Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

TJDFT, Procedimento do Juizado Especial Cível 0701877-21.2026.8.07.0011

Vara / juízo: Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
Publicação: DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ): 0701877-21.2026.8.07.0011

Ementa

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.967,61, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros pela taxa Selic deduzida do IPCA a parti dar citação. Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.967,61, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros pela taxa Selic deduzida do IPCA a parti dar citação. Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, aguarde-se manifestação do interessado pelo prazo de 10 dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas nem honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.