Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da petição do evento n.º 25 e 28, para que surtam seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.
Cada parte arcará com os honorários de seu causídico. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, caso houver (artigo 90, § 3º do CPC).
Publique-se.
homologacao
ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº. 311, Anápolis-GO, CEP.: 75.020-010 Telefone.: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº 5138656-94.2026.8.09.0006 REQUERENTE: Banco Votorantim S/a REQUERIDO: Camila Ferreira Da Silva SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Votorantim S/a em desfavor de Camila Ferreira Da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Após a realização de alguns atos processuais as partes celebraram acordo requerendo sua homologação (evento n.º 25 e 28 ). Sucintamente relatado. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que as partes estão devidamente representadas, não existindo nenhum vício de ordem formal na celebração do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da petição do evento n.º 25 e 28, para que surtam seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários de seu causídico. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, caso houver (artigo 90, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino o arquivamento dos presentes autos, sem o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo, eis que tal pronunciamento judicial possui natureza meramente homologatória, não ostentando conteúdo decisório de mérito litigioso, de modo que sua eficácia se exaure com a homologação do pacto celebrado entre as partes e subsequente extinção do processo, razão pela qual não se exige o trânsito em julgado para a remessa definitiva ao arquivo, resguardado, contudo, o direito das partes de promover eventual execução nos próprios autos, caso necessário. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito
