Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Estado de Goiás
Comarca de Trindade
1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional
Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO.
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Autos nº: 0238614-20.2014.8.09.0149
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo: Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisesgmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado
Polo Passivo: SF DA SILVA DISTRIBUIDORA DE CARNES NELORE-ME
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originalmente pelo Banco Santander (Brasil) S.A., posteriormente substituído por Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI, em face de S.F. da Silva Distribuidora de Carnes Nelore - ME e Silvio Ferreira da Silva.
A pretensão executória fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário firmada em 11/06/2012. O feito tramita desde o ano de 2014 sem que tenha havido a citação válida dos executados, malgrado as diversas diligências empreendidas.
Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, a parte exequente apresentou petição defendendo a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação e a ausência de desídia, pugnando pelo prosseguimento do feito com a sucessão processual.
Vieram os autos conclusos para análise da prejudicial de mérito.
É o relatório. Decido.
O cerne da presente decisão reside na verificação da consumação do prazo prescricional, seja sob a ótica da pretensão executiva originária, seja sob a égide da prescrição intercorrente.
1. Prescrição da Pretensão Executiva
Quanto à prescrição da pretensão executiva, nota-se que entre a data do vencimento do título (30/06/2016) até a presente data, transcorreu prazo bastante superior a três anos, prazo prescricional aplicável em casos de Cédula de Crédito Bancário, conforme exegese da Lei nº 10.931/2004 c/c o Decreto nº 57.663/66 (LUG). Salienta-se que, mesmo com o protocolo da demanda, compete à parte exequente diligenciar de forma efetiva para que ocorra a citação, e esta não ocorrendo de forma atempada, a pretensão prescreve.
Nessa linha, o artigo 240 do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que somente se a citação se efetivar validamente e a eventual demora para o ato for decorrente dos mecanismos do Poder Judiciário, a interrupção da prescrição retroagirá ao ajuizamento da ação. Caso contrário, por expressa previsão legal, haver-se-á por não interrompida a prescrição:
"Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.
§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário."
Assim, inexistindo citação válida, tal qual comprovado que o Judiciário procedeu com inúmeras tentativas de citar a parte demandada, não ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional, pois a parte autora não logrou êxito em promover a citação da parte contrária no prazo descrito no art. 240, §2º, do CPC.
No caso em apreço, embora a ação tenha sido ajuizada em 2014, o vencimento do débito indicado como marco de inadimplemento total se deu em 30/06/2016. Em tese, o direito da parte exequente quando do intento da demanda ainda não estava prescrito, uma vez que ela teria até 29/06/2019 (considerando o prazo trienal) para ter sua pretensão atendida mediante citação válida.
Dessa forma, apesar de a ação ter sido promovida dentro do prazo prescricional, imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão, já que, devido à ausência de citação válida da parte contrária por quase uma década, não houve a interrupção do aludido prazo. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, deve o magistrado reconhecê-la de ofício.
2. Prescrição Intercorrente
Ainda, além de ter operado a prescrição da pretensão, deve ser apontado que, mesmo que fosse analisado sob a ótica da prescrição intercorrente, esta também teria ocorrido.
A prescrição intercorrente na execução civil, antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, seguia a orientação de que seu reconhecimento demandava decisão expressa de suspensão (art. 921, III, do CPC). Contudo, a referida lei promoveu substancial alteração, estabelecendo no art. 921, §4º, que o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, independentemente de decisão judicial prévia.
No caso concreto, a parte exequente já detinha ciência da inexistência de bens penhoráveis e da não localização dos devedores em momento muito anterior à vigência da alteração legislativa. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, e considerando que os processos em curso que já acumulavam tentativas infrutíferas passaram a ser regidos pela nova sistemática objetiva, o marco inicial para fins de contagem da prescrição intercorrente deve ser fixado na data da vigência da lei: 26 de agosto de 2021.
Portanto, fixam-se os seguintes marcos: 1. Termo inicial da suspensão: 26/08/2021. 2. Término do prazo de suspensão de um ano: 25/08/2022. 3. Início da fluência do prazo prescricional intercorrente: 26/08/2022.
Considerando o prazo prescricional do título, a prescrição intercorrente restou consumada. Importa destacar que o procedimento encontra-se na tentativa de encontrar o devedor desde o ano de 2014 sem qualquer medida efetiva. Ademais, em inúmeras oportunidades, a parte exequente apresentou manifestações que em nada contribuíram para o regular andamento do feito, em especial, os reiterados pedidos de prorrogação de prazos e diligências repetitivas, conduta que evidencia a desídia da parte em promover o devido impulso processual.
PELO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 240, §2º e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 10.931/2004 e Decreto nº 57.663/66 (LUG), RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ou, alternativamente, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas processuais remanescentes e sem honorários advocatícios pela parte exequente.
Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições via sistemas conveniados e, após, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.
Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC).
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO.
Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Trindade/GO, datado e assinado digitalmente.
HUGO DE SOUZA SILVA
Juiz de Direito
