Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, o pedido de desistência do feito, conforme formulado pela parte autora, por consequência, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, REVOGO a liminar do evento 05.
Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, caput, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.
Havendo custas, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias.
Determino a adoção de providências junto ao Cenopes para baixa da restrição Renajud, constante no evento nº 05.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Inteiro teor
Poder Judiciário
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SENTENÇA
Processo nº 5300228-21.2026.8.09.0051
Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO C6 S.A. em desfavor de ELIZEU CUNHA ALVES, já qualificados.
Verifico que a liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida e imposta a restrição de circulação via sistema Renajud (evento nº 05).
Contudo, a parte ré não foi citada.
No evento nº 16 , a parte autora peticionou requerendo a desistência da presente ação.
Decido.
Conforme relatado, extrai-se dos autos que a requerida não foi citada na presente ação.
Este é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a desistência da ação antes da citação do réu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. Tendo em vista que o pedido de desistência foi realizado antes da citação do réu, inexistiam motivos para a sua não homologação, conforme reza o art. 485, § 4º do CPC, motivo pelo qual a decisão merece reforma. Desta feita, aplicando-se o efeito translativo do agravo de instrumento, imperiosa a extinção do processo originário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5509471-71.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO ESTABELECIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU/APELANTE, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS 1. Extinto o processo por desistência da ação, antes da citação do réu/apelado, não há falar em condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, como dispôs a sentença. 2. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo. Assim, se não houve citação do réu, igualmente, não se justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, sob a justificativa de que teria dado causa à propositura da ação. Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação (CPC) 0290101-06.2013.8.09.0071, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019).
Ante o exposto, HOMOLOGO, o pedido de desistência do feito, conforme formulado pela parte autora, por consequência, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.
Por conseguinte, REVOGO a liminar do evento 05.
Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, caput, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.
Havendo custas, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias.
Determino a adoção de providências junto ao Cenopes para baixa da restrição Renajud, constante no evento nº 05.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura.
P.R.I.
Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica.
MARCELO PEREIRA DE AMORIM
Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia
kos/MCR
