Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela de urgência, DECLARAR a inexigibilidade do débito imputado à autora no Processo SEI nº 00080-00328606/2025-85 e DETERMINAR que o Distrito Federal se abstenha, em definitivo, de promover desconto em folha, cobrança administrativa ou inscrição em dívida ativa relacionados à restituição dos valores pagos administrativamente à parte autora. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 12.153/2009, o que fica dispensado caso reste comprovado o cumprimento da obrigação imposta. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712634-59.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILCEIA LEITE DOS SANTOS FONTENELE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por GILCEIA LEITE DOS SANTOS FONTENELE contra DISTRITO FEDERAL. Na petição inicial substitutiva de ID 269058505, a parte autora afirmou que o Distrito Federal reconheceu administrativamente diferenças de Gratificação de Atividade de Alfabetização referentes aos períodos de 04/2006 a 05/2006 e 12/2009, promoveu o pagamento de R$ 500,86, em setembro de 2024 e, posteriormente, instaurou procedimento administrativo para exigir a restituição com ameaça de desconto em folha e inscrição em dívida ativa. Requereu, ao final, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida no ID 269691795, para determinar que o Distrito Federal se abstivesse de promover desconto no contracheque da autora. É breve o relatório. DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas, porque a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos já juntados bastam para o julgamento antecipado. Estão presentes a legitimidade das partes, o interesse de agir e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares nem prejudiciais pendentes de exame. A prescrição atinge a pretensão de exigir judicialmente a prestação, e não extingue, por si só, o direito material subjacente. Por isso, o reconhecimento judicial da prescrição na demanda anterior não transformou automaticamente o crédito em vantagem inexistente nem tornou ilícito o pagamento posteriormente realizado pela Administração. O art. 189 do Código Civil associa a prescrição à pretensão, e o art. 882 do mesmo diploma estabelece que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Esse é precisamente o quadro revelado pelos autos. Isto porque a cobrança se refere aos períodos 04 e 05/2006 e 12/2009, objeto do Processo Judicial nº 0716194-77.2024.8.07.0016, no qual a 3ª Turma Recursal reconheceu a prescrição da pretensão autoral (ID 265331925, págs. 4 e 5), tendo, ainda assim, sido realizados pagamentos administrativos pelo próprio Distrito Federal em setembro de 2024. Ou seja, o Distrito Federal reconheceu administrativamente o crédito, promoveu o pagamento de R$ 500,86 e, depois, instaurou procedimento administrativo para reaver a quantia sob o argumento de que a verba estava prescrita. A sequência dos fatos é relevante porque mostra que a própria Administração reputou devido o pagamento e o executou voluntariamente, para apenas depois buscar a sua desconstituição. A conclusão decorre também da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, que informam tanto as relações privadas quanto a atuação administrativa. O processo civil brasileiro impõe comportamento conforme a boa-fé a todos os sujeitos processuais, e a Administração Pública está igualmente vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Não se harmoniza com esses parâmetros o comportamento estatal que reconhece o crédito, efetua o pagamento e, posteriormente, tenta convertê-lo em débito exigível sem demonstrar vício específico que invalide o próprio ato. Por isso, a tutela de urgência deve ser confirmada. O mesmo suporte jurídico que autorizou a concessão da medida provisória permanece íntegro após o contraditório. O pagamento administrativo voluntário, somado à ameaça concreta de desconto em folha e de inscrição em dívida ativa descrita no ID 269058505, págs. 3/8, evidencia que a cobrança impugnada não pode subsistir. A manutenção da exigência importaria impor à autora a restituição de quantia recebida com base em ato administrativo válido e eficaz, em descompasso com o art. 882 do Código Civil. O pedido de indenização por danos morais, todavia, não merece acolhimento. A cobrança não revelam repercussão concreta excepcional apta a configurar lesão extrapatrimonial autônoma. A parte autora narrou desconforto e insegurança, o que é compatível com a situação vivenciada, porém não produziu prova de consequência específica que ultrapasse os efeitos ordinários do conflito administrativo e judicial. Além disso, a tutela de urgência foi deferida em tempo oportuno para impedir a efetivação da medida coercitiva anunciada. Nessa extensão, o acervo probatório não autoriza a condenação indenizatória pretendida. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR a tutela de urgência, DECLARAR a inexigibilidade do débito imputado à autora no Processo SEI nº 00080-00328606/2025-85 e DETERMINAR que o Distrito Federal se abstenha, em definitivo, de promover desconto em folha, cobrança administrativa ou inscrição em dívida ativa relacionados à restituição dos valores pagos administrativamente à parte autora. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, oficie-se a autoridade competente, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 12.153/2009, o que fica dispensado caso reste comprovado o cumprimento da obrigação imposta. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
