Ementa
Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5002214-16.2024.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: SILVIA MARIA GONCALVES SENTENÇA - CARTA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de SILVIA MARIA GONCALVES, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 99133075, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 46556169 Petição Inicial Petição Inicial 24071210033930400000044303468 46556171 CDA 0001402 CDA 24071210033983600000044303470 46556173 PARCELAMENTO 01 Documento de comprovação 24071210034041800000044303472 46556793 PARCELAMENTO 02 Documento de comprovação 24071210034092400000044304140 46556795 PARCELAMENTO 03 Documento de comprovação 24071210034141900000044304142 47048260 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24071915514874600000044759557 49065300 Despacho Despacho 24081918124185600000044899440 49065300 Despacho Despacho 24081918124185600000044899440 51455562 Petição (outras) Petição (outras) 24092516430372300000048854453 55940069 Despacho - Carta Despacho - Carta 24120519173149500000052993200 61755060 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25012312172801100000054843517 62410594 Aviso de Recebimento Certidão 25020517261537700000055434393 62410594 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020517261537700000055434393 63804543 Petição (outras) Petição (outras) 25022408182130300000056687196 70238341 Despacho Despacho 25060416343755500000062360449 70554069 Mandado - Citação Mandado - Citação 25060915580207400000062642214 70554069 Mandado - Citação Mandado - Citação 25060915580207400000062642214 78859290 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091813322401000000074705368 81743364 Mandado NÃO entregue: 5738990 Expediente: 12204220 Certidão 25102503004376400000077335017 91640856 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030215132004600000084124217 96337860 Petição (outras) Petição (outras) 26043019344246000000088418671 97211407 Decisão Decisão 26051319531278300000091690545 97211407 Decisão Decisão 26051319531278300000091690545 99133075 Extinção do feito Extinção do feito 26060911052055700000093447822 99133076 Débito Pago - 5002214-16.2024.8.08.0008 Documento de comprovação 26060911052072900000093447823 Nome: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Endereço: desconhecido Nome: SILVIA MARIA GONCALVES Endereço: AVENIDA PREFEITO JOSE MERCON VIEIRA, 450, VILA LANDINHA, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
