Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual.
Em consequência:
a) revogo a tutela de urgência deferida no evento 13, em razão da superveniente perda de sua utilidade e eficácia;
b) julgo prejudicados os demais requerimentos formulados pelas partes, inclusive os pedidos de confirmação da tutela provisória, de anulação da multa e de condenação por danos morais, ante a ausência superveniente de interesse processual;
c) rejeito o pedido da autora de condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, porquanto a perda superveniente do objeto decorreu de fato autônomo e estranho à controvérsia deduzida na inicial;
d) condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual suspensão de exigibilidade prevista em lei.
Considerando a extinção do feito sem resolução do mérito e a revogação da tutela provisória, resta prejudicado o pedido formulado pelo terceiro interveniente visando à revogação da medida liminar, porquanto já apreciado nesta sentença.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos no classificador " Embargos de Declaração".
Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
17ª Vara Cível e Ambiental
Processo Digital: 5603274-76.2025.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível
Requerente: M G Producoes Ltda (m Music)
Requerido: Office Terra Mundi Jardim America
Sentença
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por M G PRODUCOES LTDA (M MUSIC), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.883.370/0001-36, em face de OFFICE TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA, ente despersonalizado, inscrito no CNPJ sob o nº 28.407.530/0001-78.
A parte autora narrou que é locatária da sala 2404A no edifício réu e que, ao ingressar no imóvel, obteve autorização verbal para instalar sua fachada comercial na parede do corredor adjacente à sua porta.
Sustentou que o locatário da sala vizinha (2405A) adesivou a totalidade da parede, restando-lhe espaço ínfimo.Após retirar parte do material do vizinho para afixar sua própria identificação, relatou ter sido notificada e multada pelo condomínio réu, que exigiu a reposição do adesivo alheio.
Verberou que o corredor é área comum e que a proibição fere a isonomia.
Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da multa e a autorização para instalação da fachada, pleitos que foram deferidos por este Juízo (mov. 13).
No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, anulação da multa e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais).
O réu apresentou contestação (mov. 44), na qual suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e carência de ação, requerendo o chamamento ao processo do locador da autora.
No mérito, obtemperou que a parede em litígio constitui a fachada frontal da unidade 2405A, caracterizando-se como área privativa de uso exclusivo do referido condômino, sobre a qual a administração condominial não possui poder de ingerência. Defendeu a legalidade da notificação e da multa aplicada, rechaçando a ocorrência de danos morais e pugnando pela improcedência total dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé.
A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 48), reiterando os termos da inicial.
Posteriormente, o locatário da sala 2405A, Rhenan Carlos Neves dos Santos, requereu sua intervenção no feito na qualidade de assistente litisconsorcial (mov. 54), pleiteando a revogação da liminar por violação ao seu direito de posse e uso da fachada.
No curso do processo, a autora peticionou (mov. 73) noticiando a desocupação voluntária do imóvel e a rescisão do contrato de locação, sob a alegação de infiltrações advindas da sala vizinha. Em razão disso, requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto, pugnando pela condenação do réu aos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade.
Intimados, o réu (mov. 80) e o terceiro interveniente (mov. 79) manifestaram-se aduzindo que a desocupação voluntária configura desistência da ação, devendo a autora arcar com as custas e honorários advocatícios, requerendo, ainda, a revogação expressa da tutela de urgência.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, impende consignar que a hipótese dos autos não se amolda à desistência da ação, prevista no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Com efeito, a autora não manifestou intenção de abdicar da tutela jurisdicional ou de renunciar às pretensões deduzidas na exordial. Ao revés, noticiou a superveniência de fato que, em seu entendimento, retirou a utilidade do provimento jurisdicional perseguido, requerendo expressamente a extinção do feito por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, verifica-se que a pretensão deduzida na presente demanda estava intrinsecamente vinculada à condição de locatária da sala comercial nº 2404A, consistindo na obtenção de autorização para instalação de identificação visual em área contígua à unidade, bem como na desconstituição da multa aplicada em razão da utilização daquele espaço.
Todavia, no curso da demanda, a própria autora informou a rescisão do contrato de locação e a desocupação voluntária do imóvel, circunstâncias comprovadas pelos documentos acostados aos autos e expressamente reconhecidas como aptas a acarretar a perda superveniente do objeto da ação.
A partir da extinção da relação locatícia, desapareceu o vínculo jurídico que conferia utilidade prática à prestação jurisdicional postulada.
Assim, não mais subsiste interesse processual na obtenção de provimento que discipline a utilização de espaço destinado à identificação comercial em imóvel que não mais integra a esfera jurídica da autora.
Nessa perspectiva, o provimento jurisdicional pretendido tornou-se objetivamente inútil, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Também não prospera a tese deduzida pela autora de que a perda superveniente do objeto teria sido ocasionada pela conduta do condomínio réu, de modo a justificar a aplicação do princípio da causalidade em seu favor.
Embora sustente que a desocupação do imóvel constituiu o desfecho de uma cadeia de acontecimentos iniciada pela controvérsia objeto desta ação, a própria narrativa constante da petição de mov. 73 evidencia que o encerramento da locação decorreu de fato superveniente e diverso daquele discutido na presente demanda, qual seja, a existência de infiltração proveniente da sala vizinha, circunstância que motivou a rescisão contratual, conforme laudo técnico e notificações extrajudiciais apresentados.
Trata-se, portanto, de evento autônomo, estranho à causa de pedir deduzida na inicial, não sendo possível estabelecer nexo jurídico entre a conduta imputada ao condomínio e a perda superveniente do interesse processual.
É certo que a controvérsia originária dizia respeito exclusivamente à utilização de espaço para afixação de identificação visual e à multa aplicada em razão desse conflito. Já a desocupação do imóvel decorreu, segundo afirmado pela própria autora, de alegados vícios construtivos relacionados à unidade vizinha, fato novo e independente da relação jurídica submetida à apreciação deste Juízo.
Não se pode, portanto, atribuir ao réu a responsabilidade pelo fato que tornou desnecessária a continuidade da prestação jurisdicional.
De igual modo, a circunstância de ter sido anteriormente deferida tutela provisória de urgência não conduz à conclusão diversa. A medida antecipatória produziu regularmente seus efeitos enquanto presente o interesse processual da autora, perdendo eficácia em razão da superveniência de fato que retirou a utilidade do provimento final, impondo-se sua revogação, sem que disso decorra qualquer juízo de procedência ou improcedência das pretensões deduzidas na inicial.
Por fim, considerando que a própria autora requereu a extinção integral do feito em razão da perda superveniente do objeto, sem demonstrar a subsistência de interesse processual quanto aos demais pedidos formulados na inicial, inclusive aqueles relacionados à anulação da multa e à indenização por danos morais, resta igualmente prejudicada a apreciação dessas pretensões, uma vez que a extinção decorre justamente da ausência superveniente de interesse de agir, requisito indispensável ao exame do mérito.
Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade previsto no art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Todavia, diversamente do sustentado pela autora, a perda superveniente do objeto não decorreu de ato imputável ao condomínio réu, mas da rescisão da relação locatícia motivada por circunstância estranha ao objeto litigioso.
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual.
Em consequência:
a) revogo a tutela de urgência deferida no evento 13, em razão da superveniente perda de sua utilidade e eficácia;
b) julgo prejudicados os demais requerimentos formulados pelas partes, inclusive os pedidos de confirmação da tutela provisória, de anulação da multa e de condenação por danos morais, ante a ausência superveniente de interesse processual;
c) rejeito o pedido da autora de condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, porquanto a perda superveniente do objeto decorreu de fato autônomo e estranho à controvérsia deduzida na inicial;
d) condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil, observada, se for o caso, eventual suspensão de exigibilidade prevista em lei.
Considerando a extinção do feito sem resolução do mérito e a revogação da tutela provisória, resta prejudicado o pedido formulado pelo terceiro interveniente visando à revogação da medida liminar, porquanto já apreciado nesta sentença.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam-me os autos conclusos no classificador " Embargos de Declaração".
Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).
Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2° do art. 1.010 do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC).
Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Caso a parte autora formule pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e evolua-se a CLASSE e FASE processual, com posterior remessa à Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de Goiânia.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Karine Unes Spinelli
Juíza de Direito
Gab.
