Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de coisa julgada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, bem como o pedido de ressarcimento formulado pelo Município, diante da ausência de desembolso. Por outro lado, CONDENO a autora ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados, resguardada a remuneração devida pelo trabalho efetivamente realizado. Considerando que a parte autora é isenta do pagamento de custas e taxas processuais em primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. Reforço, por outro lado, que essa dispensa não alcança os honorários periciais acima reconhecidos. Recolha-se a RPV outrora expedida. Comunique-se ao ente municipal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 3905-6383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004611-23.2025.8.16.0123 Processo: 0004611-23.2025.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$78.378,73 Requerente(s): GIOVANA PATRÍCIA BELLÓ Requerido(s): Município de Palmas/PR SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por GIOVANA PATRÍCIA BELLÓ em face do MUNICÍPIO DE PALMAS. A autora requereu a extinção do processo, informando que a controvérsia foi definitivamente solucionada nos autos nº 0005214-96.2025.8.16.0123, já transitados em julgado (mov. 62.1). Intimado, o requerido concordou com a extinção, mas requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e ao ressarcimento dos honorários periciais (mov. 67.1). É o breve relato. Decido. Assiste razão ao requerido quanto à extinção da presente demanda, uma vez que esta possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos dos autos nº 0005214-96.2025.8.16.0123, tratando-se, em verdade, de repetição de ação já definitivamente julgada (CPC, artigo 337, §§ 2º e 4º). Assim, considerando o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida naqueles autos, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada. Por outro lado, no que se refere ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que não comporta acolhimento. Isso porque, a duplicidade decorreu do ajuizamento desta demanda e da posterior remessa dos autos trabalhistas a este juízo, não estando suficientemente demonstrado que a parte autora tenha agido com o intuito de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida. Ademais, embora a litispendência já tivesse sido suscitada na contestação, a resistência da autora, fundada na compreensão de que este seria que deveria prosseguir, não basta para caracterizar a má-fé processual. Quanto aos honorários periciais, diante do não adimplemento da RPV até o momento, não há valor a ser ressarcido ao Município, fazendo-se necessária a definição da responsabilidade pelos honorários devidos ao perito. No caso, a autora deu causa à tramitação da demanda repetida, devendo responder pelos honorários periciais em observância ao princípio da causalidade, aplicável às hipóteses de extinção sem resolução do mérito, independentemente do reconhecimento de má-fé (STJ, AgInt no AREsp nº 2.439.703/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/04/2024, DJe 17/04/2024), não havendo falar, ainda, no custeio previsto no artigo 95, § 3º, do CPC, diante da ausência de pedido e concessão de gratuidade processual à autora. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência de coisa julgada e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, bem como o pedido de ressarcimento formulado pelo Município, diante da ausência de desembolso. Por outro lado, CONDENO a autora ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados, resguardada a remuneração devida pelo trabalho efetivamente realizado. Considerando que a parte autora é isenta do pagamento de custas e taxas processuais em primeiro grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. Reforço, por outro lado, que essa dispensa não alcança os honorários periciais acima reconhecidos. Recolha-se a RPV outrora expedida. Comunique-se ao ente municipal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as providências pendentes, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto
