunhal produzidas nos autos não comprovaram que a apelante exerce funções típicas de magistério, não desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC).7. O IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16/TJGO) tem aplicação restrita ao município de Goianésia e não constitui precedente vinculante para outros entes municipais, dadas as distinções normativas e fáticas.8. A equiparação salarial pretendida esbarra nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e do concurso público (art. 37, caput e incisos I, II, X e XIII, da CF/1988), bem como nas Súmulas Vinculantes 37 e 43 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O cargo de Monitor (profissional de apoio) não se enquadra no conceito de profissional do magistério público da educação básica previsto na Lei nº 11.738/08, sendo inaplicável o piso salarial nacional da categoria. 2. A equiparação salarial entre monitores e professores viola o art. 37, XIII, da CF/1988, que veda a equiparação entre cargos distintos no serviço público. 3. O IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16/TJGO) não possui aplicação irrestrita a todos os municípios, devendo ser analisado conforme as particularidades normativas e fáticas de cada ente municipal.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, I, II, X, XIII, 206, V, VIII, p.u.; Lei nº 9.394/1996, arts. 61, 67, § 2º; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 2º; CPC, arts. 85, § 3º, 11, 98, § 3º, 141, 373, I, 487, I, 492; Lei Complementar n.° 288/2012, art. 5º; Lei n° 160/2005, arts. 38, § 2º, 1.3, ªJurisprudências relevantes citadas: STF, Súmulas Vinculantes 37 e 43; Súmula 685; STJ, Tema 1.059 (REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023); TJGO, IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16); TJGO, Apelação Cível nº 5514177-04.2022.8.09.0170, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, publicado em 22/05/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5618689-91.2024.8.09.0162, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Cível, publicado em 12/06/2025. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 10ª Câmara Cível, 5193629-36.2024.8.09.0178, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), publicado em 26/09/2025 14:10:42). (Grifei)
EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, SUPERVISÃO, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO OU ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO. 1. O piso salarial nacional, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008, é devido aos profissionais do magistério público da educação básica que desempenhem atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, com a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 2. Não havendo demonstração de que, na condição de auxiliar de serviços diversos, a parte interessada atue no exercício de atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não se enquadrando no rol disposto na Lei Federal nº 11.738/08, não faz jus a ter implementados os valores referentes ao Piso Nacional do Magistério aos seus vencimentos básicos. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação/Remessa Necessária 5375482 49.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022). (Grifei)
Ementa: “DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ATIVIDADES EDUCATIVAS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EQUIPARAÇÃO FUNCIONAL AO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÕES ATRIBUÍDAS EM LEIS DISTINTAS. IRDR (TEMA 16 TJGO). MATÉRIA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROGRESSÕES INCONTROVERSAS. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o ingresso no cargo de profissional da educação se dará mediante aprovação em concurso público específico para a categoria do magistério, cuja função é exercida por professores e especialistas em educação. 2. O cargo de auxiliar de atividades educativas é regido por plano de carreira diverso e com atribuição distinta do profissional da educação. 3. É indevido o pleito de percepção do piso nacional do magistério pelo servidor que atua no cargo de auxiliar de atividade educativa do município.4. Descabe a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR n.º 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16 do TJGO), que definiu a equiparação salarial do monitor de creche assistente de Educação do Município de Goianésia com professores, por se tratar de situação distinta. 5. a 7 Omissis. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, 10ª Câm. Cível, AC 5617849-94.2022.8.09.0051, rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) (Grifei).
Registre-se que a primazia da realidade impõe que se examinem as atribuições efetivamente desempenhadas, e não a mera nomenclatura do cargo — mas, justamente por isso, cabia à autora demonstrar que, sob o rótulo de "apoio administrativo", desempenhava, no período não prescrito, atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência.
II.2.3 – Do caso concreto e da distribuição do ônus da prova
No período não prescrito, a documentação funcional acostada aos autos demonstra que a autora ocupou o cargo de Apoio Administrativo – Nível Superior (vínculo nº 577851), de natureza não docente.
Constitui ônus da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Competia-lhe, pois, demonstrar que, durante o vínculo não prescrito, desempenhava atividade de docência ou de suporte pedagógico direto à docência, apta a atrair a incidência do piso. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu: a petição inicial sequer menciona o segundo vínculo, limitando-se a tratar a autora, genericamente, como professora; e, intimada a especificar provas, a parte quedou-se inerte, tornando incontroversa a natureza administrativa da função apontada pela defesa e por ela documentalmente comprovada.
Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, fundado nos princípios da cooperação e da hipossuficiência, não há como acolhê-lo. De um lado, o próprio réu trouxe aos autos a comprovação documental da natureza do vínculo no período controvertido, de modo que não subsiste a alegada hipossuficiência probatória. De outro, ainda que invertido o encargo, o resultado seria o mesmo, pois a prova produzida revela que, no interregno não atingido pela prescrição, a autora não exercia função de magistério. A inversão do ônus probatório não tem o condão de criar direito inexistente, nem de suprir a ausência de subsunção do caso à hipótese legal.
Em síntese: no período de docência, a pretensão está prescrita; no período não prescrito, a autora não ostentava a condição de profissional do magistério exigida pela Lei nº 11.738/2008. Inviável, por qualquer ângulo, o acolhimento do pedido.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto:
1. RATIFICO, nos seus exatos termos, a pronúncia da prescrição quinquenal já operada na decisão de saneamento (mov. 23), relativamente ao vínculo nº 536030 (Professora Nível Superior — janeiro/2019 a dezembro/2020), com resolução de mérito quanto a esse período, na forma do art. 487, II, do CPC; e
2. quanto ao período remanescente, não alcançado pela prescrição (vínculo nº 577851 — Apoio Administrativo – Nível Superior — junho/2022 a dezembro/2023), JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, não configurada na espécie.
PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA
1. Intimem-se as partes do teor desta sentença, observadas as prerrogativas da Fazenda Pública;
2. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso inominado (art. 4º da Lei nº 12.153/2009), certifique-se o trânsito em julgado;
3. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, procedam-se às anotações e baixas de estilo no sistema, arquivando-se os autos com as cautelas legais;
4. Caso interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens deste Juízo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
VITOR BARROS MOURO
Juiz de Direito
