Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente à requerida EDILAINE CABRERA ALVES, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o cadastro no sistema processual, para os fins de excluir a mencionada parte do polo ativo. Expedientes necessários.
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ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3020817-26.2026.8.06.6001 AUTOR: JOAQUIM ALVES NETO REU: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. e outros Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA, VITOR ARAUJO DA SILVA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 207424118. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Isto posto, em virtude de não terem sido preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora pela parte autora, indefiro, por ora, a tutela requerida. Atenta ao art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, realize-se a audiência de conciliação na modalidade por videoconferência/híbrida. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência de forma presencial. Cite-se o requerido na forma prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95 e intime-se para comparecer à audiência designada, enviando-lhe cópia do pedido inicial e consignando-se no expediente que, se não houver acordo, ser-lhe-á facultado o oferecimento de defesa oral ou escrita, na própria audiência (Lei nº 9.099/95, art. 30), e que, caso não compareça ou não conteste a ação, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros (Lei nº 9.099/95, art. 18, §1º c/c art. 20). Caso a citação do requerido ocorra pelo aplicativo whatsapp, advirto que, para que o ato seja considerado válido, deve o Oficial de Justiça adotar as devidas cautelas para atestar a identidade do promovido, através do documento de identificação, a autenticidade do número telefônico e que houve plena ciência do réu acerca do teor do expediente. Intime-se a parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE. Nos termos da Recomendação nº 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação. Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada. No que tange à promovente EDILAINE CABRERA ALVES, tendo em vista que a mesma não cumpriu a determinação de emenda à inicial, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente à requerida EDILAINE CABRERA ALVES, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Retifique-se o cadastro no sistema processual, para os fins de excluir a mencionada parte do polo ativo. Expedientes necessários.
