Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5016344-08.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA CUNHA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA CUNHA, devidamente qualificada nos autos, patrocinada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade/Ilegalidade de Contrato (RMC/RCC), c/c Repetição do Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO BMG S/A, também qualificado, objetivando provimento jurisdicional que suspenda e declare a nulidade de descontos em folha de pagamento, com a consequente repetição de valores e reparação moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 108.044,26. Na petição inicial (ID 83319024), instruída com termo de hipossuficiência, extrato de consignações do INSS, laudos de séries temporais do Banco Central e notificações administrativas (IDs 83319025 a 83319039), aduz a parte autora, em síntese, quanto aos fatos e fundamentos: a) que figura na condição de idosa e pensionista vulnerável, percebendo proventos mensais equivalentes a um salário-mínimo; b) que vem sofrendo contínuos descontos em seu benefício sob as rubricas de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão de Crédito (RCC), vinculados aos cartões com final 7614 (pactuado em 2015) e 2325 (pactuado em 2022), vinculados aos contratos nº 11827063 e nº 18411720; c) que jamais teve a intenção ou a clareza de contratar cartões de crédito, pois acreditava estar celebrando contratos de empréstimo consignado tradicionais e simples, cujas parcelas fixas extinguiriam regularmente o saldo devedor; d) que, em relação ao cartão de final 7614, o banco réu realizou refinanciamentos sucessivos sem informações transparentes (contratos nº 8076130 e nº 9630676), fazendo com que a autora adimplisse valores contínuos por cerca de dez anos para um crédito originário de apenas R$ 986,00, mantendo uma dívida atual impagável superior a R$ 4.000,00; e) que as condutas perpetradas violaram os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, subvertendo o mútuo simples para o rotativo de cartão de crédito e gerando endividamento perpétuo e vitalício; f) que pugna pela prioridade de tramitação por idade, concessão da justiça gratuita e deferimento de tutela de urgência inaudita altera pars para a suspensão imediata dos descontos; no mérito, a declaração de nulidade das avenças ou, subsidiariamente, a conversão para empréstimo consignado comum com aplicação das taxas médias de mercado (2,26% a.m. e 2,01% a.m.), com a repetição em dobro do indébito e condenação ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00. Este Juízo proferiu decisão interlocutória ao ID 83470971, oportunidade em que INDEFERIU a concessão da tutela de urgência em sede liminar, sob o fundamento de que a aferição de vício de consentimento exige dilação probatória ampla e que o extenso lapso temporal dos descontos (ocorridos desde 2015) afasta o perigo de dano iminente; na mesma oportunidade, deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e ordenou a citação da instituição financeira ré. O BANCO BMG S/A apresentou peça de contestação tempestiva ao ID 87805940, acompanhada de estatutos sociais, instrumentos procuratórios, cópias de contratos assinados via autenticação eletrônica, comprovantes de TED e históricos detalhados de faturas (IDs 87805945 a 87807305), arguindo em suas linhas de resistência: a) preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de prova mínima do direito alegado, asseverando que a autora se limitou a alegações genéricas desacompanhadas de laudos periciais, extratos bancários específicos ou protocolos de reclamação formal ; b) prejudicialmente, o decurso do prazo de decadência quadrienal para a anulação do negócio jurídico (artigo 178, II, do CC) e a ocorrência da prescrição trienal ou quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento; c) no mérito, a estrita legalidade e validade das operações, aduzindo que a contratação se deu por iniciativa expressa da autora de forma eletrônica, validada por biometria facial, rastreamento de IP e videochamada, gerando os Termos de Adesão e de Consentimento Esclarecido hígidos; d) que restou escorreitamente comprovado o cumprimento das obrigações com a liberação dos valores dos saques autorizados via TED para a conta de titularidade da demandante (R$ 986,00 em 17/12/2015 e R$ 1.164,10 em 16/11/2022), além de evidenciar o uso dinâmico dos cartões em compras de supermercado e a realização de pagamentos voluntários avulsos de faturas, o que sepulta a tese de desconhecimento do produto; e) a inaplicabilidade das normas protetivas do CDC no âmbito societário associativo do banco, bem como a necessidade de a autora observar o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), haja vista ter permanecido inerte por dez anos antes de acionar o Judiciário, requerendo a total improcedência. Certidão de decurso de prazo de secretaria lavrada ao ID 88018691, seguida de petições de andamento e certidões internas de IDs 90595917 e 90679232. A parte autora ofereceu manifestação de réplica à contestação ao ID 91519755, argumentando, em síntese: a) que rebate as preliminares e reitera a perfeita incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297 do STJ, combatendo a roupagem técnica utilizada pela ré para mascarar sua feição de seguradora/instituição de fato; b) que a sistemática de efetuar descontos automáticos adstritos ao valor mínimo da fatura subverte as linhas normativas do mútuo simples, transformando a contratação em uma armadilha financeira e em uma dívida perpétua e impagável sem termo final; c) que a falta de consentimento esclarecido contamina a manifestação de vontade, ratificando a premissa de abusividade e o direito à conversão do pacto para a modalidade simples com a repetição em dobro do indébito acumulado e fixação de indenização pedagógica. Certidão de decurso de prazo cartorário acostada ao ID 92500726, seguindo-se a certidão final de triagem emitida pela secretaria judicial ao ID 100518417, atestando a regularidade formal da marcha processual e a conclusão dos autos para julgamento de mérito. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Sem mais delongas, repilo a preliminar ora aventada, vez que não há de se falar em petição genérica e sem a juntada dos documentos necessários, pois é possível constatar nos autos o contrato de saque do cartão realizado pela parte autora, as faturas ora geradas e o extrato de pagamento onde se nota os descontos relativos ao serviço ora contratado, inexistindo, portanto, ausência de especificação do contrato ou de seus acessórios. II.2 - DAS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Haja vista tratar-se de relação de consumo, não há que se falar na aplicabilidade da regra trienal prevista no art. 206 do Código Civil, diante da previsão especial contida no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, mesmo que no caso sob análise tenha transcorrido prazo superior há 05 anos da data da contratação até a propositura da demanda, tratando-se de obrigação sucessiva, a contagem de tal prazo deve se iniciar com o conhecimento do alegado vício, que certamente não ocorreu no momento da contratação, motivo pelo qual, REJEITO a prejudicial de prescrição arguida. Por fim, também inaplicável o instituto da decadência ao caso sob análise, pois não se trata de vício de fácil constatação, cabendo ressaltar, ainda, que o contrato versa sobre obrigações de trato sucessivo, cujas supostas irregularidades só foram constatadas em momento recente, não podendo ser adotado como termo inicial para contagem de prazo decadencial a data da contratação. Assim, REJEITO a prejudicial de decadência. II.3 - DO MÉRITO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito desafia o julgamento antecipado do mérito, tendo como base o disposto no art. 355, II do CPC, vez que devidamente intimadas para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir (item ‘7’ da Decisão de ID. 83470971), quedaram-se inertes. O cerne da presente lide prende-se a apurar quanto à (i)legalidade da conduta praticada pelo banco réu em relação a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, bem como a suposta existência do dano moral alegado. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos: pela prova documental anexada pelas partes: a) a existência de relação contratual entre as partes; b) que há descontos no benefício da parte autora; c) que a parte autora assinou o contrato; d) que a parte autora vem realizando com frequência saques complementares e compras por meio do cartão de crédito; e) que o contrato em questão vem sendo descontado desde 2015. Pois bem, o cerne da presente lide prende-se em apurar a legalidade do contrato entabulado entre as partes, bem como verificar se restou configurada a existência de danos materiais e morais. Sem mais delongas, compulsando detidamente os autos e analisando pormenorizadamente as provas apresentadas e as teses suscitadas, entendo que razão não assiste à parte autora. Explico. O autor afirma em seu petitório inicial que não contratou o Cartão de Crédito por Reserva de Margem Consignável, nem mesmo utilizou-o, e que vem sendo lesado com descontos em seu benefício a aproximadamente 10 anos, durante longo tempo de descontos e com aumentos gradativos dos valores descontados. A parte ré, por sua vez, juntou aos autos o contrato assinado pela parte autora ID. 87805951, que, por sua vez, não impugnou as assinaturas constantes no referido instrumento. Deste modo, ante a existência de Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado assinado pela parte autora, com cópias de seus documentos pessoais e comprovante de residência, entendo que a parte autora estava ciente da referente contratação, realizando regulares saques durante todos estes anos. Como se vê, há nos autos Cédula de Crédito Bancário referente à contratação de saques mediante a utilização do cartão assinada pela parte autora. Para além disso, analisando detidamente os autos, tenho que apesar da argumentação apresentada pela parte autora, no sentido de que jamais recebeu ou desbloqueou seu cartão, a ré logrou êxito em provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da requerida, em observância ao disposto no art. 373, inciso II, do CPC, isto porque, na situação em apreço, a parte autora efetivamente desbloqueou e utilizou o cartão em diversas oportunidades, conforme faturas acostadas pelo réu em conjunto com a sua defesa (ID. 87805940). O histórico de faturas da parte autora (ID. 87807304) apresenta uma série de compras realizadas em seu cartão de crédito. Nota-se a utilização do cartão consignado em sua função crédito, uma vez que se vislumbra o pagamento de despesas regulares praticadas por um cidadão comum, como farmácias e clínicas médicas. Desta forma, por meio das faturas juntadas na peça de resposta, é possível visualizar várias compras efetuadas pelo recorrente ao longo da relação jurídica, o que evidencia que tinha conhecimento suficiente sobre as especificidades da contratação. Assim, não se mostra factível o seu alegado desconhecimento, haja vista a existência de i) sua assinatura no Termo de Adesão, ii) sua assinatura nas diversas propostas de contratação de saque complementar, iii) cópia de seus documentos pessoais, iv) um extenso lapso temporal entre a contratação e a propositura da demanda, o que reafirma a ciência da parte autora quanto à contraprestação recebida por meio dos descontos do cartão, v) três saques realizados durante o período em questão e vi) a utilização do cartão em sua função crédito, de modo que era frequente o recebimento de valores por parte da autora e a realização de compras, o que atesta de forma inconteste a sua ciência quanto a contratação, os descontos e os saques. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal caminha no sentido de que a ausência de saques complementares corrobora com a tese de inexistência de contratação. Em vista disso, a máxima contrária também se faz verdadeira, de modo que a existência de reiterados saques complementares sustenta o entendimento de efetiva existência da contratação, bem como a utilização do cartão para realização de saques. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – FRAUDE NÃO DEMONSTRADA – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS – NÃO IDENTIFICAÇÃO – APARENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ADEQUAÇÃO DAS ASTREINTES – LIMITAÇÃO DO VALOR TOTAL DA MULTA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto nº 8.690/2016, que versa sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, aplicável, também, aos beneficiários do INSS, garante 5% (cinco por cento) dos vencimentos para utilização para saque por meio de cartão de crédito. 2. Os documentos colacionados ao instrumento denotam que o agravado subscreveu o “termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento” bem como a “cédula de crédito bancário – contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG”. No entanto, aparentemente, a real pretensão do consumidor ao contratar o produto junto ao banco recorrente era a simples obtenção de empréstimo consignado, tal como alega na exordial, e não a contratação de um cartão de crédito, o que indica violação ao dever de informação (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Precedentes. 3. Tal percepção decorre da proximidade entre as datas da contratação e da autorização do saque via cartão de crédito, ocorridas no mês de outubro de 2017. Ademais, não há nas faturas colacionadas pelo banco ao presente instrumento nenhuma outra despesa ou saque complementar, mas tão somente a incidência de encargos sobre o saldo devedor das faturas anteriores. 4. O pagamento mínimo das faturas por meio do desconto direto do valor mínimo jamais resultará na quitação do débito, informação esta fundamental de ser repassada ao consumidor no momento da contratação e que, ao que tudo indica, não foi prestada. 5. O montante diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrado a título de astreintes, é razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 6. Contudo, a multa cominatória foi imposta sem nenhuma limitação, circunstância que indica a necessidade de ajuste da decisão agravada neste ponto. As astreintes não possuem finalidade reparatória ou compensatória e não podem se transformar em instrumento de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, sendo a multa em enfoque, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequada para coibir que o banco recorrente descumpra a determinação judicial de cessação de descontos no benefício previdenciário do agravado. 7. Por fim, quanto ao cumprimento da decisão, não há dúvidas que deve a instituição bancária cumprir a determinação dentro de sua esfera de competência – comunicação de suspensão dos descontos à fonte pagadora –, não sendo exigíveis providências que refogem a sua alçada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. PROCESSO Nº 5007095-65.2021.8.08.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202). AGRAVANTE: BANCO BMG SA. AGRAVADO: ANTONIO SEBASTIAO BORDONI. RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY. Composição de julgamento: 020 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - ANSELMO LAGHI LARANJA - Relator / 030 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 007 - Gabinete Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Vogal. (sem grifos no original) Ademais, o entendimento encampado pelo Eg. TJMG define que nas hipóteses em que a parte autora realiza saques complementares, comprova-se seu pleno conhecimento acerca da natureza avençada, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL - AUSÊNCIA. Comprovado nos autos que a autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza da avença firmada, cartão de crédito consignado, não pode ser acolhida a tese de nulidade do contrato por desrespeito, pelo banco, do seu dever de prestar informação adequada e clara à consumidora. Hipótese em que a demandante realizou saque complementar. VV. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.077292-7/003, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 19/02/2024) (sem grifos no original) Por fim, ainda que se alegue que a consumidora/requerida não compreendeu o contrato, deveria a mesma, ao receber o cartão de crédito, tê-lo recusado, ou demonstrado, de algum modo, desinteresse na sua utilização, o que não ocorreu, já que efetuou o desbloqueio e efetivamente o utilizou. Nesse sentido, assim decidiu o Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - PACTUAÇÃO CLARA - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EQUIPARAÇÃO AO EMPRESTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL - DESCABIMENTO - TAXA DE JUROS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. I - Quanto à pretensão de anulação do negócio jurídico, aplica-se o prazo decadencial de 04 anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. II- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, não deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira faz constar expressamente no contrato as características mais onerosas do negócio, informando, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, não havendo motivos para se falar em indução do consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o contratante fez uso efetivo do cartão de crédito como tal. III- Diante da inexistência de vício no negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em sua nulidade/cancelamento, nem em ilícito praticado pela Instituição financeira. IV- Mostra-se descabida a pretensão de equiparar os juros cobrados no contrato de cartão de crédito consignado aos juros do empréstimo consignado tradicional, em que a Instituição Financeira credora tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, o que não ocorre naquela outra modalidade, em que há o desconto automático na folha de pagamento do devedor apenas do valor mínimo da fatura através da utilização da margem consignável. (TJMG - Apelação Cível 1.0011.18.000124-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 10/10/2023) (sem grifos no original) Ato contínuo, entendo que a conduta em questão comprova a litigância de má-fé da parte autora, visto que, analisando detidamente os autos e tomando como base todo o contexto fático acima exposto, verifico que sua atitude amolda-se à conduta disciplinada nos artigos 79 e 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois alterou a verdade dos fatos ao alegar, em primeiro momento, que não tinha ciência da contratação do negócio jurídico entabulado, quando, na verdade, ao realizar inúmeros saques durante extenso lapso temporal e utilizar o cartão físico para diversas compras em distintos estabelecimentos, comprova que plenamente consciente da adesão ao referido serviço. Além disso, deduziu pretensão contra o fato incontroverso de que jamais utilizou o referido produto, cuja controvérsia foi inequivocamente demonstrada nos autos, seja por sua utilização através de saques, seja pela utilização do cartão para compras. Assim, indubitável que a parte autora alterou a verdade dos fatos com o nítido intuito de levar este Juízo a erro, visando a obtenção de vantagem indevida. Diante de tais fatos, restou cabalmente comprovada a litigância de má-fé da parte autora, que, por consequência, enseja sua condenação na multa prevista no art. 81 do CPC. Destaca-se ainda que a condenação em litigância de má-fé independe de comprovação de dano processual à parte contrária, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DANO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA A QUE ALUDE O ART. 18 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O dano processual não é pressuposto para a aplicação da multa por litigância de má-fé a que alude o art. 18 do CPC/73, que configura mera sanção processual, aplicável inclusive de ofício, e que não tem por finalidade indenizar a parte adversa. 2. Caso concreto em que se afirmou no acórdão recorrido que a conduta do recorrente foi de má-fé por ter instaurado incidente infundado e temerário, não tendo se limitado ao mero exercício do direito de recorrer, mas tendo incindido em diversas das condutas elencadas no art. 17 do CPC/73 (art. 80 do CPC/15). 3. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1628065/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 04/04/2017) (sem grifos no original) Portanto, ante a comprovada ciência da parte autora em relação à contratação - constatada pela utilização do cartão para saques recorrentes -, não há de se falar em restituição de valores, nulidade do contrato nem dano moral. Nesse sentido, a improcedência dos pedidos é medida que se segue. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO A PARTE AUTORA ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa e em favor da parte ré. Condeno-a ainda em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, suspendo sua exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: MARIA DAS GRACAS TEIXEIRA CUNHA Endereço: Vista Alegre Leste, 901, Centro, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Torre I, 11 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900
