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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Agravo de Instrumento 0718831-78.2026.8.07.0000

Órgão julgador
7ª Turma Cível
Publicação
DJEN 06/07/2026
Número único (CNJ)
0718831-78.2026.8.07.0000
Inteiro teor

Ementa

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Internação hospitalar. Situação de urgência médica. Pielonefrite aguda. Carência contratual. Cobertura obrigatória. Gratuidade de justiça deferida para processamento do recurso. Agravo de instrumento provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de operadora de plano de saúde, indeferiu pedido de tutela de urgência destinado à autorização e custeio de internação hospitalar para tratamento de pielonefrite aguda. Pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal e não apreciado pelo Juízo de origem. Tutela recursal de urgência deferida durante o plantão judicial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir a possibilidade de concessão parcial da gratuidade de justiça apenas para fins de preparo recursal; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura contratual para internação hospitalar em situação de urgência médica é legítima; e (iii) verificar a presença dos requisitos necessários à confirmação da tutela provisória deferida em sede recursal. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade de justiça em sede recursal pode ser limitada ao preparo do recurso quando a matéria ainda não tiver sido apreciada pelo Juízo de origem, em observância à vedação de supressão de instância. 4. A cobertura de atendimento de urgência e emergência pelos planos de saúde torna-se obrigatória após o cumprimento da carência máxima legal de 24 horas, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98 e da Súmula 597 do STJ. 5. A cláusula contratual que restringe cobertura hospitalar em situação de urgência médica revela-se abusiva quando incompatível com a proteção à saúde e à vida do consumidor. 6. A demonstração de quadro infeccioso agudo com risco de agravamento clínico evidencia a urgência do tratamento e justifica a imediata internação hospitalar. 7. A limitação temporal da cobertura às primeiras 12 horas de atendimento em casos de urgência não prevalece diante da disciplina protetiva estabelecida pela Lei 9.656/98. 8. A definição da terapêutica adequada compete ao médico assistente, não sendo legítima a substituição do critério técnico por restrições administrativas impostas pela operadora do plano de saúde. 9. A negativa injustificada de cobertura em contexto de urgência caracteriza conduta ilícita apta a ensejar responsabilização da operadora. IV. Dispositivo 10. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 12, V, “c”, e 35-C. CPC, arts. 98 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597. STJ, Tema Repetitivo 1.178. TJDFT, Acórdão 2093916, 0701713-52.2023.8.07.0014, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, j. 04.03.2026.