Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse de agir e da inadequação da via eleita. Sem custas, ante a natureza meramente administrativa e informativa originária do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade e de pretensão resistida. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais nº 0044104-77.2024.8.16.0014. Deverá a Administradora Judicial apresentar seus futuros relatórios de atividades, andamentos processuais e respostas a expedientes diretamente nos autos principais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA ESTADUAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068656-09.2024.8.16.0014 Processo: 0068656-09.2024.8.16.0014 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): KELLY CRISTINA BOMBONATTO (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) PASCOAL & CARVALHO LTDA) Requerido(s): Juízo da Vara Cível da Comarca de Londrina 1. RELATÓRIO Trata-se de incidente processual instaurado em 09/10/2024, com a finalidade específica de destinação e apresentação dos Relatórios de Andamentos Processuais pela Administradora Judicial no âmbito do processo de autofalência nº 0044104-77.2024.8.16.0014. O feito visava à centralização de informações e monitoramento do trâmite processual das ações e incidentes correlatos à falência de Pascoal & Carvalho Ltda., tendo a Administradora Judicial realizado a juntada periódica de relatórios informativos. Em razão da modificação e unificação da competência especializada com a criação da 1ª Vara Estadual de Falências e Recuperação Judicial, os autos foram redistribuídos a este Juízo e vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A extinção do processo sem resolução de mérito é medida imperativa, diante da manifesta ausência de interesse de agir, especificamente sob o binômio necessidade e utilidade. 2.1. Da Ausência de Previsão Legal e Inadequação do Rito A Lei nº 11.101/2005 (LREF) e o Código de Processo Civil estabelecem a disciplina aplicável aos processos de insolvência, não havendo qualquer previsão normativa para a criação de um incidente processual autônomo destinado exclusivamente à apresentação de relatórios de andamentos processuais. Não cabe ao Poder Judiciário inaugurar classes ou incidentes processuais atípicos sem lastro legislativo, sob pena de afronta ao princípio da tipicidade processual e ao devido processo legal. 2.2. Da Desnecessidade e Inutilidade do Feito A fiscalização, a prestação de informações sobre as demandas e a resposta a solicitações de outros órgãos constituem atribuições inerentes à própria atuação da Administração Judicial, na forma do artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. Tais esclarecimentos e relatórios periódicos devem ser carreados diretamente aos autos principais da falência ou recuperação judicial. A manutenção de um feito apartado para simples controle de andamentos processuais é juridicamente inútil, traduzindo-se em mera duplicação de atos que já devem ser fiscalizados no bojo do processo principal sob o crivo do juízo universal. 2.3. Da Ofensa à Publicidade e Economia Processual A tramitação de informações gerenciais em autos apartados fragmenta o acompanhamento do processo falimentar e dificulta o acesso direto dos credores, terceiros interessados e do Ministério Público ao panorama global da massa falida, em prejuízo à publicidade e à transparência. Outrossim, a proliferação desnecessária de incidentes gera sobrecarga burocrática à serventia judiciária e vulnera a economia processual. Portanto, diante da inadequação da via eleita e da ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido, a falta de interesse processual é evidente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em face da ausência de interesse de agir e da inadequação da via eleita. Sem custas, ante a natureza meramente administrativa e informativa originária do feito. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade e de pretensão resistida. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais nº 0044104-77.2024.8.16.0014. Deverá a Administradora Judicial apresentar seus futuros relatórios de atividades, andamentos processuais e respostas a expedientes diretamente nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Curitiba, 16 de setembro de 2026. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
