Ementa
PELO EXPOSTO:
a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil;
b) Havendo notícia de integral cumprimento da avença, declaro satisfeita a obrigação e extingo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
c) Em caso de inadimplemento, total ou parcial, autorizo o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte interessada acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, observados os termos do acordo homologado.
d) Custas processuais remanescentes, a cargo da executada.
Cumpridas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Estado de Goiás
Comarca de Trindade
1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional
Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO.
E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021
Autos nº: 5966409-83.2025.8.09.0149
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo Ativo: Vanessa Carvalho Silva
Polo Passivo: Xs2 Vida E Previdencia S.a.
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Vanessa Carvalho Silva em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, incorporadora da XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., partes qualificadas.
Nos eventos 30 e 31, as partes, conjuntamente informaram a celebração de acordo para composição definitiva do litígio, requerendo sua homologação judicial, a isenção das custas processuais remanescentes, a renúncia aos prazos recursais e a extinção do feito.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Homologação do Acordo
O Código de Processo Civil prestigia a solução consensual dos conflitos, estabelecendo que a conciliação, a mediação e outros métodos de autocomposição devem ser estimulados por todos os sujeitos processuais, inclusive no curso do processo e após a prolação da sentença, nos termos do artigo 3º, §3º.
No caso em exame, as partes celebraram acordo visando à composição definitiva da controvérsia, convencionando o pagamento da quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referentes à restituição em dobro dos valores discutidos e R$ 1.000,00 (mil reais) destinados aos honorários advocatícios contratuais.
Analisando os termos da avença, verifico que a transação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, foi firmada por partes capazes e regularmente representadas por procuradores com poderes para transigir, inexistindo qualquer elemento indicativo de vício de consentimento, fraude, simulação ou afronta à ordem pública.
Presentes, portanto, os requisitos de validade previstos no artigo 104 do Código Civil, bem como aqueles exigidos pelos artigos 200 e 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, impõe-se a homologação do ajuste.
Cumpre registrar que a celebração do acordo ocorreu após a prolação da sentença constante do movimento 25. Todavia, tal circunstância não impede a homologação da transação superveniente, a qual passa a disciplinar a relação obrigacional entre as partes, prestigiando-se a autonomia privada e a solução consensual do conflito.
2.2 Custas Processuais
No que se refere às custas processuais, verifico que a transação foi celebrada após a prolação da sentença, circunstância que afasta a incidência do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.
Ademais, o acordo não estabeleceu expressamente a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais remanescentes. Assim, considerando os termos da composição celebrada e a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, as custas finais deverão ser suportadas pela parte requerida.
III. DISPOSITIVO
PELO EXPOSTO:
a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil;
b) Havendo notícia de integral cumprimento da avença, declaro satisfeita a obrigação e extingo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
c) Em caso de inadimplemento, total ou parcial, autorizo o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte interessada acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, observados os termos do acordo homologado.
d) Custas processuais remanescentes, a cargo da executada.
Cumpridas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de estilo.
I. Cumpra-se.
Trindade/GO, datado e assinado digitalmente.
HUGO DE SOUZA SILVA
Juiz de Direito
