Ementa
ntal de vínculos urbanos descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 142. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação expressa de jurisprudência relevante com o formato exigido. (AC 1023942-78.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAUJO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/02/2026 PAG.). (Grifei e negritei)
Em atenção ao princípio da fungibilidade, deixo de conceder aposentadoria híbrida, posto que o autor ainda não atingiu o requisito etário.
Sendo assim, a improcedência é medida imperativa.
Firme nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC).
Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas.
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIANÉSIA
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SENTENÇA
Processo n.: 5984745-47.2025.8.09.0049
Parte Requerente: Joao Francisco De Moraes
Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social
Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Joao Francisco De Moraes em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados.
Alega preencher os pressupostos para a concessão de aposentadoria.
Requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício pleiteado.
Recebimento da inicial (evento n. 5).
Contestação (evento n. 11). Sustenta o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido inicial. Ao final, pleiteia a improcedência do pedido.
Impugnação à contestação (evento n. 16).
Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da parte autora, além de duas testemunhas (evento n. 31).
É o relatório. Decido.
De início, a parte demandante requer a concessão de aposentadoria por idade, alegando se trabalhador rural.
Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, que o trabalhador rural, mulher, aos 55 anos, e o homem, aos 60 (sessenta) anos, tem direito à aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e art. 56 do Decreto 3.048, de 06-5-99.
Oportuno destacar que há 03 (três) categorias de trabalhador rural, quais sejam, segurado especial (art. 11, VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91), conforme art. 56 do Decreto 3.048/99.
O requisito etário foi atendido, conforme documento de identidade anexado (evento n. 1).
A parte autora juntou aos autos documentação, comprovando o início de prova: certidão de casamento, celebrado em 1992, qualificando o autor coo lavrador; CTPS com vínculos rurais em 01/05/1989 a 25/06/1989; 18/05/1998 a 02/06/1998; 02/01/1999 a 19/09/2000; 01/04/2001 a 13/09/2002; 01/10/2003 a 30/10/2008; 01/08/2009 a 31/08/2009; 18/05/2010 a 22/10/2010; 11/04/2011 a 06/10/2011; 02/10/2017 a 29/03/2018; 17/09/2018 a 04/2025 (evento n. 1).
Ademais, houve comprovação do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos art. 25, inciso II, e art. 142, ambos da Lei 8.213/91, visto que atingiu o requisito etário após 2011.
Veja-se o teor da prova testemunhal:
Assim, lembrar o ano, eu não lembro, eu trabalhei em uma fazenda perto de Jaraguá, tirando leite, fazendo pasto, fazendo cerca, fiquei 2 anos. Depois fui para uma fazenda perto de Artulândia, fiquei mais dois anos, roçando pasto, tirando leite. Depois mudei para outra perto de Artulândia, fiquei 5 anos, para o Ademar José da Cunha, roçando pasto, fazendo cerca de arame. Eu trabalho na Jalles agora, capinar cana. Trabalhei aqui na cidade. Eu trabalhei para a Antônia, mexendo com jardim, plantando planta. Eu trabalhei de servente. Eu sempre ia para roças, tipo diária. Eu ia para roça, sempre as pessoas chamavam para ir (Autor).
Toda vida ele trabalhou na zona rural, região da Artulândia, Santa Família. Ele trabalha na Jalles, na lavoura capinando (José Carlos Barbosa).
Detalhes de fazenda que ele trabalhou, não sei, mas ele trabalhou sempre na região lá. Ele trabalhava de vaqueiro e fazia cerca de arame, roçava pasto, capinava também. Mesmo na cidade, ele trabalhava para nós, ele nunca foi de ficar só na cidade. Ele trabalha na Jalles, porque ele é rurícola, mas precisando dele, ele sempre está na zona rural (Divino da Cruz Cintra).
Em que pese o autor tenha comprovado o início de prova material e a carência necessários para a concessão do benefício previdenciário, verifico que ele possui períodos contributivos como empregado urbano: 10/02/1987 a 02/03/1987 (SERVENTE LIMPEZA); 01/09/2009 a 10/02/2010 (SERVENTE); 01/03/2010 a 05/2010 (MUNICIPIO DE GOIANESIA); 01/02/2012 a 07/12/2013 (FLORICULTURA); 05/05/2014 a 01/10/2014 (OLIVEIRA MELO ENGENHARIA); 03/10/2014 a 07/02/2015 (SERVENTE); 06/08/2015 a 13/10/2015 (SERVENTE); 01/08/2016 a 31/08/2016 (CONSTRUTORA); 05/09/2016 a 05/12/2016 (PLANNO CONSTRUTORA LTDA), alguns deles suplantando o limite de 120 (cento e vinte) dias no ano civil.
Sobre o tema, a jurisprudência:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA SUPERIOR A 120 DIAS NO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME [...]Tese de julgamento: "1. O exercício de atividade urbana por período superior a 120 dias no ano dentro do interregno de carência descaracteriza a condição de segurado especial em regime de economia familiar, inviabilizando a concessão da aposentadoria rural por idade. 2. A prova testemunhal torna-se inócua e o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a prova documental de vínculos urbanos descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 142. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação expressa de jurisprudência relevante com o formato exigido. (AC 1023942-78.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAUJO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/02/2026 PAG.). (Grifei e negritei)
Em atenção ao princípio da fungibilidade, deixo de conceder aposentadoria híbrida, posto que o autor ainda não atingiu o requisito etário.
Sendo assim, a improcedência é medida imperativa.
Firme nessas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º do CPC).
Certificado o trânsito em julgado deste ato, arquivem-se com as cautelas devidas.
Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, no prazo de quinze dias, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, como nossos cumprimentos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goianésia, data do sistema.
Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
