Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº 0013873-38.2026.8.16.0001 Autora: Sonia Regina de Souza da Costa Requeridos: Banco Bradesco S.A., Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Neon Pagamentos S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SONIA REGINA DE SOUZA DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e NEON PAGAMENTOS S.A. Na exordial (mov. 1.1), alegou em síntese que foi vítima de golpe de engenharia social, iniciado por mensagem de aplicativo na qual terceiros se passaram pelo advogado de seu esposo e anunciaram a liberação de valores de demanda judicial, seguida de videochamada com suposto gerente vinculado ao Banco Central. Afirmou que, sob pressão psicológica, foi conduzida a acessar o aplicativo bancário e a executar comandos que resultaram em duas transferências de R$ 3.998,19 cada, a partir de sua conta na Caixa Econômica Federal, e em operação via Pix vinculada ao limite de seu cartão de crédito, no valor de R$ 998,00, remetida pelo Bradesco a conta mantida no Mercado Pago e convertida em três parcelas de R$ 334,00 em sua fatura. Sustentou que as operações eram incompatíveis com seu perfil, que as requeridas falharam na prevenção e no monitoramento das transações, que as instituições recebedoras permitiram a utilização de suas contas para o recebimento dos valores e que a resposta à comunicação da fraude foi inadequada. Requereu tutela de urgência para que o Bradesco suspendesse as cobranças relacionadas à operação no cartão, promovesse o estorno provisório dos valores lançados e se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Pediu, ao final, a) a gratuidade da justiça; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; c) a condenação solidária das requeridas ao ressarcimento de R$ 8.994,38 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00; d) o sigilo do extrato do cartão de crédito. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.994,38 e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.13). Determinada a comprovação da hipossuficiência (mov. 7.1), a autora juntou declaração de imposto de renda, extratos bancários, carteira de trabalho e holerites (movs. 10.1 a 10.5). A decisão do mov. 12.1 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, daquele diploma e determinou a citação. O Banco Bradesco S.A. contestou (mov. 30.1). Arguiu falta de interesse processual, por ausência de prova da fraude e por terem sido os atos praticados mediante senha e token, e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade das operações, autenticadas por senha e token, o fato de terceiro, a culpa exclusiva ou concorrente da autora, a inexistência de danos materiais e morais e o descabimento da inversão do ônus da prova. Juntou precedentes e material de campanha de prevenção a fraudes (movs. 30.2 a 30.4). O Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contestou (mov. 32.1). Arguiu ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou como mero processador do pagamento e de que não foi a instituição recebedora dos valores. No mérito, invocou a voluntariedade das transferências, a culpa exclusiva da autora e de terceiros, a recuperação parcial dos valores, a ausência de defeito do serviço e a inexistência de dano moral. A Neon Pagamentos S.A. contestou (mov. 40.1). Requereu o segredo de justiça e arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a regularidade da abertura da conta destinatária, com validação biométrica, a adoção de providências após a notificação pelo Mecanismo Especial de Devolução, com bloqueio e devolução do saldo de R$ 0,37, e a ausência de nexo causal. Juntou dados cadastrais, extrato, registro de selfie e telas do procedimento de devolução (movs. 40.2 a 40.8). A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 43.1). Em impugnação (mov. 50.1), a autora sustentou que a autenticação por senha, token ou biometria não basta para demonstrar a segurança do serviço, que as requeridas deveriam ter identificado e bloqueado as operações por meio de monitoramento comportamental e que as medidas posteriores, inclusive o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução, não foram adequadamente documentadas. Intimadas as partes para especificar provas de modo fundamentado (mov. 51.1), a Neon (mov. 54.1), a autora (mov. 55.1) e o Bradesco (mov. 56.1) requereram o julgamento antecipado. O Mercado Pago não se manifestou. A decisão do mov. 60.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A autora formulou pedido de ajuste (mov. 63.1), sustentando que a inversão do ônus da prova não teria sido apreciada e postulando sua fixação expressa como regra a ser observada na sentença. A Neon regularizou sua representação processual, com pedido de intimação exclusiva em nome de novo patrono (mov. 64.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do pedido de ajuste do mov. 63.1 e da distribuição do ônus da prova No mov. 63.1, a autora afirma que a decisão do mov. 60.1 deixou de apreciar o pedido de inversão do ônus da prova e requer que a inversão seja deferida e fixada como regra a ser observada na sentença. O pedido final menciona o mov. 46.1, mas o conteúdo da petição impugna o mov. 60.1, de modo que a referência constitui aparente erro material. O pedido não prospera, porque parte de premissa que não corresponde aos autos. A inversão foi expressamente deferida no item 4 da decisão do mov. 12.1, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação é a seguinte "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" A decisão do mov. 60.1 limitou-se a anunciar o julgamento antecipado e não revogou nem modificou aquela distribuição. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Sua função é orientar a atividade probatória das partes, de modo que a parte onerada conheça o encargo antes de produzir sua prova. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça exige que a inversão seja definida antes da instrução ou que, definida depois, se assegure à parte onerada a oportunidade de produzir prova (REsp 1.286.273/SP, Quarta Turma, j. 08.06.2021). No caso, essa exigência foi atendida. A inversão foi decretada antes das contestações, e as requeridas conheciam o encargo quando se defenderam. Depois, optaram por não produzir outras provas. A Neon e o Bradesco requereram o julgamento antecipado (movs. 54.1 e 56.1), e o Mercado Pago permaneceu silente. A própria autora também requereu o julgamento antecipado (mov. 55.1). Rejeita-se, assim, o pedido de ajuste, com o esclarecimento de que a distribuição do ônus da prova fixada no mov. 12.1 permanece hígida. 2.2. Das questões processuais A preliminar de falta de interesse processual arguida pelo Bradesco não prospera. A necessidade e a utilidade da tutela decorrem da pretensão reparatória resistida. Saber se a fraude está suficientemente provada, ou se houve defeito do serviço, é questão de mérito. As preliminares de ilegitimidade passiva também são rejeitadas. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade é aferida a partir das afirmações da inicial, que atribui falhas próprias ao Bradesco, como instituição da conta pagadora, e ao Mercado Pago e à Neon, como instituições das contas recebedoras. A eventual inexistência dessas falhas conduz à improcedência, e não à exclusão das requeridas do processo. A indicação, pela Neon, do titular da conta destinatária como responsável pela fraude não altera essa conclusão, pois a responsabilidade imputada à instituição é própria e a autora não postulou a substituição do polo passivo. A Caixa Econômica Federal e os titulares das contas destinatárias não integram a lide, e não há litisconsórcio necessário demonstrado que imponha sua inclusão. A circunstância de parte dos recursos ter saído de conta mantida na Caixa não desloca, por si, a competência, nem autoriza juízo de responsabilidade em relação a quem não é parte. Quanto à publicidade, a autora pediu o sigilo do extrato do cartão de crédito, com fundamento no art. 189, I, do Código de Processo Civil, e a Neon requereu o segredo de justiça integral, com fundamento no inciso III do mesmo dispositivo. A publicidade dos atos processuais é a regra (arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal e art. 189, caput, do Código de Processo Civil), e o segredo de justiça constitui exceção, reservada a dados de efetiva sensibilidade. O inciso I não se aplica, porque não há interesse público ou social que justifique a restrição. O inciso III, por sua vez, alcança os processos "em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade", hipótese que não se verifica. Os documentos juntados consistem em extratos, fatura de cartão, comprovantes de transferência e dados cadastrais relacionados a operações bancárias comuns, cuja exposição não atinge núcleo sensível da intimidade das partes ou de terceiros em grau que autorize afastar a publicidade. A invocação genérica do sigilo bancário pela Neon não altera essa conclusão, pois os dados foram trazidos aos autos pelas próprias partes, para o exercício do direito de ação e de defesa. Indeferem-se, por isso, o pedido de sigilo documental e o pedido de segredo de justiça. 2.3. Mérito 2.3.1. Do regime jurídico e do alcance da inversão do ônus da prova A relação é de consumo. A autora é destinatária final dos serviços prestados pelo Bradesco, com quem mantém conta e cartão de crédito. Em relação ao Mercado Pago e à Neon, com quem não mantém contrato, equipara-se a consumidora como vítima do evento, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A incidência do Código sobre os serviços bancários é compatível com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.591 e com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, orientação que alcança as instituições de pagamento, às quais também incumbe processar com segurança as transações de seus usuários. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação é a seguinte "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Responsabilidade objetiva não é responsabilidade automática. Dispensa-se a culpa, mas não o defeito do serviço, o dano e o nexo causal. A Súmula 479 e a tese do Tema 466 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.199.782/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011) impedem que a responsabilidade seja afastada apenas porque o agente imediato do dano foi um estelionatário. Por isso, a engenharia social não constitui, por definição, fortuito externo. A qualificação depende da presença ou da ausência de falha inserida no risco do serviço, e essa é a questão a resolver em relação a cada requerida. A inversão deferida no mov. 12.1 orienta esse exame. As requeridas suportam o encargo de demonstrar os fatos inseridos em sua esfera técnica, como a autenticação das operações, os critérios de monitoramento, o cadastro de seus usuários e as providências adotadas após a comunicação da fraude. Onde essa demonstração falha, a regularidade não é presumida. A inversão, porém, não converte a alegação de defeito em fato provado, nem dispensa o exame do nexo causal entre a lacuna verificada e o prejuízo. A solução da causa, por isso, não decorre exclusivamente da valoração de prova robusta. Parte das conclusões assenta-se em prova documental positiva, extraída dos documentos juntados pela autora e pelas requeridas. Outra parte resulta do exame das lacunas documentais das requeridas, que são declaradas como tais e avaliadas quanto à sua aptidão para alterar o resultado. 2.3.2. Do defeito do serviço e do nexo causal O conjunto documental demonstra o golpe. O boletim de ocorrência, registrado em 19/03/2026, às 15h33min (mov. 1.6), e as mensagens do mov. 1.7 revelam que a abordagem partiu de contato que simulava o advogado do esposo da autora, com a notícia de liberação de valores de demanda judicial, e prosseguiu com a indicação de suposto gerente vinculado ao Banco Central, que conduziria procedimento de identificação para o pagamento. No curso da conversa, o interlocutor solicitou agência, conta e banco, e a autora informou possuir contas no Bradesco e na Caixa. Às 11h56min, horário da segunda transferência destinada à conta mantida na Neon, a autora encaminhou ao interlocutor arquivo identificado como comprovante (mov. 1.7). A inicial admite que a autora acessou o aplicativo de sua instituição financeira e executou comandos sob induzimento, que culminaram nas transferências. O boletim descreve a manipulação de suas ações pelos golpistas. Esses elementos não equivalem a confissão de entrega de senha, de contratação consciente de crédito ou de execução pessoal de cada operação. Revelam, contudo, que as operações foram realizadas a partir do ambiente de acesso da própria autora, sob a condução dos fraudadores. Não há alegação de subtração do aparelho, de acesso remoto ou de invasão dos sistemas das requeridas, nem prova nesse sentido. A ausência de prova de invasão, todavia, não demonstra, por si, a regularidade do monitoramento, ponto examinado em relação a cada serviço. Os fatos compreendem dois fluxos financeiros distintos, que devem ser examinados separadamente. O primeiro partiu da conta da autora na Caixa Econômica Federal para conta mantida na Neon. O segundo partiu de sua conta no Bradesco para conta mantida no Mercado Pago. No primeiro fluxo, os extratos e os registros do procedimento de devolução corroboram duas transferências em 19/03/2026, de R$ 3.998,99 e de R$ 3.998,19, às 11h53min e às 11h56min, para o mesmo titular (movs. 1.11, 10.3, 40.3, 40.6 e 40.7). A inicial descreve duas parcelas de R$ 3.998,19, mas a primeira operação foi de R$ 3.998,99. A instituição pagadora, nesse fluxo, é a Caixa Econômica Federal, que não integra a lide. A Neon não mantinha relação com a autora nem tinha acesso ao histórico de sua conta, de modo que não se lhe pode atribuir o dever de identificar desvio desse perfil. Seus deveres próprios dizem respeito ao cadastro e à movimentação de seu usuário e à resposta às notificações recebidas. Quanto ao cadastro, o mov. 40.2 informa a abertura da conta destinatária em 02/10/2024 e seu encerramento em 01/04/2026, com dados de identificação do titular, modelo do aparelho e selfie em três dimensões, cujo registro consta do mov. 40.5. A conta existia havia mais de dezessete meses na data dos fatos e não pode ser qualificada como recém-aberta. Esses documentos constituem contraprova concreta à alegação de ausência de identificação do titular e afastam, por prova positiva, a tese de abertura negligente da conta, deduzida na inicial em termos genéricos. Não são tomados, porém, como prova exaustiva de todos os controles de segurança da instituição. O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade de banco que comprovou a verificação e a validação da identidade do titular da conta recebedora (REsp 2.124.423/SP, Terceira Turma, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 20.08.2024). Quanto à movimentação, o relatório do mov. 40.3 abrange o período de 03/10/2024 a 28/05/2026, mas registra lançamentos apenas a partir de 18/03/2026, iniciados por movimentos de centavos. Em 19/03/2026, registra os ingressos provenientes da autora, outro crédito de R$ 2.000,00, de pessoa diversa, três remessas ao mesmo favorecido seguidas dos respectivos estornos e duas transferências a terceiros, às 12h03min e às 12h05min, que reduziram o saldo a R$ 0,37. Lidos em conjunto, débitos e estornos indicam que as três remessas estornadas não se consumaram. A mistura dos recursos da autora com outro crédito impede atribuir a cada saída, com exatidão, os valores por ela transferidos. A responsabilização da instituição recebedora exigiria que, no momento dos ingressos, houvesse elementos à sua disposição aptos a configurar fundada suspeita de fraude e a impor a rejeição ou o bloqueio cautelar dos recursos. Os critérios de avaliação dessa suspeita, previstos no Regulamento do Pix e transcritos na própria inicial, compreendem as notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, o tempo decorrido desde a abertura da conta, o horário e o dia da transação e o perfil do usuário pagador. Os elementos dos autos que a eles se referem não apontam nesse sentido. A conta existia havia mais de dezessete meses, a identidade do titular foi validada por biometria, as transferências ocorreram em dia útil e em horário comercial, e o perfil da pagadora era mantido em instituição que não integra a lide. A inicial não alega a existência de notificações anteriores vinculadas ao titular. A inexistência de transações anteriores entre a pagadora e o recebedor, por si, não indica fraude, pois corresponde à situação ordinária de toda primeira transferência entre usuários. A inatividade anterior da conta é dado relevante, mas não equivale, isoladamente, a indicador de fraude, sob pena de se tornar suspeito todo primeiro uso expressivo de conta pouco movimentada. A dispersão posterior aos ingressos, por sua vez, traduz a atuação dos fraudadores e consumou-se em nove minutos, antes de qualquer notificação. Quanto à fase posterior, as telas dos movs. 40.6 e 40.7 registram solicitações de devolução formuladas pela instituição pagadora em 19/03/2026, por volta das 13h06min e das 13h08min, com aprovação da análise. O extrato do mov. 40.3 registra o bloqueio do saldo de R$ 0,37 às 13h06min e sua devolução em 24/03/2026, crédito corroborado pelo extrato da autora (mov. 10.3). Esses elementos demonstram providências efetivas e imediatas e afastam a afirmação de inércia absoluta. Não provam, isoladamente, que todo dever de monitoramento e de recuperação tenha sido cumprido. Demonstram, todavia, que, quando a Neon foi notificada, os recursos já haviam deixado a conta. Há, nesse ponto, distinção temporal relevante. Os fatos ocorreram em 19/03/2026, quando já era obrigatória, desde 02/02/2026, a funcionalidade de recuperação de valores instituída pela Resolução BCB nº 493/2025, concebida como procedimento de rastreamento, de bloqueio e de devolução de valores no âmbito do Pix, apto a alcançar recursos transferidos a contas posteriores à originalmente recebedora. Não se reproduz, por isso, a afirmação de que o esvaziamento da primeira conta encerra toda possibilidade de recuperação. A iniciativa desse procedimento, contudo, cabe à instituição do usuário pagador, conforme o art. 78-N do Regulamento do Pix, incluído por aquela resolução, cuja redação é a seguinte "Art. 78-N. O procedimento de recuperação de valores deverá ser iniciado pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador quando houver fundada suspeita de que a transação Pix tenha sido realizada de forma fraudulenta após reclamação do usuário pagador." No primeiro fluxo, a instituição do usuário pagador é a Caixa, que não integra a demanda. Os registros dos movs. 40.6 e 40.7 indicam solicitação de devolução, sem identificação de procedimento de recuperação ampliada, e os autos não esclarecem se a Caixa o iniciou. A lacuna não pode ser imputada à Neon, cujo dever, como instituição destinatária, consiste em responder às solicitações recebidas e bloquear os recursos localizados, o que a prova demonstra ter ocorrido. A norma, aqui, apenas qualifica fatos já debatidos na contestação, na réplica e nos documentos dos movs. 40.6 e 40.7, e não introduz fundamento novo em desfavor da autora. No segundo fluxo, o comprovante do mov. 1.9 e o extrato do mov. 10.3 demonstram transferência de R$ 998,19, e não de R$ 998,00, debitada em 19/03/2026, às 12h27min55s, em favor de titular de conta no Mercado Pago, precedida de crédito identificado no extrato como "SAQUE CARTAO TRANSF PIX", no mesmo valor. O extrato registra, ainda, transferência de R$ 706,85 à mesma beneficiária, no mesmo dia, operação que não foi individualizada na composição do pedido inicial. Após as duas remessas, o saldo da conta foi reduzido a zero. O Mercado Pago negou ter sido a instituição recebedora, mas o registro reproduzido em sua própria contestação aponta o ingresso de R$ 998,19 em conta de sua usuária, em 19/03/2026, às 12h27min55s, com a anotação de reembolso parcial e a devolução de R$ 5,73 em 20/03/2026 (mov. 32.1). A contradição resolve-se pelo documento. O Mercado Pago atuou como instituição da conta recebedora, e não apenas como processador do pagamento. Isso não significa, contudo, que tenha se apropriado economicamente dos valores, que ingressaram na conta de sua usuária. A devolução de R$ 5,73 é confirmada pelo extrato da autora (mov. 10.3). Os registros do procedimento de devolução apresentados pela Neon referem-se ao primeiro fluxo e não se estendem a este. Em relação ao Bradesco, os movs. 30.2 e 30.3 contêm precedentes, e o mov. 30.4 contém material geral de prevenção a fraudes. Não são registros das operações, não comprovam a autenticação específica e não demonstram alerta efetivamente apresentado à autora. A alegação de uso de senha e token, deduzida no mov. 30.1, não equivale à sua comprovação técnica, e a réplica impugnou a suficiência dessa autenticação e a ausência de análise comportamental. A lacuna é enfrentada sob o ônus invertido, sem exigir da autora documentos internos do banco. Consequentemente, a sentença não toma como provada a regularidade da autenticação. A lacuna, todavia, não recai sobre fato capaz de alterar o resultado. A própria narrativa da autora situa as operações em seu ambiente de acesso, mediante comandos executados sob induzimento, e não descreve acesso de terceiro estranho a esse ambiente. O ponto que os registros de autenticação esclareceriam, isto é, se as operações partiram do acesso da titular, não é controvertido nos termos em que a causa foi proposta. A execução de comandos pela titular, porém, não resolve a questão autônoma de saber se as operações eram objetivamente suspeitas, a ponto de impor ao banco sua recusa ou retenção. O Superior Tribunal de Justiça assentou que os sistemas de prevenção devem considerar, em conjunto, o perfil do cliente, o horário, o intervalo e a sequência das operações, o meio utilizado e a contratação de crédito atípico anterior a pagamentos suspeitos. Nesse sentido: "(...) 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos; enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 10. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento. 11. Hipótese em que a) todas as operações bancárias, em um total de 14 (quatorze), foram realizadas no mesmo dia; b) a conta era utilizada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e c) as transações realizadas fogem do perfil de consumo do correntista. (...)" (STJ, Terceira Turma, REsp 2.222.059/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.10.2025) [grifei] Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça afastou a suficiência da senha e do token para excluir a responsabilidade quando demonstrada a atipicidade das operações (AgInt no REsp 2.250.402/SP, Terceira Turma, j. 15.06.2026). Esses julgados não estabelecem condenação automática. Exigem que a atipicidade seja aferida a partir dos dados concretos do serviço, e é esse o exame que se passa a fazer. O histórico efetivamente disponível é o extrato do mov. 10.3, que abrange a movimentação de 16/02/2026 a 16/04/2026. No período anterior aos fatos, a conta apresentava movimentação frequente, com compras por cartão de débito, pagamento de contas de consumo e transferências via Pix a diversos favorecidos, pessoas naturais e jurídicas, em valores que chegaram a R$ 500,00 em uma única transferência e a R$ 974,44 no pagamento da fatura do cartão. Em 19/03/2026, antes do crédito vinculado ao cartão, o saldo era de R$ 706,85. As remessas desse dia, de R$ 706,85 e de R$ 998,19, ocorreram em dia útil, por volta do meio-dia, e situam-se na mesma ordem de grandeza das operações anteriores. O crédito vinculado ao cartão, imediatamente seguido da remessa, constitui o elemento singular da sequência. No período coberto pelo extrato, não há outro lançamento dessa natureza, mas o histórico anterior aos fatos abrange cerca de um mês e não permite afirmar seu ineditismo. Esse conjunto não revela atipicidade objetiva da intensidade considerada nos precedentes invocados. Não houve multiplicidade de operações em intervalo exíguo, utilização de conta de baixa movimentação ou valores destoantes do padrão da conta. A redução do saldo a zero deve ser lida à luz do saldo existente antes do crédito do cartão, de R$ 706,85, compatível com a movimentação ordinária. A utilização de modalidade de crédito oferecida no próprio cartão, em valor inferior a R$ 1.000,00 e seguida de uma única remessa, não impõe, por si, a recusa da operação. A conclusão não se apoia no valor isolado das transferências nem em afirmação de compatibilidade com o perfil desprovida de base comparativa. Decorre de prova positiva, extraída do extrato juntado pela própria autora, e não da presunção de regularidade que o ônus invertido impede. Em caso de golpe da falsa central, o Superior Tribunal de Justiça manteve o afastamento da responsabilidade do banco quando não demonstradas operações incompatíveis com o perfil do cliente, por reconhecer que a culpa exclusiva da vítima e de terceiros rompeu o nexo causal (REsp 2.209.868, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins). A correspondência com o caso limita-se a esse aspecto, pois a conclusão aqui decorre do exame do histórico concreto da conta. Em relação ao Mercado Pago, não se transfere à instituição recebedora o dever de conhecer o histórico da autora, mantido em outro banco. Seus deveres próprios referem-se ao cadastro e à movimentação de sua usuária. O registro do mov. 32.1 identifica a titular da conta com nome, data de nascimento, endereço, telefone, endereço eletrônico e identificador interno, com cadastro em 03/01/2026, cerca de dois meses e meio antes dos fatos. O documento não demonstra as etapas de validação documental ou biométrica adotadas na abertura, e o Mercado Pago não juntou extrato da conta destinatária nem comprovou o destino posterior dos recursos, que afirmou terem sido remetidos a outra instituição. Essa documentação é menos completa do que a apresentada pela Neon, e a sentença não a toma como prova exaustiva da regularidade do cadastro ou do monitoramento. Não há alegação concreta nem indício de que a conta tenha sido aberta com documento falso ou em nome de pessoa diversa da identificada, e a tese da inicial sobre abertura negligente de conta foi formulada em termos genéricos, sem relação com a conta efetivamente utilizada. Os ingressos consistiram em duas transferências de pessoa natural, em dia útil e em horário comercial, em valores inferiores a R$ 1.000,00 cada, destinadas a conta aberta havia mais de dois meses e titularizada por pessoa identificada. Esses dados, únicos disponíveis à recebedora no momento dos ingressos, não configuram, por si, fundada suspeita apta a impor a rejeição ou o bloqueio cautelar. A devolução de R$ 5,73 no dia seguinte, por sua vez, demonstra resposta à recuperação, limitada ao saldo então localizado (movs. 10.3 e 32.1). Quanto à fase posterior no segundo fluxo, a autora firmou termo de contestação administrativa perante o Bradesco em 20/03/2026 (mov. 1.10), no dia seguinte às operações, o que infirma a afirmação da contestação de que o banco somente teria tomado ciência dos fatos com a propositura da ação. Na mesma data, a conta destinatária devolveu R$ 5,73 (movs. 10.3 e 32.1). Aqui, o Bradesco é o requerido e a instituição do usuário pagador, a quem incumbia iniciar o procedimento de recuperação de valores após a reclamação, nos termos do art. 78-N já transcrito. O Bradesco não documentou se o iniciou nem qual foi seu alcance, e a sentença não o exonera com base apenas no saldo da conta inicialmente recebedora. Essa lacuna não é ignorada, mas não autoriza, no caso, conclusão condenatória. A inicial alude, em termos gerais, à falta de contenção dos prejuízos após a denúncia, mas concentra a pretensão relativa à fase posterior na ausência de solução administrativa e na manutenção das cobranças do cartão. A réplica, por sua vez, exigiu a documentação do Mecanismo Especial de Devolução, mas o tratou como procedimento posterior incapaz de afastar a responsabilidade, sem imputar ao Bradesco o descumprimento do procedimento de recuperação instituído pela Resolução BCB nº 493/2025. A responsabilização por essa omissão dependeria de fundamento ainda não submetido ao contraditório, cuja adoção exigiria prévia manifestação das partes (art. 10 do Código de Processo Civil), e a sentença não o adota. A lacuna, por si, não prova omissão causal, e não se afirma, com isso, que o procedimento tenha sido integralmente cumprido. A manutenção das cobranças, de seu lado, refere-se a operação cujo defeito não foi demonstrado e não constitui falha autônoma do serviço. Examinados os dois fluxos, a conclusão é a mesma, embora por fundamentos parcialmente diversos. Na Neon, o cadastro e a resposta ao procedimento de devolução estão demonstrados por prova positiva, e a lacuna quanto ao monitoramento não se associa a indicador de suspeita disponível no momento dos ingressos. No Bradesco, a ausência de registros técnicos não recai sobre ponto controvertido, e o histórico da conta não revela atipicidade objetiva. No Mercado Pago, a documentação é incompleta, mas os dados disponíveis à recebedora não configuravam fundada suspeita, e não há indício de cadastro fraudulento. Em nenhum dos serviços se identifica falha com contribuição causal relevante para o prejuízo. Afastada essa contribuição, o dano tem por causa a atuação dos fraudadores, associada à conduta da autora. A abordagem ocorreu fora dos canais das requeridas, por aplicativo de mensagens e videochamada, com a falsa notícia de liberação de valores judiciais e a indicação de procedimento conduzido por suposto agente do Banco Central, e não há registro de verificação junto ao advogado verdadeiro ou aos canais oficiais das instituições antes das transferências (movs. 1.6 e 1.7). A formulação é técnica e não encerra reprovação à autora, vítima de crime. A excludente do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor não decorre da simples circunstância de a autora ter seguido comandos, mas da conjugação dessa conduta com a ausência, examinada em relação a cada serviço, de defeito que tenha contribuído para o resultado. Nesse sentido: "(...) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PARTE AUTORA QUE REALIZOU OS PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES REPASSADAS PELO FRAUDADOR. (...)" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelações Cíveis nº 0001558-72.2024.8.16.0057 e nº 0001605-46.2024.8.16.0057, Campina da Lagoa, Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira, j. 11.07.2026) [grifei] O precedente examinou histórico de movimentações elevadas e mecanismos específicos de segurança e de devolução, demonstrados de modo mais completo do que nestes autos. É invocado apenas quanto à razão jurídica, isto é, quanto à exigência de defeito causalmente imputável à instituição e à valoração da conduta do consumidor que realiza as operações sob orientação do fraudador, como reforço da conclusão extraída da prova, e não como substituto dela. Ausente defeito imputável, fica prejudicado o exame da solidariedade, que, de todo modo, não decorreria apenas da participação das instituições no arranjo Pix. 2.3.3. Dos danos materiais e morais O pedido material foi formulado em R$ 8.994,38, valor correspondente a duas transferências de R$ 3.998,19 e a uma operação de R$ 998,00. Os três lançamentos individualizados documentalmente somam R$ 8.995,37. Abatidas as devoluções de R$ 0,37 e de R$ 5,73, o resultado aritmético é de R$ 8.989,27. A transferência de R$ 706,85 não integrou a composição do pedido, e sua inclusão não se confundiria com mera correção de centavos. A inicial menciona, ainda, três parcelas de R$ 334,00, que totalizariam R$ 1.002,00, ao passo que a fatura do mov. 1.13 registra a primeira parcela do Pix parcelado no cartão em R$ 324,92, com encargos e IOF lançados em separado. Essas divergências exigiriam distinção entre principal, encargos, parcelas pagas e saldo apenas na hipótese de condenação, que não se verifica. Interpretado pelo conjunto da postulação (art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil), o pedido tem natureza ressarcitória e indenizatória. Não compreende declaração de validade ou de inexigibilidade do débito do cartão, nem cancelamento das parcelas, matérias sobre as quais a sentença não se pronuncia (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil). O pedido de ressarcimento improcede, porque não se demonstrou defeito de serviço das requeridas causalmente ligado ao prejuízo, que decorreu do fato exclusivo de terceiros associado à conduta da autora, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de indenização por danos morais, que a inicial também apoia no desvio produtivo, sem formular pedido autônomo a esse título, segue a mesma sorte. Não se nega a gravidade do golpe nem o abalo que dele decorreu para a autora, e a rejeição não se funda na natureza patrimonial do prejuízo nem na ausência de laudo médico. Funda-se na falta de imputação causal às requeridas. Ausentes defeito do serviço e nexo causal, as consequências extrapatrimoniais do crime não podem ser transferidas às instituições, e o tempo despendido pela autora na tentativa de solução não decorreu de falha a elas atribuível. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, abrangidas as pretensões de ressarcimento de danos materiais e de indenização por danos morais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O percentual é global e será rateado em partes iguais entre os patronos dos três requeridos, não se tratando de três condenações autônomas de 10% (dez por cento). Para fins de apuração do valor atualizado da causa, este deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Após o trânsito em julgado, incide exclusivamente a Taxa Selic, índice que engloba ambos consectários legais. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora, beneficiária da gratuidade da justiça deferida no mov. 12.1 e mantida nesta sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. Curitiba, data do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto v
