Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. PISO SALARIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTROS REFLEXOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA. PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006 E §9º DO ART. 198 DA CF/88. PISO NACIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. UTILIZAÇÃO DO PISO PARA CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL N.º 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.