Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar anteriormente concedida. Oficie-se ou proceda-se à imediata baixa de eventuais restrições inseridas por este Juízo via sistema RENAJUD referentes a estes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não houve a constituição de patrono pela parte requerida. Transitada em julgado a presente sentença, e após verificada a regularidade no recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0001243-32.2018.8.08.0007 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. REQUERIDO: GRANITOS NORTE E SUL LTDA - EPP Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em face de GRANITOS NORTE E SUL LTDA - EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. A medida liminar de busca e apreensão foi deferida por este Juízo. Contudo, após diversas diligências, a apreensão do bem restou infrutífera. Lado outro, a angularização processual foi aperfeiçoada, tendo ocorrido a citação pessoal da parte requerida na pessoa de seu representante legal em 21/07/2025. O requerido, por sua vez, manteve-se inerte, deixando de purgar a mora ou oferecer contestação. Instada a impulsionar o feito, facultando-se a conversão da presente demanda em Ação de Execução ou a indicação de novo endereço para o cumprimento da liminar, a parte autora manteve-se silente. Em estrito cumprimento ao disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente para suprir a falta em 5 (cinco) dias. O mandado de intimação pessoal foi devidamente cumprido por meio eletrônico idôneo em 28/05/2026. Apesar de devidamente intimada, a Secretaria certificou, em 10/06/2026, o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte requerente. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta extinção sem resolução do mérito por abandono da causa. A inércia da parte autora, que se absteve de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, paralisando o processo por mais de 30 (trinta) dias, configura o abandono previsto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a exigência legal contida no § 1º do artigo 485 do CPC foi rigorosamente observada, uma vez que a parte autora foi pessoalmente intimada para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias , permanecendo, contudo, silente. Ademais, embora tenha ocorrido a citação válida da parte ré , não houve apresentação de contestação nem a constituição de advogado nos autos pela parte demandada. Diante da revelia, afasta-se a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono, não se aplicando ao caso o óbice da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar anteriormente concedida. Oficie-se ou proceda-se à imediata baixa de eventuais restrições inseridas por este Juízo via sistema RENAJUD referentes a estes autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não houve a constituição de patrono pela parte requerida. Transitada em julgado a presente sentença, e após verificada a regularidade no recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixo Guandu/ES, 29 de junho de 2026. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO
