Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA
Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação,
ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos
do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do
Tribunal de Justiça de Goiás.
Processo n° 5103398-24.2022.8.09.0051
SENTENÇA
Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, com natureza de busca e apreensão, ajuizada pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Extensão (FUNEP) em desfavor de Medison do Brasil Engenharia e Manutenção em Equipamentos Hospitalares EIRELI.
A parte autora narra que, diante da necessidade imperiosa de reparos técnicos em um aparelho de ultrassonografia portátil (marca Esaote, modelo My Lab30 Vet Gold, número de série 03203), encaminhou o referido equipamento à sede da empresa ré. Após a apresentação e aprovação do respectivo orçamento, a requerente efetuou o pagamento antecipado e integral no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), via transferência bancária (TED), formalizada no dia 23 de dezembro de 2021. Contudo, relata que a requerida descumpriu injustificadamente o prazo estipulado de quinze dias úteis para a entrega, não realizou os reparos contratados e reteve de forma indevida o equipamento de sua propriedade.
Ademais, a autora informa que a empresa ré cessou o atendimento, negou o repasse de informações claras e passou a agir com evidente má-fé, conduta esta que se confirmou por meio de reclamações análogas registradas em plataformas de defesa do consumidor na internet. Diante do exposto, requer, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem para resguardar o resultado útil do processo.
Ao final, requer a declaração judicial de rescisão do negócio jurídico formalizado e a condenação da requerida à restituição integral da quantia paga, devidamente atualizada, além da reparação por perdas e danos.
Liminar de busca e apreensão do equipamento deferida no evento nº 09.
Devidamente citada, a ré apresentou contestação no evento n 20. Em sua peça de defesa apresentada, a requerida Medison do Brasil Engenharia e Manutenção em Equipamentos Hospitalares EIRELI suscita, em sede preliminar, a ocorrência de conexão processual e a necessidade de remessa dos autos ao juízo prevento da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, local onde já tramitava a Ação de Consignação em Pagamento (Processo nº 5103862-48.2022.8.09.0051) ajuizada previamente pela própria ré com o intuito de proceder à entrega do bem. A requerida apresenta, ainda, impugnação ao valor da causa, argumentando de forma veemente que este deveria corresponder ao valor total do equipamento retido (avaliado em R$ 44.000,00), e alega a inépcia da petição inicial por suposta incompatibilidade lógica dos pedidos formulados, além de questionar a ausência de prestação de caução idônea para o deferimento da medida liminar.
Adentrando ao mérito, a ré invoca a tese de exceção do contrato não cumprido, caracterizando uma mora recíproca, e justifica que a não devolução do equipamento decorreu de culpa exclusiva da autora, que teria enviado terceiros desconhecidos e não autorizados para a retirada do bem, gerando tumulto no estabelecimento, sem o prévio e necessário agendamento técnico para a realização de testes de funcionamento. Por fim, a ré impugna as provas documentais colacionadas (como telas de sistema e conversas de aplicativo WhatsApp) por considerá-las unilaterais, requerendo, ao término, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial.
Impugnação à contestação apresentada no evento nº 24.
No evento nº 73 o autor noticiou a prisão de representante da ré além da apreensão de todos os equipamentos que se encontravam na sede da empresa.
Após inúmeras tentativas, os equipamentos foram entregues à parte autora conforme petição de evento n° 200 e termo de depósito juntado no evento n° 202.
É o relatório. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito ou se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas.
A preliminar de conexão já restou superada por este juízo em decisão pretérita (evento nº 28), na qual foi reconhecida a prevenção desta 4ª Vara Cível e determinada a avocação dos autos conexos de nº 5103862-48.2022.8.09.0051 para julgamento conjunto.
Rejeito a impugnação ao valor da causa. O montante atribuído à exordial, no importe de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), reflete adequadamente o proveito econômico atinente ao pedido de rescisão do negócio jurídico e restituição da quantia paga, em estrita consonância com o art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil.
Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A exordial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, formulando pedido certo e determinado que decorre logicamente da narrativa dos fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela requerida.
Por fim, rejeito a tese de falta de caução, porquanto a prestação de contracautela não constitui pressuposto processual genérico para o processamento da presente demanda ordinária, inserindo-se no poder geral de cautela do magistrado quando da análise do provimento de urgência, o qual já restou deferido nos autos.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Inicialmente, responda-se ao ofício de evento nº 194 e 196, informando ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares – MG, que a apreensão dos equipamentos da ré se deu pela 11ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia – GO, não tendo este juízo conhecimento do equipamento informado (Transdutor Transesofágico Philips), logo, não é possível a sua liberação por este juízo, devendo o pedido ser direcionado aos autos 5415754-75.2022.8.09.0051 em tramitação na 11ª Vara Criminal desta Comarca.
Pois bem, analisando os autos verifico que é incontroversa a relação contratual entre as partes, restando controverso tão somente a legalidade na retenção do equipamento.
Quanto a alegação da parte ré de exceção do contrato não cumprido, entendo que não merece prosperar uma vez que não há nenhuma previsão da necessidade de agendamento prévio para retirada do equipamento. Inclusive, o autor comprovou que efetuou todos os pagamentos necessários ao conserto.
No tocante ao pedido de rescisão contratual cumulada com restituição integral do valor pago, entendo que não merece acolhimento.
Nos termos dos arts. 421, 421-A e 475 do Código Civil, a resolução contratual constitui remédio destinado às hipóteses de inadimplemento suficientemente grave a impedir ou frustrar a finalidade econômica do negócio jurídico. Embora tenha restado demonstrado nos autos que a requerida reteve indevidamente o equipamento por período muito superior ao inicialmente ajustado, bem como dificultou sua restituição, verifica-se que o objeto principal do contrato foi efetivamente cumprido, porquanto o aparelho de ultrassonografia foi devolvido à autora após a realização dos reparos contratados.
Dessa forma, não se está diante de hipótese de inadimplemento absoluto, mas, quando muito, de inadimplemento relativo ou mora contratual. O interesse útil da credora foi alcançado com a devolução do equipamento reparado, circunstância que afasta a resolução do negócio jurídico e a restituição integral do preço pago.
Com efeito, admitir a devolução da integralidade da quantia desembolsada, após a efetiva execução dos serviços contratados e o recebimento do equipamento consertado, implicaria manifesta violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 do Código Civil, permitindo à autora usufruir do serviço prestado sem a correspondente contraprestação.
Assim, embora a conduta da requerida revele inequívoco descumprimento dos deveres anexos de cooperação, lealdade e boa-fé objetiva, tal circunstância não possui aptidão para desconstituir integralmente o vínculo contratual já executado em sua finalidade principal.
Igualmente improcede o pedido genérico de condenação por perdas e danos.
Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, as perdas e danos abrangem os prejuízos efetivamente sofridos e os lucros cessantes comprovadamente decorrentes do inadimplemento. Todavia, compete à parte autora demonstrar a efetiva existência e extensão dos danos patrimoniais alegados, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
No caso concreto, embora a autora tenha formulado pedido indenizatório genérico, não apresentou elementos capazes de quantificar os alegados prejuízos materiais nem demonstrou de forma objetiva eventual perda patrimonial decorrente da retenção do equipamento, inexistindo nos autos documentos, laudos, contratos, notas fiscais ou qualquer outro meio de prova apto a permitir a apuração do alegado dano.
A mera alegação abstrata de prejuízo, desacompanhada de demonstração concreta de sua ocorrência e extensão, não autoriza a condenação indenizatória, razão pela qual o pedido de perdas e danos deve ser julgado improcedente.
Por outro lado, assiste parcial razão à autora quanto à alegação de que o equipamento foi devolvido desacompanhado das respectivas Probes originalmente encaminhadas à requerida.
Conforme se extrai dos autos, a devolução do aparelho ocorreu apenas após o cumprimento das medidas judiciais e após a apreensão dos bens da empresa ré, sendo incontroverso que os acessórios integravam o conjunto funcional do equipamento entregue para reparo. Ademais, a requerida não produziu nenhum elemento de prova apto a demonstrar a restituição das probes ou a justificar seu desaparecimento, ônus que lhe incumbia, diante do dever de guarda assumido quando recebeu o equipamento para manutenção.
Caracterizada, portanto, a falha na restituição integral do bem confiado à requerida, surge o dever de indenizar o prejuízo correspondente ao valor dos acessórios não devolvidos, nos termos dos arts. 389, 402 e 927 do Código Civil.
Todavia, não havendo nos autos elementos suficientes para apuração precisa do valor das probes faltantes, a indenização deverá corresponder ao valor de mercado dos acessórios não restituídos, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se as especificações técnicas do equipamento e o valor de reposição dos respectivos componentes à época do efetivo pagamento.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para reconhecer que a requerida não restituiu integralmente os bens que lhe foram confiados para manutenção, condenando-a ao ressarcimento do valor correspondente às Probes pertencentes ao equipamento de ultrassonografia, não devolvidas à autora, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, observadas as especificações técnicas dos acessórios e seu valor de reposição à época do efetivo pagamento.
Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observando-se a proporção de 80% (oitenta por cento) para a autora e 20% (vinte por cento) para a requerida, diante da extensão de suas respectivas sucumbências.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais eventualmente devidas pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, data da assinatura digital.
Pedro Ricardo Morello Brendolan
Juiz de Direito Respondente
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