Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 97523212, fixando o montante da execução em R$ 24.846,55 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em desfavor do Executado, com base na expressa concordância da Fazenda Pública, declarando resolvida a fase cognitiva/executiva da obrigação de pagar. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO em favor da parte Exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5019039-84.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSUELO RAMOS DE ALMEIDA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por CONSUELO RAMOS DE ALMEIDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de verbas decorrentes da condenação judicial transitada em julgado, no valor bruto pretendido de R$ 24.846,55 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Regularmente intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o Estado do Espírito Santo peticionou nos autos manifestando sua expressa concordância e anuência com o montante integral postulado pela parte exequente, pugnando pela homologação do cálculo e expedição do devido precatório ou requisição de pequeno valor. Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, esta apresentou informação apontando divergências metodológicas entre os índices de correção e juros aplicados na planilha da Autora e aqueles fixados formalmente no título judicial executivo. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a divergência anotada pelo setor de cálculos consubstancia-se em critério estritamente formal. No cenário dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), a marcha processual é informada de maneira cogente pelos princípios constitucionais da celeridade, simplicidade, economia processual e eficácia, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A manifestação inequívoca da Fazenda Pública Estadual reconhecendo o débito nos exatos termos quantitativos pretendidos pela parte credora faz operar o fenômeno da preclusão lógica, restando superada qualquer discussão acerca dos elementos componentes da conta de atualizar. Sendo o direito patrimonial disponível dentro dos limites da discricionariedade e conveniência da Administração em juízo, que optou por aceitar o quantum em prol da razoável duração do processo e contenção de litígios, e inexistindo prejuízo ao erário público flagrante ou excesso manifesto que macule a boa-fé processual, impõe-se o prestígio à harmonia e convergência das partes. Ademais, forçar o retorno do feito para readequações aritméticas unilaterais contra a vontade expressa do próprio devedor representaria manifesto retrocesso e ofensa ao princípio da cooperação jurídica (artigo 6º do CPC). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID 97523212, fixando o montante da execução em R$ 24.846,55 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) em desfavor do Executado, com base na expressa concordância da Fazenda Pública, declarando resolvida a fase cognitiva/executiva da obrigação de pagar. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO em favor da parte Exequente, na forma da lei, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se Alvará, se necessário. Caso, até a data de expedição do competente RPV, seja apresentado nos autos o contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, proceda-se com o destacamento. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.
