Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto da ação, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após, arquive-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0034068-18.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): INES FALINSKI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ JOANILSON FALINSKI DE ARAÚJO Município de Cascavel/PR 1. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Trata-se de "Ação de Internação Compulsória" ajuizada por INES FALINSKI em face de ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CASCAVEL, na qual se buscou o internamento compulsório do Sr. JOANILSON FALINSKI DE ARAÚJO diante do seu quadro clínico de dependência de substâncias químicas. Em decisão (mov. 56), foi deferida a antecipação da tutela para determinar aos réus à adoção de providências para o encaminhamento do Sr. Joanilson à internção para habilitação. Foi realizada a internação, conforme informação (mov. 81.2). Em informação (mov. 98), foi relatada a evolução de forma satisfatória do Sr. Joanilson, concluindo pela desnecessidade da continuidade da internação. Intimadas as partes para se manfestarem acerca da perda do objeto (mov. 106), pediram a extinção do feito (mov . 109, 112 e 114). Verifica-se, portanto, que a presente demanda perdeu o objeto, ocasionando, consequentemente, perda superveniente de interesse de agir. Dispositivo: Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto da ação, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito
