Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Formosa
1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis
Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173.
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5688296-26.2025.8.09.0044
Promovente(s): Eni Alves De Sousa
Promovido(s): Telefonica Brasil S.a.
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por ENI ALVES DE SOUSA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, qualificados nos autos em epígrafe.
Aduz a parte autora, em breve síntese, que identificou, por meio da plataforma Serasa, a existência de dois débitos em seu nome, totalizando R$ 77,71 (setenta e sete reais e setenta e um centavos), referentes a um contrato que desconhece; que, sem nunca ter sido notificada previamente, entrou em contato com o SAC da requerida, onde foi informada de que os débitos decorreriam de um plano controle supostamente contratado em seu nome.
Reporta que contestou a contratação, esclarecendo que sempre utilizou apenas planos pré-pagos, que não geram débitos; que, mesmo após novos contatos, foi informada de que a única alternativa seria o pagamento da dívida; que, até o momento, seu nome permanece negativado por um débito que afirma não ter contraído.
Assim, requer a declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 77,71 (setenta e sete reais e setenta e um centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais.
Inicial e documentos (mov. 1).
Determinada a redistribuição dos autos (mov. 11).
Deferimento da gratuidade da justiça; inversão do ônus da prova (mov. 16).
Decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento, dando provimento ao recurso, a fim de deferir integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao autor (mov. 21).
A requerida ofereceu contestação, oportunidade em que refutou os fatos aduzidos pela parte autora, alegando, em breve síntese, que o débito questionado é legítimo, resultante de contratação válida e do efetivo uso dos serviços; que a plataforma de negociação não se confunde com órgãos de proteção ao crédito; que a parte autora habilitou a linha telefônica nº (61) 996101818, vinculada à conta nº 1366704703, em fevereiro de 2025, no pacote de serviços VIVO CONTROLE 3GB I – MENSAL; que a parte autora, sem qualquer justificativa, deixou de efetuar o pagamento das faturas; que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, não apresentou nenhum documento comprobatório que demonstrasse de forma adequada o débito objeto da controvérsia.
Em sede de preliminar, alega representação irregular, necessário indeferimento do benefício da gratuidade da justiça e ausência de pretensão resistida.
Contestação e documentos (mov. 23).
Impugnação (mov. 27).
Intimação das partes para especificarem as provas a produzir (mov. 28).
Manifestação da parte autora informando que não possui interesse em produzir mais provas (mov. 33).
Manifestação da parte requerida pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 34).
Decisão saneadora, afastando as preliminares arguidas em contestação, indeferindo o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, delimitando os pontos controvertidos (mov. 36).
Petição e documentos juntados pela parte ré (mov. 41).
Petição e documentos juntados pela parte autora (mov. 44).
Decurso do prazo (mov. 47).
Autos conclusos (mov. 48).
É o breve relatório. Decido.
Inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo, por oportuno, ao julgamento do mérito.
No caso dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, alegando que identificou, por meio da plataforma Serasa, a existência de dois débitos em seu nome, no valor total de R$ 77,71, vinculados a contrato que afirma não reconhecer.
Na oportunidade, fez prova das cobranças mediante a juntada de extrato da plataforma Serasa (mov. 44, arq. 3, págs. 236/239).
Por sua vez, a parte ré sustenta que as cobranças decorrem de relação contratual firmada entre as partes.
Entretanto, a parte requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade do débito questionado, tampouco a contratação do serviço pela autora, não obstante tenha sido especificamente intimada para tanto (mov. 36).
Isso porque a requerida não juntou aos autos o instrumento contratual que afirma ter celebrado com a autora, repito, não obstante tenha sido intimada especificamente para tanto (mov. 36).
O documento apresentado pela parte ré (mov. 41, arq. 2, pág. 229/231), consistente em termo de adesão, não contém assinatura da parte autora, não sendo apto a comprovar a efetiva contratação do serviço.
Ademais, a apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados.
Nesse sentido, cito o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TELAS SISTÊMICAS, PRODUZIDAS UNILATERALMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso em que a empresa é fornecedora e desenvolve atividade de comercialização de serviço de energia elétrica, ofertando este serviço, além de ter firmado contrato de adesão com milhões de consumidores no Estado de Goiás, destinatários finais, situação que se enquadra nos arts. 2º e 3º, do código consumerista. 2. O reconhecimento da responsabilidade objetiva da demandada não a exime de comprovar minimamente os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, inciso I, do CPC). 3. Não é suficiente a apresentação exclusiva de telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, por tratar de provas unilaterais e de fácil manipulação por quem as produz, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico. 4. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385/STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5300364-57.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)
Desse modo, deve ser reconhecida a inexistência dos débitos imputados à parte autora, no valor total de R$ 77,71, registrados na plataforma Serasa.
Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso, nota-se que a parte autora não cuidou de caracterizar o efetivo dano extrapatrimonial que experimentou, sendo o pedido formulado por demais genérico.
Conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a mera cobrança indevida de débitos não gera danos morais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. 1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte de Justiça por meio da súmula 63, os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado. 2. No julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgado, o Tribunal da Cidadania explicou que a tese deve ser aplicada aos indébitos de natureza contratual, não decorrentes da prestação de serviço público, e a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). 3. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedente do STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5592731-79.2021.8.09.0107, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ademais, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a parte autora já possui outras anotações restritivas em seu nome, conforme se verifica da consulta ao Serasa (mov. 44, arq. 2, págs. 234/235), aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula nº 385 do STJ, segundo o qual a existência de prévia inscrição legítima afasta o dever de indenizar.
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para declarar a inexistência dos débitos imputados à parte autora, no valor total de R$ 77,71, registrados na plataforma Serasa.
Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Fica a exigibilidade suspensa, quanto à requerente, visto que beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.
Datado e assinado digitalmente.
Marcelo Alexander Carvalho Batista
Juiz de Direito
