Ante o exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704853-77.2026.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Conhecimento, proposta por GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA., em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com vistas à nulidade do Auto de Interdição I-0172-490886-AEU. A parte autora alega na petição inicial a abertura de procedimento administrativo para renovação de sua licença de funcionamento (RLE n° 53900166456, aberto via REDSIM-DF), estando pendente apenas vistoria junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, para expedição do documento. Entretanto, teve o estabelecimento comercial autuado, pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do DF – DF LEGAL, que lavrou o auto de interdição I-0172-490886-AEU e determinou o encerramento imediato da atividade, ao fundamento de ausência de licença de funcionamento do estabelecimento. A tutela provisória foi deferida. (ID 271550017) O Distrito Federal, citado, não apresentou resposta. (ID 281038041) A parte autora informa na petição de ID 276950531, a emissão do certificado de licenciamento com as autorizações de todos os órgãos competentes, inclusive do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e, em consequência, a regularização integral do estabelecimento. Com efeito, realizada a vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF e a emitida a licença de funcionamento, desnecessária/inútil a declaração de nulidade do auto interdição. Logo, houve a perda do objeto da demanda, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir. Ante o exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do objeto e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2026 16:12:44. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito c
