Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3002196-60.2025.8.06.0069 AUTOR: ANTONIA NEUDA FERNANDES GOMES FREIRE REU: Enel Vistos. Etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ANTONIA NEUDA FERNANDES GOMES FREIRE, sob o rito da Lei 9.099/95, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, já qualificados nos presentes autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Não vislumbro necessidade de produção probatória, posto que a prova documental constante dos autos é suficiente para a solução da lide, de modo que não há um único fato alegado que necessite de produção de prova testemunhal ou pericial. Nesse sentido, o entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de audiência de instrução em tais hipóteses: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 38 E 401 DO CPC/73, 136, V, E 141, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/16 E ARTS. 212, IV, E 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. Sendo o juiz o destinatário da prova, a reforma do aresto, neste aspecto, implicaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019) (Grifo nosso) Seguindo esse precedente e me utilizando da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO. Trata-se de ação declaração de inexistência/inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora alega, em síntese, que vem sendo cobrada por débito referente à fatura de energia elétrica do mês de março de 2019, no valor de R$ 112,63, embora sustente já ter efetuado o respectivo pagamento. Requereu a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. A promovida, por sua vez, defendeu a regularidade da cobrança, sustentando que o pagamento indicado pela parte autora teria sido compensado em fatura posterior, permanecendo em aberto a fatura de março de 2019. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral e impõe, aos órgãos públicos e suas concessionárias, o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Por outro lado, como se sabe, as concessionárias de serviço público são empresas privadas que operam, por delegação do Poder Público, serviços considerados essenciais, assim entendidos aqueles ligados às necessidades básicas da população, como segurança, transporte, comunicação e outros. Nesta qualidade, as concessionárias tomam para si a responsabilidade objetiva inerente aos atos praticados pela administração direta e autarquias. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República e o artigo 14 do CDC deixam bastante claro esta responsabilidade. Veja-se: Art. 37 (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso concreto, a autora apresentou documentos que demonstram a existência da unidade consumidora, a cobrança do débito de março de 2019 no valor de R$ 112,63, bem como protocolo administrativo realizado perante a concessionária sob a rubrica de "conta paga não baixada". Também consta dos autos fatura posterior na qual o débito antigo voltou a ser indicado como pendente, circunstância que evidencia a persistência da cobrança administrativa (ID 172051251 e 172051248). A promovida, embora tenha sustentado que o pagamento indicado pela autora teria sido compensado em fatura posterior, não apresentou demonstração técnica suficientemente clara, individualizada e auditável capaz de comprovar a regularidade dessa imputação contábil. Cabia à concessionária, por deter os registros de faturamento, arrecadação, baixa, compensação e histórico da unidade consumidora, esclarecer de modo preciso, a qual fatura correspondia o pagamento apresentado e qual o código de barras efetivamente quitado, bem como por qual razão o valor teria sido alocado em fatura diversa e por que, mesmo após reclamação administrativa, o débito de março de 2019 continuou sendo apontado como vencido. A simples alegação de que o pagamento foi compensado em fatura posterior não basta para legitimar a manutenção indefinida da cobrança, especialmente quando se trata de consumidor hipossuficiente do ponto de vista técnico-informacional e de débito antigo, referente ao ano de 2019, reapresentado em fatura posterior. Nesse contexto, entendo que a promovida não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. A narrativa defensiva, longe de afastar a verossimilhança da alegação autoral, confirma que houve pagamento identificado no sistema da concessionária, permanecendo sem explicação documental suficiente a razão pela qual tal pagamento não teria sido utilizado para baixa do débito controvertido. Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente à fatura de março de 2019, no valor de R$ 112,63, com determinação de baixa definitiva da cobrança nos sistemas da requerida, bem como vedação de utilização desse débito para suspensão do fornecimento de energia elétrica, negativação, protesto ou qualquer outra medida administrativa restritiva. Quanto ao pedido de repetição de indébito, contudo, não há como acolhê-lo. A repetição pressupõe demonstração de pagamento indevido ou pagamento em duplicidade. Embora o conjunto probatório autorize reconhecer a inexigibilidade do débito, não há prova nos autos de que a autora tenha pago novamente a mesma fatura ou sofrido efetivo desembolso patrimonial decorrente da cobrança ora discutida. Ausente demonstração de pagamento em duplicidade ou de valor indevidamente debitado, não há quantia a restituir, seja de forma simples, seja em dobro. Também não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. A cobrança indevida ou irregular, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável. Para que haja reparação extrapatrimonial, é necessária a demonstração de consequência concreta capaz de ultrapassar a esfera do mero dissabor cotidiano, como suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, exposição vexatória ou comprovado abalo relevante aos direitos da personalidade. No presente caso, não há prova de interrupção do fornecimento de energia elétrica, negativação do nome da autora, protesto do débito ou efetiva restrição de crédito. O que se verifica é a existência de cobrança administrativa/extrajudicial de débito antigo, situação que, embora suficiente para justificar a declaração de inexigibilidade e a determinação de baixa da cobrança, não configura, nas circunstâncias dos autos, lesão moral indenizável. A autora não demonstrou ter sofrido constrangimento público, privação do serviço essencial ou qualquer repercussão concreta em sua honra, imagem ou dignidade. Desse modo, o caso deve ser resolvido na esfera patrimonial/obrigacional, mediante afastamento da cobrança, sem condenação por dano moral. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR inexigível o débito referente à fatura de energia elétrica do mês de março de 2019, no valor de R$ 112,63, vinculado à unidade consumidora discutida nos autos, devendo a ENEL promover à baixa definitiva do referido débito em seus sistemas internos; b) DETERMINAR que a promovida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, negativar o nome da autora, protestar o débito ou adotar qualquer medida administrativa restritiva fundada exclusivamente na fatura de março de 2019 ora declarada inexigível; c) Julgar improcedente os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Núcleo 4.0 Juizados-CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo 4.0 Juizados-CE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)