Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701490-76.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAUE FELIPE DE SOUZA E CONTI REQUERIDO: LINKEDIN REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por KAUE FELIPE DE SOUZA E CONTI em desfavor de LINKEDIN REPRESENTAÇÕES DO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra o requerente, em síntese, que possui perfil na plataforma administrada pela requerida (LinkedIn), vinculado ao e-mail "[email protected]", mas que deseja excluir sua conta, no entanto, não consegue mais realizar login, porque a referida conta passou a apresentar acesso temporariamente restrito. Alega que, para exclusão da conta e até mesmo para abertura de chamado na central de ajuda, era necessário estar logado, e diante da impossibilidade de exclusão, requer a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na exclusão do perfil. A requerida apresentou contestação, suscitando preliminares de falta de interesse de agir e de perda superveniente do objeto, ao argumento de que a exigência de validação de identidade constitui medida legítima de segurança e de que, após a juntada do documento pessoal com a inicial, a restrição da conta foi levantada, passando a exclusão a depender apenas da iniciativa do próprio usuário. Requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, o requerente rebateu as preliminares e reiterou que sua pretensão é a exclusão direta da conta. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, art. 355, inciso I). As preliminares de ausência de interesse processual e de perda superveniente do objeto não merecem acolhimento. Os documentos de ids. 263285160 e 263285163 evidenciavam que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o requerente encontrava dificuldade concreta para acessar a conta na plataforma administrada pela requerida e buscar solução extrajudicial, o que revela utilidade da tutela jurisdicional. Também não há perda superveniente do objeto, porque o pedido inicial foi de exclusão da conta, e não apenas de restabelecimento do acesso. A análise sobre a existência, ou não, de obrigação da requerida de promover diretamente a exclusão pretendida diz respeito ao mérito e com ele será examinada. Assim, rejeito as preliminares invocadas pela requerida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. No caso dos autos, verifica-se do documento de id. 263285160, e conforme narrado na contestação, que a conta do requerente na plataforma da requerida foi temporariamente restrita, e que, para recuperar o devido acesso, era necessário que o requerente confirmasse sua identidade mediante o envio de um documento, procedimento com o qual não concorda. A controvérsia deve ser examinada à luz do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o qual assegura ao usuário o direito à exclusão definitiva dos dados pessoais fornecidos à aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, nos termos do art. 7º, inciso X. Todavia, a mesma legislação também prestigia a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a preservação da estabilidade, da segurança e da funcionalidade da rede, bem como a responsabilização dos agentes conforme suas atividades, nos termos dos arts. 3º, incisos II, III, V e VI, e 8º. Desse modo, o direito de exclusão da conta não impede a adoção, pelo provedor, de mecanismos razoáveis de autenticação voltados a assegurar que a solicitação seja realizada efetivamente pelo titular da conta. Soma-se a isso a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), cujo art. 9º exige que o titular dos dados tenha facilitado o acesso às informações sobre o tratamento e o exercício de seus direitos, sem afastar, contudo, a legitimidade de procedimentos prévios de confirmação de titularidade, indispensáveis para evitar que pedidos de exclusão sejam manejados por terceiros em prejuízo do próprio usuário. A exigência de envio de documento de identidade, no contexto de conta com acesso temporariamente restrito por suspeita de uso indevido, é proporcional e finalística: destina-se exclusivamente à confirmação da titularidade, com base nos arts. 7º, VII, e 8º do Marco Civil e no art. 9º da LGPD, sem que os autos revelem tratamento abusivo de dados ou exigência desproporcional de informações pela requerida. Nessa perspectiva, a exigência de confirmação de identidade em hipótese de conta temporariamente restrita não se mostra, em si mesma, incompatível com o ordenamento. Ao contrário, trata-se de providência que, em princípio, protege o próprio usuário contra acessos indevidos, exclusões fraudulentas e manipulação da conta por terceiros. O simples fato de o requerente não desejar se submeter ao procedimento de validação disponibilizado pela plataforma não autoriza concluir, sem prova concreta de abuso, pela existência de falha na prestação do serviço. Além disso, a requerida afirmou na contestação que, após a juntada do documento de identidade do requerente com a inicial, a restrição da conta foi levantada, restabelecendo-se a possibilidade de acesso ao perfil e de exclusão pelo próprio usuário. Após essa informação, o requerente não trouxe aos autos prova de que tenha permanecido impedido de acessar a conta ou de efetivar sua exclusão. Ao contrário, limitou-se a insistir na tese de que não pretendia recuperar o acesso, mas apenas obter ordem judicial para que a requerida promovesse diretamente a exclusão do perfil. Cumpre registrar, ainda, que o mero ajuizamento da demanda não converte automaticamente a pretensão de exclusão em obrigação a ser cumprida pela requerida em substituição ao próprio titular. O art. 7º, X, do Marco Civil assegura o direito à exclusão a requerimento do usuário, mas não impõe forma específica nem afasta a legitimidade dos canais internos disponibilizados pela aplicação de internet. Existindo canal próprio, gratuito, acessível e idôneo para o exercício do direito, a intervenção judicial substitutiva mostra-se desnecessária, sob pena de admitir-se a judicialização de pretensão que o próprio titular pode satisfazer extrajudicialmente, em afronta à utilidade da tutela jurisdicional e à boa-fé objetiva que rege a conduta das partes (CPC, art. 5º). Assim, à míngua de demonstração de impedimento atual e ilícito ao exercício do direito previsto no art. 7º, inciso X, do Marco Civil da Internet, não se pode reconhecer falha apta a justificar a procedência do pedido. Incumbia ao requerente comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, sobretudo porque pode realizar, por seus próprios meios, o procedimento de exclusão de sua conta junto à plataforma da requerida. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 26 de junho de 2026. Assinado digitalmente
