TJGO, Procedimento Comum Cível 5201116-79.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5201116-79.2026.8.09.0051 Promovente (s): Jordana Mendes Lopes CPF/CNPJ: 703.998.021-50) Endereço: Rua 1062, 5, CASA 1, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74825260 Promovido: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (CPF/CNPJ: 30.680.829/0001-43) Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 120, ANDAR 12 AO 15, ALTO DOS PINHEIROS,SAO PAULO, SP, 5409000 SENTENÇA JORDANA MENDES LOPES, pessoa física, propôs a presente ação cominatória c/c indenizatória em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado. Inicialmente, a promovente alegou que, ao tentar obter crédito, era constantemente surpreendida com recusas, atribuídas a supostas restrições internas ou baixo Score, vindo a descobrir que seus dados estavam inseridos na "LISTA NEGRA" do BACEN (SISBACEN/SCR) com registros de prejuízos/vencidos lançados pela promovida. Em seguida, aduziu que jamais foi notificada do apontamento junto ao sistema SISBACEN via SCR, o que teria cerceado seu direito à informação e à correção de eventual erro ou inconsistência. Sustenta que a ausência de notificação prévia da inclusão no SCR, independentemente da existência do débito, torna a negativação ilícita. Aduz que o SISBACEN possui caráter restritivo de crédito, equiparando-se a SPC e SERASA, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e que a responsabilidade pela notificação prévia é da instituição financeira, nos termos da Resolução 4.571/17 do Banco Central e do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, e que a falha na prestação de serviço gera o dever de indenizar, com fundamento nos artigos 186 e 187 do Código Civil, além de ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais, conforme o art. 6º, VI, do CDC. Informa que, diante de sua hipossuficiência técnica para comprovar os fatos, requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, para que a promovida apresente os contratos originais que deram origem à inclusão e a respectiva notificação prévia. A promovente também suscitou a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor em razão do tempo despendido na tentativa de solucionar a situação. A promovente requer, a título de tutela antecipada, a imediata exclusão de seu nome do SISBACEN-SCR, no prazo máximo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor do crédito. A parte promovente requer a dispensa da audiência de conciliação prévia ou, subsidiariamente, a sua realização por videoconferência, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça devido ao sigilo fiscal/bancário e a adesão ao "Juízo 100% Digital". No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada, a procedência do pedido de reparação de danos morais, em valor não inferior a R$30.000,00, e a condenação da promovida em dano existencial indenizável (desvio produtivo) no montante de R$10.000,00, totalizando o valor da causa em R$40.000,00. Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de residência, termo de renúncia de valor excedente a 60 salários mínimos, documento pessoal, comprovante de endereço, Carteira de Trabalho Digital (CTPS), extrato do CNIS, declaração de isento da Receita Federal, extrato de Imposto de Renda, comprovantes de despesas ordinárias de casa (água e energia), comprovantes de inúmeros empréstimos e relatório do Sistema de Informações de Crédito (SCR). A promovida apresentou contestação (mov. 25), que foi impugnada (mov. 29) Sobre provas, nada requereram. É o relatório. DECIDO. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E ORDEM DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, e que, ainda, estão presentes os pressupostos processuais. APLICAÇÃO DO CDC A relação jurídica deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo e promover o equilíbrio contratual, sendo presumida a vulnerabilidade absoluta da pessoa física consumidora, conforme reconhece o artigo 4º, I, do CDC. CONCEITO E FINALIDADE DO SRC O SCR, conforme definição extraída do sítio do BACEN, “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país”. Assim, nota-se que o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central faz parte do SISBACEN e tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, sendo comumente utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando a concessão de crédito bancário, ficando restrito ao sistema bancário, ou seja, não funciona nos mesmos moldes dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto comércio, empresas, órgãos públicos etc., não tem acesso a esse cadastro. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte promovente alega que teve seu nome inscrito no SCR por uma dívida com a parte promovida, sem prévia notificação, o que a impossibilitou de obter crédito e lhe causou danos morais. A parte promovida, em sua contestação, refutou as alegações, afirmando a regularidade da inscrição e a existência de autorização para o compartilhamento das informações. Apesar da inversão do ônus da prova, a parte promovente não se desincumbiu de comprovar a inexistência ou indevida cobrança do débito. É que a simples ausência de notificação, sem apresentar documentos que atestem a quitação da dívida específica ou a incorreção do registro, não é suficiente para o acolhimento do pedido inicial. Isso porque a regulamentação do Banco Central não impõe uma notificação individualizada para cada lançamento no SCR, sendo suficiente a comunicação prévia por meio de cláusula contratual expressa que autorize o compartilhamento dos dados. Nessa direção, a parte promovida juntou aos autos documento no qual a parte usuária declara, em caráter irrevogável e irretratável, autorizar o credor a fornecer ao BACEN informações sobre suas dívidas a vencer e vencidas, inclusive as em atraso e com prejuízo. Além disso, o relatório SCR anexado pela própria parte promovente demonstra a existência de inúmeras outras anotações de dívidas, tanto "Em dia" quanto "Vencida", com diversas instituições financeiras. Assim, a alegada ausência de notificação não se mostra suficiente para exclusão do apontamento ou para configurar dano moral indenizável, uma vez que a parte promovente não demonstrou a inexigibilidade da dívida e possui múltiplas outras anotações no SCR, o que descaracteriza o nexo de causalidade entre a conduta da parte promovida e o suposto abalo ao crédito. Em síntese, a parte promovente não trouxe prova concreta de negativa de crédito decorrente especificamente do apontamento questionado, nem de que as informações registradas fossem inexatas. Portanto, não há elementos que comprovem a ocorrência de dano moral apto a ensejar a reparação pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica consignado que a condenação em custas e honorários advocatícios decorre da sucumbência da parte, ainda que beneficiária da assistência judiciária. Isso porque, nos termos do §2º do art. 98 do CPC, “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”, ficando esta, no entanto, “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou” [§3º]. Sendo opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante (apelada do segundo recurso) para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e rematam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, §3º, também do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente, arquive-se oportunamente. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.