TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5520542-04.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Comarca de Goiânia 10º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, 74.805-480 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5520542-04.2026.8.09.0051 REQUERENTE (S): Ester Regina Carvalho Corrigan REQUERIDO (S): United Airlines, Inc. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Ester Regina Carvalho Corrigan em face de United Airlines, Inc., já qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do 38 da Lei n. 9.099/1995. De acordo com o art. 301 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, sob pena de ser indeferida. No caso dos autos em análise, foi proferido despacho determinando à parte autora que emendasse a inicial. Entretanto, o requerente deixou transcorrer em branco o prazo concedido. Portanto, diante da inércia da parte promovente, a medida que se impõe é o indeferimento da petição inicial, conforme preveem os arts. 301, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. Frente ao exposto, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça Lagares Juiz de Direito 3.1