Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato de prestação de serviços odontológicos e condená-la a restituir à autora a quantia de R$ 2.831,10, após abater R$ 400,00 pelos serviços efetivamente prestados, e reduzir a multa contratual de 20% para 10% do valor total do ajuste. 2. A recorrente sustenta, em síntese, que houve prestação parcial de serviços odontológicos em extensão superior à reconhecida na sentença, com atendimentos em datas diversas, avaliação clínica, planejamento terapêutico, raspagens, profilaxia, anestesia e instrumentação periodontal, de modo que seria indevido o arbitramento, por equidade, de apenas R$ 400,00. Alega, ainda, fragilidade probatória quanto aos pagamentos afirmados pela autora e a necessidade de reforma da redução da cláusula penal. 3. Em contrarrazões, a recorrida suscita preliminar de inovação recursal quanto à alegação de ausência de prova dos pagamentos e pugna pela manutenção integral do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a tese recursal relativa à ausência de comprovação dos pagamentos configura inovação recursal; e (ii) estabelecer se os elementos dos autos infirmam a conclusão sentencial quanto ao valor dos serviços prestados e à redução da cláusula penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar suscitada em sede de contrarrazões merece ser acolhida. A alegação de que não há comprovação dos pagamentos efetuados pela autora não comporta conhecimento por configurar inovação recursal. A apreciação originária em grau recursal ampliaria indevidamente o objeto devolvido à Turma Recursal e importaria supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto. 6. Extrai-se dos autos que, embora a recorrente tenha comprovado a contratação e o início do atendimento, não demonstrou, por meio de planilha, discriminação de preços, orçamento analítico ou por qualquer outro elemento objetivo, o valor específico de cada procedimento efetivamente executado até a rescisão. Nessa circunstância, na forma dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/1995, mostra-se legítimo o arbitramento equitativo de R$ 400,00 pelos serviços prestados, especialmente porque a própria autora admitiu a realização de avaliação inicial e do procedimento inicial de raspagem. 7. Ainda que os registros indiquem atos clínicos, faltou comprovação idônea do correspondente conteúdo econômico de cada item, ônus que incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC. Sem essa demonstração mínima, não há base objetiva para substituir o juízo equitativo adotado pelo Magistrado sentenciante. 8. Já no que se refere à cláusula penal, verifica-se que o contrato previa multa de 20% sobre o valor total do tratamento (R$ 6.117,00), o que correspondia a R$ 1.223,40, embora a execução tivesse sido interrompida no início e parte relevante da prestação não houvesse sido realizada. Assim, não há dúvidas da desproporção da penalidade ajustada pela rescisão contratual, com evidente imposição de ônus excessivo à consumidora, o que autoriza sua revisão, haja vista que o valor da multa deve guardar compatibilidade com o que efetivamente foi pago. Logo, a redução para 10% do valor total, equivalente a R$ 611,70, preserva a função compensatória da cláusula penal sem converter a desistência em vantagem exagerada ao fornecedor. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Arcará a recorrente com os honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.