TJGO, Reintegração / Manutenção de Posse 5908644-21.2025.8.09.0064

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianira Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Processo nº: 5908644-21.2025.8.09.0064 Requerente(s): Confort Alemos Consultora Empresarial Ltda Requerido(s): Silvio José De Freitas Sentença Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. CONFORT ALEMOS CONSULTORA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 35.433.360/0001-61, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 1666, Lote 04/21/23, Quadra 51, Setor Coimbra, Goiânia/GO, CEP: 74.530-010 e PÁDUA MAIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 16.863.950/0001-80, com sede na AV C-06, Quadra A, Lote 19, Bairro Santa Efigênia, Goiânia/GO, CEP: 74.265-060, ajuizou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em desfavor de SÍLVIO JOSÉ DE FREITAS, CPF nº 425.990.081-15, RG nº 2.459.16 SSPGO, residente na Av. T-2, Quadra 15, Lote 30, Jardim Imperial, Goianira/GO, CEP: 75.370-000. No evento n. 10, foi proferida decisão recebendo a inicial e deferindo a tutela provisória de urgência pleiteada. Em seguida, comparecendo espontaneamente ao processo, o réu apresentou contestação no evento n. 44. Posteriormente, noticiou-se a oposição de Embargos de Terceiro registrado sob o nº 6052279-60.2025.8.09.0064, por Osvaldo Gonçalves, o que ensejou a suspensão do presente feito e da liminar outrora deferida, conforme decisão proferida no evento n. 47 e mantida no evento n. 64. Após, no evento n. 71, as partes compuseram amigavelmente e apresentaram petição conjunta requerendo a homologação de "Termo de Acordo Judicial, Transação, Quitação, Renúncia Recíproca de Direitos e Obrigação de Cooperação Registral", abrangendo tanto a presente demanda quanto os Embargos de Terceiro, acostando no mesmo evento os devidos comprovantes de pagamento, procurações com poderes específicos e Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios firmada entre as partes. Por fim, no evento n. 72, o requerido Sílvio José de Freitas apresentou manifestação ratificando sua concordância integral com os termos do acordo e requerendo a homologação, com expressa renúncia ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Compulsando o processo, observo que há interesse das partes, de forma expressa e inequívoca em transigir, restando comprovado que as condições do acordo inserido no evento n. 71, preservam os direitos das partes, maiores, capazes e encontram-se devidamente representadas por seus respectivos advogados, munidos de poderes para transigir. Sendo assim, deve ser homologado o acordo apresentado, impondo-se, consequentemente a extinção do processo. Segue precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em situação análoga: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALTERAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTONOMIA DA VONTADE. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA SENTENÇA. DISPENSA DE CUSTAS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado em ação possessória e determinou o rateio das custas processuais entre as partes, apesar de cláusula que atribuía a responsabilidade integral à parte credora. A decisão também não aplicou a dispensa das custas processuais remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o magistrado pode alterar cláusula de acordo regularmente celebrado pelas partes quanto à distribuição das custas processuais; e (ii) saber se a transação celebrada antes da sentença dispensa o pagamento das custas processuais remanescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transação constitui negócio jurídico destinado à solução do litígio e deve respeitar a autonomia da vontade quando envolver direitos patrimoniais disponíveis. 4. No ato de homologação, cabe ao magistrado apenas verificar os requisitos de validade do acordo, sendo vedada a alteração de cláusulas regularmente pactuadas. 5. A modificação judicial da cláusula relativa às custas caracteriza error in procedendo. 6. A transação realizada antes da sentença impõe a dispensa das custas processuais remanescentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. O magistrado não pode alterar cláusulas de acordo regularmente celebrado entre as partes relativas a direitos patrimoniais disponíveis. 2. A transação celebrada antes da sentença dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 840 e 849; CPC, art. 90, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 5212424-87.2022.8.09.0137, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5612087-31.2021.8.09.0149, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 30.01.2026. TJGO, Apelação Cível nº 5734839-71.2022.8.09.0051, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Clauber Costa Abreu. Nesse passo, a homologação do acordo é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, estendendo-se os efeitos da extinção aos Embargos de Terceiro em apenso, conforme expressamente delineado pelos acordantes e nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; [...]”. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no evento n. 71, para que produza ele seus efeitos jurídicos, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença projeta seus efeitos para extinguir, simultaneamente, esta Ação de Manutenção de Posse registrada sob o nº 5908644-21.2025.8.09.0064 e os Embargos de Terceiro em apenso de nº 6052279-60.2025.8.09.0064. REVOGO expressamente a tutela provisória de urgência anteriormente deferida nestes autos no evento n. 10, bem como determino a baixa de eventuais mandados pendentes de cumprimento incompatíveis com o pactuado. Eventuais custas finais remanescentes ficam dispensadas, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários na forma pactuada. Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal manifestada expressamente pelas partes. Certifique-se o trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos de Terceiro nº 6052279-60.2025.8.09.0064. Proceda-se à baixa de eventuais restrições oriundas da presente ação, incluindo valores ou bens decorrentes deste processo, nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido pelas partes, determino o imediato arquivamento do processo, porquanto entregue a prestação jurisdicional almejada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira/GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva Borges Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.217/2026 06