Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0768128-85.2025.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) AUTOR: INSTITUTO PENSAR AGROPECUARIA REU: PAULO ABI ACKEL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por INSTITUTO PENSAR AGROPECUARIA em face de PAULO ABI ACKEL, partes qualificadas na inicial, que firmaram composição amigável para finalização da demanda. Presentes os requisitos legais e para que produza seus jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes de ID 277908347, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Isto posto, em face da transação, resolvo o mérito da demanda, consoante disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários de advogado, conforme pactuado entre as partes. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.