Ementa
Ante o exposto: a) RECONHEÇO a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução; b) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, e no art. 803, I, do CPC; c) JULGO PREJUDICADO o pedido de consulta ao Cartório Distribuidor e à CENSEC (seq. 34.1). Custas pelo exequente. Sem honorários. Demais determinações e providências: d) Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos à contadoria para o cálculo das custas e, após, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
Página . de . Processo: 0005210-03.2025.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.568,41 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): LEONILDA COSTA ANDRE SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR em face de LEONILDA COSTA ANDRE, para cobrança de dívida ativa dos exercícios de 2020 a 2024 (seq. 1). O processo foi extinto por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 (seq. 11.1). O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação do Município e reformou a sentença, para que a execução prosseguisse (seq. 22.1). Retornados os autos, foi expedida carta de citação à executada (seq. 25), que retornou sem leitura (seq. 26). Determinou-se a busca da certidão de óbito da executada e a intimação do exequente para que, localizada a certidão, se manifestasse sobre a irregularidade na apuração do sujeito passivo e a impossibilidade de correção da certidão de dívida ativa (seq. 29.1). A certidão de óbito localizada indica que a executada faleceu em 6 de abril de 1996 (seq. 30.1). O Município requer a consulta ao Cartório Distribuidor e à CENSEC sobre a existência de inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados pela executada (seq. 34.1). É a breve síntese. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - A execução fiscal se funda em certidão de dívida ativa formada a partir do lançamento, no qual se identifica o sujeito passivo da obrigação tributária. Quando o lançamento aponta como devedora pessoa já falecida, o vício está na própria formação do título e não pode ser corrigido no curso da execução, porque a substituição da certidão não admite a modificação do sujeito passivo (Súmula 392/STJ). No caso dos autos, a certidão de dívida ativa cobra débitos dos exercícios de 2020 a 2024 (seq. 1), lançados em nome de LEONILDA COSTA ANDRE, que faleceu em 6 de abril de 1996 (seq. 30.1). Os fatos geradores ocorreram, portanto, mais de vinte anos depois do óbito, quando a executada já não podia figurar como contribuinte. Não se trata de sucessão processual, que pressupõe devedor vivo ao tempo da constituição do crédito, e sim de ausência de legitimidade passiva desde o ajuizamento. Intimado especificamente sobre esse vício (seq. 29.1), o Município não apresentou argumento capaz de afastá-lo e limitou-se a pedir consultas sobre inventário (seq. 34.1). Essas consultas ficam prejudicadas, porque eventual inventário não supre a nulidade do título nem autoriza o redirecionamento da execução ao espólio ou aos herdeiros. Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade passiva (art. 485, IV e VI, e art. 803, I, do CPC). 2 - A extinção decorre de vício na formação do título pelo próprio exequente, de modo que as custas ficam a cargo do Município. Sem honorários, porque a executada não foi citada nem houve atuação de defesa nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução; b) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, e no art. 803, I, do CPC; c) JULGO PREJUDICADO o pedido de consulta ao Cartório Distribuidor e à CENSEC (seq. 34.1). Custas pelo exequente. Sem honorários. Demais determinações e providências: d) Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos à contadoria para o cálculo das custas e, após, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, 20 de outubro de 2026.
