Ementa
a primazia do julgamento de mérito, recebo o pedido de cancelamento da distribuição como pedido de desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, por traduzir de forma mais adequada a pretensão de não prosseguimento do feito manifestada pela parte autora. Em assim sendo, considerando a manifestação da parte autora e não tendo se operado ainda a citação da parte contrária, o que faz desnecessária a concordância desta ao pedido formulado, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15. Custas já antecipadas pelo autor. Tendo em vista que o feito foi extinto face a homologação do pedido de desistência, não se cogita, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC). Portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
Inteiro teor
8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3057215-27.2026.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Requerido: REU: RUTH BRITO DOS SANTOS SENTENÇA Inicialmente, embora a parte autora tenha requerido o cancelamento da distribuição, verifica-se que tal providência não mais se mostra juridicamente cabível no presente momento processual, uma vez que houve o recolhimento das custas iniciais. Nesse contexto, considerando o conteúdo do requerimento e observando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, recebo o pedido de cancelamento da distribuição como pedido de desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, por traduzir de forma mais adequada a pretensão de não prosseguimento do feito manifestada pela parte autora. Em assim sendo, considerando a manifestação da parte autora e não tendo se operado ainda a citação da parte contrária, o que faz desnecessária a concordância desta ao pedido formulado, HOMOLOGO por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15. Custas já antecipadas pelo autor. Tendo em vista que o feito foi extinto face a homologação do pedido de desistência, não se cogita, assim, interesse recursal (art. 1.000, § único, do CPC). Portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I. Fortaleza-Ce,2 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito Assinatura digital
