Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0701119-66.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIENE FERREIRA DA SILVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por Eliene Ferreira da Silva contra Banco Votorantim S.A. Na petição inicial, a autora afirmou que celebrou contrato de financiamento de veículo com o réu, contrato nº 303056314, para aquisição de veículo Hyundai HB20S Comfort Plus, com pagamento em parcelas mensais de R$ 1.175,00 (mil cento e setenta e cinco reais). Sustentou que o contrato contém juros abusivos, capitalização indevida, encargos excessivos e tarifas não autorizadas. Afirmou que foram incluídos no financiamento IOF, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro e seguro, no valor total de R$ 3.352,23 (três mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos). Disse que pagou vinte e seis parcelas e que, segundo cálculo particular, o saldo devedor correto seria de R$ 6.066,18 (seis mil sessenta e seis reais e dezoito centavos). Em razão disso, pediu a revisão das cláusulas contratuais, a exclusão da capitalização de juros, a fixação do saldo devedor em R$ 6.066,18 (seis mil sessenta e seis reais e dezoito centavos), a restituição em dobro de R$ 3.352,23 (três mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), totalizando R$ 6.704,46 (seis mil setecentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), e a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. A tutela provisória foi indeferida, conforme ID 266267240. A autora regularizou a documentação e juntou novos documentos aos IDs 266825548 a 266826845. Banco Votorantim S.A. apresentou contestação no ID 272357471. Alegou, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros, a pactuação expressa da capitalização, a licitude do IOF, da tarifa de avaliação, da despesa de registro e dos seguros. Defendeu que a taxa de juros mensal contratada, de 1,67% (um vírgula sessenta e sete por cento), era inferior à taxa média de mercado indicada para a operação. Também impugnou o pedido de restituição em dobro e o dano moral. Juntou contrato, laudo de avaliação, extrato do contrato e tela CETIP aos IDs 272357472, 272357473 e 272357474. A autora apresentou réplica no ID 274103360 e reiterou os pedidos iniciais. A decisão de ID 277789643 rejeitou as preliminares, manteve a gratuidade de justiça, reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a prova pericial contábil. É o que importa relatar. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é documental e a prova pericial foi indeferida no ID 277789643, pois a análise da legalidade das cláusulas contratuais pode ser feita com base no contrato, nos demonstrativos e nos documentos apresentados pelas partes. As questões preliminares já foram resolvidas no ID 277789643. Não há outros vícios que comprometam o processo. Passo ao julgamento do mérito. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não torna inválidas, por si só, as cláusulas bancárias livremente pactuadas. A revisão contratual exige demonstração concreta de abusividade, onerosidade excessiva ou violação ao dever de informação. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 27 dos recursos repetitivos, firmou orientação de que a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, quando a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ficar cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Essa tese foi fixada no REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008. No caso, o contrato de ID 262026004 prevê taxa de juros remuneratórios de 1,67% (um vírgula sessenta e sete por cento) ao mês e 22,04% (vinte e dois vírgula zero quatro por cento) ao ano. O réu demonstrou, na contestação e nos documentos de IDs 272357472 e 272357473, que a taxa contratada não supera a taxa média de mercado indicada para operação da mesma natureza. A autora não demonstrou discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média aplicável à modalidade específica de crédito. A referência genérica à taxa SELIC ou a percentual anual de 12% (doze por cento) não serve como parâmetro para limitar juros remuneratórios em contrato bancário. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura para juros remuneratórios, e a simples contratação de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano não caracteriza abusividade, conforme Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há base para reduzir os juros remuneratórios. Também não procede a tese de nulidade da capitalização. A capitalização de juros é a incorporação periódica dos juros ao saldo devedor, para cálculo dos encargos do período seguinte. Nos contratos celebrados com instituições financeiras após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001, a capitalização mensal é permitida quando expressamente pactuada. No contrato de ID 262026004, a taxa mensal foi indicada de forma destacada, assim como a taxa anual. A taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia a pactuação da capitalização, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a cédula contratual registra que os juros remuneratórios foram incorporados ao valor da parcela, em cláusula expressa constante do ID 262026004. A utilização da Tabela Price, por si só, não torna o contrato inválido. O parecer contábil de ID 262032672 parte da premissa de que todo cálculo pela Tabela Price implicaria anatocismo ilícito. Essa premissa não prevalece diante da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que admite a capitalização quando expressamente contratada. Portanto, o cálculo unilateral apresentado pela autora não afasta a validade do contrato nem autoriza a fixação do saldo devedor em R$ 6.066,18 (seis mil sessenta e seis reais e dezoito centavos). Quanto ao IOF, a cobrança é legítima. O Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre operação de crédito e pode ser financiado juntamente com o principal. O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança financiada do IOF em contratos bancários, inclusive em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, conforme orientação firmada no REsp 1.255.573/RS, Segunda Seção, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/8/2013. No caso, o IOF foi expressamente indicado no contrato de ID 262026004, no valor de R$ 1.205,72 (mil duzentos e cinco reais e setenta e dois centavos). A autora recebeu informação clara sobre sua inclusão no custo da operação. Não há abusividade nessa cobrança. A tarifa de avaliação do bem também é válida no caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 958, firmou a tese de que a tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. A tese foi fixada no REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018. O contrato de ID 262026004 discrimina a tarifa de avaliação no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais). O réu juntou contrato e laudo de avaliação no ID 272357472. Esses documentos demonstram a prestação do serviço. O valor cobrado não se mostra desproporcional em relação ao valor do veículo e ao valor total financiado. Logo, a cobrança deve ser mantida. A despesa de registro do contrato segue a mesma lógica. O Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça também reconheceu a validade da cláusula que prevê ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvada a ausência de efetiva prestação ou a onerosidade excessiva. O contrato de ID 262026004 discrimina a despesa de registro no valor de R$ 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro reais). O réu juntou tela CETIP no ID 272357474, que demonstra a vinculação e o registro da operação. A alienação fiduciária de veículo exige registro para publicidade da garantia. O valor não revela abusividade. A cobrança é válida. Também não há prova de venda casada quanto aos seguros. A venda casada ocorre quando o consumidor é obrigado a contratar produto ou serviço adicional como condição para obter o crédito. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 972, definiu que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo fornecedor. No caso, o contrato de ID 262026004 discrimina os seguros, seus valores e as seguradoras envolvidas. O réu sustentou, na contestação de ID 272357471, que a contratação foi facultativa e formalizada de modo separado. A autora não apresentou prova concreta de que a liberação do crédito tenha sido condicionada à contratação dos seguros, nem demonstrou que tenha solicitado a exclusão ou cancelamento e recebido negativa. A contratação, portanto, deve ser preservada. O pedido de repetição em dobro também não prospera. A repetição do indébito pressupõe pagamento indevido. Como as cobranças questionadas foram reconhecidas como válidas, não há indébito a restituir. Ainda que houvesse alguma cobrança indevida, a repetição em dobro dependeria da demonstração de cobrança contrária à boa-fé objetiva, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Esse quadro não se verifica. O pedido de fixação do saldo devedor em R$ 6.066,18 (seis mil sessenta e seis reais e dezoito centavos) também deve ser rejeitado. O cálculo de ID 262032672 decorre de premissas jurídicas afastadas nesta sentença, especialmente a exclusão da capitalização e a substituição da taxa contratada por juros simples. Mantidas as cláusulas contratuais, o saldo devedor não pode ser substituído pelo saldo unilateral apresentado pela autora. Por fim, não há dano moral. O dano moral é lesão relevante a direito da personalidade, como honra, imagem, intimidade, dignidade ou integridade psíquica. Em regra, controvérsia contratual, cobrança de parcelas e discussão sobre encargos de financiamento não geram dano moral automático. A autora não comprovou negativação indevida, exposição vexatória, cobrança abusiva por meios constrangedores ou outro fato que tenha ultrapassado o inadimplemento contratual e a discussão patrimonial. A tutela de urgência foi indeferida justamente porque havia inadimplemento confessado e ausência de prova inicial suficiente de ilegalidade substancial, conforme ID 266267240. Assim, rejeito o pedido de indenização por dano moral. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Eliene Ferreira da Silva contra Banco Votorantim S.A. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, porque a autora litiga sob gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, deverá o(a) interessado(a) observar, no que couber, os arts. 513 e seguintes do CPC e: (i) juntar a guia de recolhimento de custas e o respectivo comprovante de pagamento; (ii) apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação do valor total devido; (iii) incluir no polo ativo o(a) advogado(a) credor(a) dos honorários advocatícios, caso o crédito esteja incluído no débito ora objeto da execução e (iv) informar conta bancária em que o executado possa fazer o depósito (banco; agência; número da conta, indicando se é corrente ou poupança; nome do titular e CPF/CNPJ deste). A apresentação de conta bancária de advogado será aceita apenas se tiver recebido poderes para receber e dar quitação.
