Inteiro teor
1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000782-50.2026.8.06.6064 Demandante: LILYAN BAIMA FEITOSA, CARLA MIRELA LOURENCO DE OLIVEIRA Demandado: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LILYAN BAIMA FEITOSA e CARLA MIRELA LOURENCO DE OLIVEIRA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A, estando ambas as partes qualificadas nso autos em epígrafe. 2. Narram as demandantes que organizaram a viagem de modo a chegarem a Fortaleza com a maior brevidade possível, uma vez que a genitora de uma delas é portadora de Alzheimer. O itinerário contratado compreendia os seguintes trechos: (1º trecho. Data: 19 de março de 2026, Origem/Destino: POA x GIG, Saída: 19h30, Chegada: 21h20); (2º trecho, Data: 19 de março de 2026, Origem/Destino: GIG x FOR, Saída: 21h25, Chegada: 1h35). 3. Afirmam que deveriam chegar a Fortaleza às 1h35, contudo, foram surpreendidas com o atraso no primeiro trecho, o que ocasionou a perda da conexão, sem qualquer justificativa plausível, uma vez que os demais voos ocorreram normalmente, inclusive o correspondente ao segundo trecho. Acrescentam, ainda, que não havia qualquer intercorrência climática capaz de justificar o atraso. 4. Aduzem que somente chegaram a Fortaleza às 13h39, de modo que a genitora, portadora de Alzheimer, permaneceu por aproximadamente 12 horas sem supervisão. A demandante LILYAN BAIMA FEITOSA relata, ainda, que, ao chegar à sua residência, constatou que havia itens quebrados em sua bagagem, consistentes em um perfume Calvin Klein Be Eau de Toilette (R$ 310,00) e um Sérum Hidratante com Ácido Hialurônico (R$ 59,99), perfazendo o total de R$ 369,99. Ressalta que não possui nota fiscal dos referidos produtos, por se tratar de presentes. Diante dos fatos, requerem a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e por danos materiais no importe de R$ 369,99, além das custas processuais e dos honorários advocatícios (ID 197523430). 5. Instadas a emendar a petição inicial, as autoras apresentaram os documentos pertinentes ao objeto da lide (ID 197523430). 6. Em contestação, a parte demandada suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, sustentando que o voo LA 3893 sofreu atraso de 50 minutos em razão de alterações na malha aérea, tendo as autoras sido realocadas no voo de conexão LA 3516, com a devida prestação de assistência material, consistente em hospedagem, alimentação e transporte. 7. Alega que o atraso decorreu exclusivamente de caso fortuito ou força maior, em razão das alterações implementadas na malha aérea, não havendo outra medida possível além das mudanças realizadas. No tocante aos alegados danos materiais, sustenta que a parte autora juntou apenas fotografias dos itens supostamente danificados, sem apresentar o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Argumenta, ainda, que as autoras sequer procuraram a companhia aérea na data dos fatos, inexistindo qualquer registro de reclamação em seus sistemas, tampouco a apresentação do referido relatório, documento que entende indispensável para demonstrar o nexo de causalidade entre o alegado dano e eventual conduta ilícita da ré. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos (ID 203872417). 8. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 204309214). 9. Na audiência de conciliação realizada em 22/05/2026, as partes não celebraram acordo. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte ré pugnou pela concessão do prazo de cinco dias para se manifestar sobre os documentos juntados com a réplica (ID 204448806). 10. A parte ré apresentou manifestação, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide (ID 205036031). 11. Foi proferido despacho determinando à Secretaria que procedesse à consulta ao sistema INFOVOO, a fim de obter informações pertinentes aos voos objeto da lide, bem como concedendo à parte ré o prazo de cinco dias para manifestação (ID 205165074). 12. A parte ré requereu a suspensão do feito em razão do Tema 1.417, bem como reiterou o pedido de improcedência dos pedidos (ID 212302009). 13. Proferida decisão afastando a aplicabilidade da suspensão do feito, determinando, por conseguinte, a conclusão dos autos para julgamento (ID 213007828). 14. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL 15. Em contestação, a parte demandada suscita, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada sem os documentos indispensáveis à sua propositura, notadamente o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e o comprovante de reclamação administrativa perante a companhia aérea. Sustenta que a ausência desses documentos inviabiliza a comprovação dos fatos narrados na inicial, dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa e impede a apuração da responsabilidade pelos alegados danos. 16. O art. 14, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o pedido, no âmbito dos Juizados Especiais, deve conter, de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes, a exposição sucinta dos fatos e de seus fundamentos, bem como o objeto e o valor da demanda, requisitos estes devidamente observados na petição inicial. 17. Verifica-se que a exordial é clara, inteligível e apta a delimitar a controvérsia, tanto que possibilitou à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com apresentação de contestação específica acerca dos fatos narrados. 18. Ademais, a alegação de ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) e de outros documentos não caracteriza hipótese de inépcia da petição inicial. A discussão acerca da suficiência dos elementos probatórios para comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado diz respeito ao mérito da demanda e não aos requisitos formais de admissibilidade da petição inicial. 19. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. DA (IN) APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 20. A parte ré argumenta a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, que estabelece sistema de indenização tarifada, ao revés do Código de Defesa do Consumidor. 21. A legislação aplicável a casos de preterição, atraso de voo, cancelamento, perda de conexão, extravio de bagagem é o Código de Defesa do Consumidor. 22. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.281.090-SP, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, discorre que o CDC não é o único diploma a disciplinar a responsabilidade do transportador por danos causados por serviço prestado. O CBA disciplina também o transporte aéreo e confere especial atenção à responsabilidade civil do transportador por dano tanto a passageiros quanto a terceiros na superfície. Não obstante isso, para utilização de métodos clássicos para dirimir conflitos aparentes de normas, busca-se a força normativa dada a cada norma pelo ordenamento constitucional vigente. Por essa ótica, o conflito entre o CDC e o CBA - que é anterior à Constituição Federal de 1988 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor - deve ser solucionado com a prevalência daquele (CDC). 23. O diploma consumerista é norma de ordem pública e de interesse social, dessa forma, tratando-se o transporte aéreo de uma modalidade de prestação de serviço, devem incidir as normas do referido código, amoldando-se, os passageiros, no conceito de consumidor, estabelecido no artigo 2º do CDC, e as companhias aéreas no de fornecedor, à inteligência do artigo 3º do mesmo diploma. DO MÉRITO 24. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção para prolação de sentença, comportando o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 25. Revela-se cabível a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e diante da evidente hipossuficiência das demandantes, incumbindo à parte demandada comprovar a regularidade da prestação dos serviços contratados ou a existência de excludente de responsabilidade. 26. O cerne da controvérsia consiste em averiguar a existência de falha na prestação do serviço contratado, apta a gerar dano material e extrapatrimonial. 27. A empresa demandada alega que voo LA 3893 sofreu atraso de 50 minutos em razão de alterações na malha aérea, tendo as autoras sido realocadas no voo de conexão LA 3516 28. Cumpre consignar que eventual alegação de dificuldades operacionais, manutenção da aeronave, configura fortuito interno, inerente à própria atividade de transporte aéreo, não sendo apto a afastar a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 29. Não se pode transferir ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial exercida pela companhia aérea, cabendo à transportadora suportar os ônus decorrentes de falhas operacionais ocorridas durante a execução do contrato de transporte. 30. No caso, o descumprimento do contrato de transporte aéreo, mediante alteração do voo, configura falha na prestação do serviço, devendo a empresa requerida reparar eventuais danos sofridos pelos passageiros. DO DANO MATERIAL 31. O dano material deve corresponder à efetiva redução patrimonial decorrente direta e imediatamente da inexecução ou da falha na prestação do serviço, incumbindo à parte autora comprovar sua ocorrência, extensão e o respectivo nexo causal. 32. A parte autora limitou-se a juntar fotografias e vídeo dos produtos supostamente danificados, consistentes em um perfume e um sérum hidratante, desacompanhadas de elementos capazes de demonstrar que a avaria ocorreu durante o transporte da bagagem. Além disso, não há nos autos Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), registro de reclamação administrativa ou qualquer outro documento contemporâneo aos fatos que evidencie que os danos foram constatados e comunicados à companhia aérea. 33. Embora seja plausível que a avaria em objetos acondicionados no interior da bagagem somente seja constatada após sua abertura, já na residência do passageiro, essa circunstância, por si só, não comprova que o dano ocorreu durante o transporte aéreo, incumbindo à parte autora demonstrar o nexo causal entre a alegada avaria e a prestação do serviço. 34. No caso em exame, em relação ao perfume, foi juntado apenas um vídeo do frasco quebrado, sem qualquer elemento que permita concluir que a avaria decorreu do transporte realizado pela companhia aérea. Quanto ao sérum hidratante, cuja embalagem é confeccionada em material plástico, inexiste qualquer prova da alegada danificação (ID197523452;197523465). 35. Desse modo, embora a ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) não impeça o exercício do direito de ação nem constitua requisito de admissibilidade da demanda, sua inexistência, aliada à fragilidade do conjunto probatório produzido, impede a formação de juízo seguro acerca da ocorrência da avaria durante o transporte aéreo. Assim, ausente prova suficiente da ocorrência do dano, do nexo causal e da efetiva extensão do prejuízo patrimonial alegado, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. DO DANO MORAL 36. É sabido que o dano moral se caracteriza pela dor subjetiva e interior do ser humano que, fugindo à normalidade do cotidiano do homem médio, cause ruptura em seu equilíbrio emocional, interferindo intensamente em seu bem-estar, acabando por abalar a honra, a boa-fé subjetiva, ou até mesmo a dignidade das pessoas atingidas. 37. Ainda que a falha na prestação do serviço, por si só, não implique necessariamente em reparação pecuniária a título de dano moral, entendo que, no caso em exame, houve situação excepcional. 38. Consoante o disposto no art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a assistência material constitui obrigação legal imposta à transportadora aérea, com o objetivo de minimizar os transtornos causados aos passageiros em situações de atraso, cancelamento ou interrupção do serviço: "Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave comportas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III- superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta." 39. Frise-se que a empresa ré não prestou qualquer esclarecimento acerca da impossibilidade de realocar os autores em outro voo próprio ou de companhia diversa, em horário mais próximo, tampouco comprovou a inexistência dessa alternativa, ônus que lhe incumbia. 40. Além disso, a companhia aérea não demonstrou ter fornecido assistência material as autoras, consoante o disposto no art. 27 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC. 41. A controvérsia não se limita ao mero atraso e à perda da conexão aérea, mas às circunstâncias em que os fatos ocorreram. As autoras foram surpreendidas com o atraso do primeiro trecho da viagem, o que ocasionou a perda do voo de conexão e retardou significativamente sua chegada ao destino final. 42. Conforme narrado na petição inicial, a viagem havia sido planejada para que as demandantes chegassem a Fortaleza com a maior brevidade possível, tendo em vista que a genitora da demandante LILYAN BAIMA FEITOSA é portadora de Alzheimer e necessitava de supervisão e cuidados. Em razão do atraso, as autoras somente chegaram ao destino por volta das 13h39 do dia seguinte, circunstância que, segundo alegam, fez com que a idosa permanecesse por aproximadamente 12 horas desacompanhada. 43. Nesse contexto, a análise da controvérsia deve considerar não apenas o atraso do transporte aéreo, mas também as consequências concretas decorrentes da falha na prestação do serviço, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do familiar da demandante, circunstância que agrava os transtornos experimentados pelas autoras. 44. Dito isto, o valor da indenização deve ser fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira do réu e o caráter pedagógico e punitivo da medida, ponderando-se pela proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. A par desses critérios, e levando em consideração o tempo do atraso e as consequências dele decorrente, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada demandante. DISPOSITIVO 45. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte demandada a pagar a quantia de R$ 4.000,00 a cada demandante, a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC, nos termos da Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. 46. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. 47. Considerando que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, a sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência; inclusive, corroborado pelo Enunciado nº 116 do FONAJE Cível - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 48. Custas e honorários advocatícios indevidos, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Isabely Marry Freitas Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
