Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Sentença registrada. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737445-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ENDOCRINOLOGIA DF - CLINICA MEDICA E ENDOCRINOLOGIA DIAGNOSTICOS EXAMES COMPLEMENTARES LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA, EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA, DARCI AMARO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, opostos por Endocrinologia DF – Clínica Médica e Endocrinologia Diagnósticos Exames Complementares Ltda. em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. – Sicoob, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial que tramita em desfavor de Viva Serviços de Coleta Ltda. e outros, na qual recaiu penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 57.268, do 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, situado na QNN 18, Conjunto H, Lote 63, Ceilândia/DF. A embargante alega ser terceira de boa-fé, afirmando ter adquirido o bem objeto da constrição mediante contrato particular de cessão de direitos sobre bens, no qual figura como cessionária. Sustenta que, apesar de tal cessão, o imóvel foi penhorado e posteriormente levado a leilão no processo executivo, tendo sido arrematado por terceiro. Afirma que não integra o polo passivo da execução e que a manutenção da penhora e da arrematação implica violação ao seu direito de propriedade e posse. Com base nesses argumentos, requer o reconhecimento de sua condição de legítima proprietária/cessionária, a suspensão do leilão e dos atos de expropriação, o cancelamento da arrematação e a desconstituição da penhora lançada sobre a matrícula nº 57.268, com consequente retirada do gravame. Postula, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o prosseguimento da alienação judicial, alegando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, bem como a procedência definitiva dos embargos, com condenação da embargada em custas e honorários. Distribuída a ação, foi apreciado o pedido liminar, tendo o juízo de origem deferido, em cognição sumária, a suspensão dos atos de formalização da alienação do imóvel arrematado, limitando o prosseguimento da execução à constrição de outros bens, com fundamento no poder geral de cautela e no art. 678 do CPC. Citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos de terceiro. Em sede preliminar, arguiu a ocorrência de coisa julgada material, sustentando que o mesmo contrato de cessão de direitos utilizado nesta demanda já fora objeto de análise em outros dois feitos de embargos de terceiro anteriormente ajuizados pela própria embargante, envolvendo o mesmo núcleo fático e o mesmo instrumento contratual. Aduz que, no processo nº 0706220-43.2024.8.07.0007, a pretensão da embargante foi julgada improcedente, com expressa declaração, em sentença, de que o contrato de cessão de direitos é inválido por ausência de escritura pública exigida pelo art. 108 do Código Civil, bem como por configurar simulação de negócio jurídico destinada a fraudar a execução, reconhecendo-se, ainda, a litigância de má-fé da embargante, decisão posteriormente mantida em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com trânsito em julgado. Informa, ainda, que, no processo nº 0743461-06.2023.8.07.0001, também embargos de terceiro fundados no mesmo instrumento de cessão, houve nova sentença de improcedência, na qual se consignou que o referido contrato é formalmente irregular, destituído de publicidade e de reconhecimento de firma, incapaz de comprovar transferência de direitos reais sobre o imóvel, além de novamente apontar a simulação do negócio, com o intuito de ocultar patrimônio e frustrar a expropriação. A decisão igualmente transitou em julgado, sem interposição de recurso pela embargante. A partir desse quadro, a embargada sustenta que a presente demanda reproduz, pela terceira vez, pretensão já definitivamente rejeitada pelo Judiciário, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, atraindo a incidência dos arts. 502, 505 e 485, V, do CPC. Requer, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada material, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos embargos. No mérito, reafirma a nulidade do contrato de cessão de direitos apresentado, por ausência de escritura pública e de requisitos formais para a transmissão de direitos reais sobre o imóvel, bem como pela inexistência de prova de pagamento do preço e de efetiva posse anterior à constrição. Ressalta a existência de forte vínculo pessoal e societário entre a embargante e o executado, apontando que o proprietário do imóvel, José Cláudio de Moraes Xavier, já exerceu a administração da empresa embargante, figura como sócio de fato, possui familiares que integraram o quadro societário e detém procurações públicas para gerir a clínica. A partir desse conjunto probatório, a embargada sustenta tratar-se de negócio jurídico simulado e de utilização abusiva dos embargos de terceiro como instrumento para frustrar a arrematação judicial e a satisfação do crédito. Requer, ainda, a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 358 do Código Penal (fraude à arrematação judicial), diante da tentativa reiterada de obstar o leilão e o aperfeiçoamento da alienação mediante uso de título já declarado inválido. Durante a tramitação dos presentes embargos, a embargada interpôs agravo de instrumento contra a decisão que havia deferido a tutela de urgência para suspender a formalização da alienação do imóvel. No julgamento do Agravo de Instrumento nº 0734955-73.2025.8.07.0000, a 2ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau para cassar a suspensão da alienação e determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios no processo de execução. Naquele acórdão, restou consignado que a mesma cessão de direitos invocada nos presentes autos já fora considerada inválida e simulada em decisões transitadas em julgado, de modo que a utilização do referido instrumento para embasar nova suspensão da alienação viola a coisa julgada, carece de plausibilidade jurídica e configura reiteração abusiva de demanda. O acórdão transitou em julgado em 28/11/2025, conforme certidão juntada aos autos. É, em síntese, o relatório. A prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia, pelo que procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Nos termos do art. 674, do CPC, os embargos de terceiro constituem o instrumento de defesa do terceiro proprietário ou possuidor, que, não sendo parte em processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, com o objetivo de desfazer constrição judicial indevida. Conforme relatado, na espécie a parte embargante refere ter adquirido a posse do imóvel por meio do “Contrato de Cessão de Direitos sobre Bens” (ID 243099019), que consubstanciaria justo título para a posse ventilada pelo embargante. O documento em questão foi formalizado entre a clínica embargante e José Cláudio de Moraes Xavier, sendo datado de 17/12/2018, tendo por objeto a unidade imobiliária penhorada, além de outras ali descritas. Ocorre, porém que a cessão ventilada já foi considerada simulação no julgamento do processo Processo n. 0706220-43.2024.8.07.0007, deixou assentado que: “Há fragilidade na elaboração do instrumento, o que o torna inválido, sob um duplo aspecto. Primeiramente, a celebração do contrato ocorreu, em tese, 15 dias após o ajuizamento da ação de divórcio litigioso. Nos termos estipulados, demonstra tentativa de ocultação patrimonial. Ainda, há indeterminação quanto ao valor global a ser adimplido pela embargante, pois o montante somente seria calculado com a homologação do formal de partilha. Assim, eventual mora na resolução do divórcio litigioso pode perpetuar os pagamentos realizados pela empresa, o que ofende a estabilidade das relações jurídicas e os compromissos financeiros por ela firmados. O instrumento também carece dos requisitos formais de transmissão de direitos reais de imóveis: ausência de escritura pública (art. 108, CC) e de autenticação das assinaturas. A falta dos requisitos do negócio jurídico por violação à solenidade (art. 104, III, CC) enseja o reconhecimento de sua invalidade. Por outro lado, também há simulação (art. 167, §1º, III). A falta de comprovação dos aspectos formais do instrumento contratual não permite concluir se a cessão de direitos foi realizada ao tempo do divórcio ou contemporaneamente, com o propósito de dilapidar o patrimônio ao longo da execução”. (Acórdão 1941142, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024.) Da mesma forma no julgamento do processo 0743461-06.2023.8.07.0001, cuja sentença transcrevo em parte: “Atenta a uma visão dinâmica do instituto da coisa julgada, que leva em conta não apenas a tríplice identidade de elementos da ação, mas, sobretudo a identidade da relação jurídica base posta em debate, como mecanismo de evitar múltiplos – e eventualmente contraditórios – pronunciamentos judiciais sobre semelhante matéria e, assim, reforçar a indispensável autoridade e segurança jurídica que se espera de atos jurisdicionais, não vislumbro a possibilidade de desfecho diverso. Não se trata de reconhecer, pura e simplesmente, a ocorrência do pressuposto processual negativo da coisa julgada, e sim de proclamar a sua eficácia positiva (também denominada, doutrinariamente, de transcendência dos motivos determinantes), a impor vinculação ao que já soberanamente decidido. Nesse sentido, escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: “(...) a imutabilidade da coisa julgada não se exaure em sua função negativa, compreendendo também uma função positiva, que diferentemente da primeira não impede o juiz de julgar o mérito da segunda demanda, apenas o vincula ao que já foi decidido em demanda anterior com decisão protegida pela coisa julgada material”. Como se nota com facilidade, a geração da função positiva da coisa julgada não ocorre na repetição de demandas em diferentes processos – campo para a aplicação da função negativa da coisa julgada –, mas em demandas diferentes, nas quais, entretanto, existe uma mesma relação jurídica que já foi decidida no primeiro processo e em razão disso está protegida pela coisa julgada. Em vez da teoria da tríplice identidade, aplica-se a teoria da identidade da relação jurídica. Na função positiva da coisa julgada, portanto, inexiste obstáculo ao julgamento de mérito do segundo processo, mas nesse julgamento o juiz estará vinculado obrigatoriamente em sua fundamentação ao já resolvido em processo anterior e protegido pela coisa julgada material.” (in Manual de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, 8ª ed., p. 800/801). A isso se soma que não há prova de pagamento ao executado para transmissão do bem imóvel descrito nestes autos, de modo que, evidenciada a simulação de negócio jurídico, deve ser mantida a constrição judicial imposta nos autos da execução em apenso. O mesmo entendimento foi reforçado pelo e. TJDFT no julgamento do AGI 0734955-73.2025.8.07.0000 (ID 258770177) em que constou: Com efeito, a conduta da parte agravada não se limita a simples exercício do direito de ação, mas evidencia nítida estratégia de reabrir discussão já definitivamente superada pelo Judiciário, em claro menoscabo ao princípio da segurança jurídica e à autoridade das decisões transitadas em julgado. Tal postura desarrazoada afronta não apenas os arts. 502 e 505 do Código de Processo Civil, mas também o dever de lealdade processual previsto no art. 5º do mesmo diploma, transformando o processo em instrumento de procrastinação e resistência ilegítima ao cumprimento da obrigação. A reiteração abusiva de demandas com base no mesmo instrumento contratual, declarado inválido em mais de uma oportunidade, gera grave desequilíbrio processual, pois transfere ao credor o ônus de enfrentar indefinidamente teses já sepultadas, corroendo a efetividade da tutela jurisdicional. O processo executivo, cuja finalidade é assegurar a satisfação célere e eficaz do crédito, não pode ser submetido a expedientes que apenas prolongam a litigiosidade e comprometem a utilidade prática da prestação jurisdicional. É de se notar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a coisa julgada constitui verdadeira barreira intransponível à rediscussão de questões já decididas, inclusive com reconhecimento da possibilidade de aplicação do efeito translativo para extinguir, de imediato, demandas que reproduzem pretensão já repelida. Nesse contexto, a manutenção da decisão agravada implicaria chancelar tentativa de burla ao instituto da coisa julgada, incentivando a litigância temerária e fragilizando a credibilidade do próprio sistema judicial. Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, quinta-feira, 26 de março de 2026, às 18:43:32. Documento Registrado, Datado e Assinado Digitalmente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
