Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON CARDOSO DE MOURA contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem fundamentou a decisão na falta de extratos bancários completos e na disponibilidade recente de R$ 18.000,00 pelo autor. O agravante alega exercer atividade comercial de pequeno porte, possuir despesas fixas mensais elevadas e ter sido vítima de estelionato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça pelo juízo de origem foi adequado, diante da ausência de comprovação completa de hipossuficiência e da existência de indícios de capacidade financeira.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada pelo magistrado com base em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, conforme art. 99, § 2º, do CPC e Súmula 25 do TJGO.
4. A parte agravante, embora intimada, não apresentou extratos bancários completos de todas as suas contas, nem documentos contábeis aptos a evidenciar o faturamento de seu empreendimento, impedindo a correta aferição de sua capacidade contributiva.
5. Indícios de capacidade econômica, como o pagamento de fatura de cartão de crédito no valor de R$ 3.520,44 em um único mês e a disponibilidade recente de R$ 18.000,00, contrariam a alegação de hipossuficiência e são incompatíveis com o estado de penúria.
6. A decisão de indeferir a gratuidade da justiça e, concomitantemente, permitir o parcelamento das custas iniciais, está em conformidade com o art. 98, § 6º, do CPC, assegurando o acesso à justiça sem descurar da contraprestação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. O recurso é desprovido.
Tese de julgamento:
"1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente."
"2. A ausência de apresentação de documentação completa, como extratos bancários de todas as contas e comprovantes de rendimentos, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça."
"3. Indícios de capacidade econômica, como movimentação de valores elevados e pagamentos expressivos, justificam o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, 932, IV, "a", 98 a 102.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; TJ-GO 5629584-90.2023.8.09.0051.