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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento Comum Cível 0001685-81.2023.8.16.0077

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
0001685-81.2023.8.16.0077
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no seq. 235.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3.1. As cláusulas e condições pactuadas no instrumento de acordo integram a presente sentença para todos os fins de direito, observando-se que a quitação das obrigações assumidas fica condicionada ao efetivo pagamento integral dos valores ajustados. 3.2. Eventual inadimplemento poderá ser objeto de cumprimento da presente sentença homologatória, mediante requerimento da parte interessada, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, observadas as condições convencionadas. 4. Quanto às custas e despesas processuais remanescentes, deverá ser observada a forma de distribuição eventualmente ajustada pelas partes no acordo homologado, sendo que, na ausência de disposição específica, as partes arcarão com as custas e despesas na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ressalvada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4.1. Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, se cabível, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. 5. Os honorários advocatícios observarão o que foi convencionado pelas partes no acordo homologado. 6. Assim, DECLARO PREJUDICADOS, pela perda superveniente do objeto, os recursos de apelação interpostos nos seqs. 218.1 e 221.1, em razão da composição integral da lide e da renúncia recursal convencionada, ficando dispensada a remessa dos autos ao TJPR. 7. Considerando a renúncia recursal expressamente prevista no acordo, condicionada à sua homologação integral, e ora implementada essa condição, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. 6. Cumpram-se as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-034 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-81.2023.8.16.0077 Processo: 0001685-81.2023.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$114.791,29 Autor(s): MARCIA APARECIDA VENANCIO PEREIRA Réu(s): HOUSN DAGHASTANHI RAHIMEN PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Vistos até o seq. 235.1. 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com lucros cessantes e pensionamento, ajuizada por MÁRCIA APARECIDA VENÂNCIO PEREIRA em face de HOUSN DAGHASTANHI RAHIMEN, com denunciação da lide à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em decorrência de acidente de trânsito. A sentença de seq. 209.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e procedente a denunciação da lide, condenando a seguradora solidariamente, nos limites das coberturas contratadas. Contra a sentença, a seguradora opôs embargos de declaração (seq. 212.1), rejeitados no seq. 232.1. A autora e a requerida Housn interpuseram recursos de apelação (seqs. 221.1 e 218.1), tendo sido apresentadas as respectivas contrarrazões. Antes da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, as partes comunicaram a celebração de acordo (seq. 235.1), pelo qual a seguradora se comprometeu ao pagamento de R$ 106.759,36, abrangendo a indenização, o pensionamento e os honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo sua homologação judicial e a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O Código de Processo Civil prestigia a autocomposição como meio adequado de solução dos conflitos, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, cabendo ao magistrado verificar a regularidade formal do ajuste, a disponibilidade dos direitos envolvidos e a inexistência de vício de consentimento ou ilegalidade. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, a homologação da transação implica resolução do mérito, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial, conforme o art. 515, inciso II, do mesmo diploma. No caso, o acordo apresentado no seq. 235.1 abrange todas as partes integrantes da relação processual e estabelece o pagamento integral pela seguradora Porto Seguro. A composição contempla expressamente as verbas indenizatórias reconhecidas na sentença, inclusive as prestações vencidas e vincendas do pensionamento, cuja quitação integral foi convencionada mediante pagamento em parcela única. O ajuste versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e foi subscrito pela autora e pelos procuradores das partes, com indicação dos respectivos instrumentos de mandato e poderes especiais para transigir. Não se identifica vício de consentimento, ilegalidade manifesta ou afronta à ordem pública, razão pela qual a transação comporta homologação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observadas as condições pactuadas. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes no seq. 235.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3.1. As cláusulas e condições pactuadas no instrumento de acordo integram a presente sentença para todos os fins de direito, observando-se que a quitação das obrigações assumidas fica condicionada ao efetivo pagamento integral dos valores ajustados. 3.2. Eventual inadimplemento poderá ser objeto de cumprimento da presente sentença homologatória, mediante requerimento da parte interessada, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, observadas as condições convencionadas. 4. Quanto às custas e despesas processuais remanescentes, deverá ser observada a forma de distribuição eventualmente ajustada pelas partes no acordo homologado, sendo que, na ausência de disposição específica, as partes arcarão com as custas e despesas na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ressalvada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4.1. Ficam dispensadas as custas processuais remanescentes, se cabível, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. 5. Os honorários advocatícios observarão o que foi convencionado pelas partes no acordo homologado. 6. Assim, DECLARO PREJUDICADOS, pela perda superveniente do objeto, os recursos de apelação interpostos nos seqs. 218.1 e 221.1, em razão da composição integral da lide e da renúncia recursal convencionada, ficando dispensada a remessa dos autos ao TJPR. 7. Considerando a renúncia recursal expressamente prevista no acordo, condicionada à sua homologação integral, e ora implementada essa condição, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. 6. Cumpram-se as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito