Ementa
III – DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, inciso I, segunda parte, do Código de Processo Civil, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Reconheço, ainda, que a parte autora incorreu em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, por ter alterado a verdade dos fatos e deduzido pretensão fundada em narrativa contraditória, especialmente ao negar, na inicial, a relação/débito e, posteriormente, confessar que foi cliente do réu, ficou inadimplente e firmou acordo de quitação, sem juntar qualquer prova da alegada quitação. Com fundamento no art. 81 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte ré. Deixo de fixar indenização autônoma por perdas e danos processuais, por ausência de demonstração específica de prejuízo material adicional. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, atenta a natureza e complexidade da causa, o trabalho realizado pelo procurador do réu, o lugar da prestação do serviço e o zelo profissional (art. 85, §2º, incs. I a IV, do CPC). Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão do deferimento da gratuidade de justiça em favor da parte autora pelo E. TJDFT (art. 98, §3º, do CPC). Ressalte-se, contudo, que a multa por litigância de má-fé não se submete à suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, por possuir natureza sancionatória, conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se.