Ementa
Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial para fixar alimentos a serem prestados pelo genitor JOSÉ GILSON DE MARIA NASCIMENTO em favor de suas filhas CICERA MAELY DE SOUSA NASCIMENTO e ELIZA MAITÊ DE OUA NACIMENTO, no percentual de 45% sobre o salário mínimo vigente, correspondendo, atualmente, ao valor de R$ 729,45 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), o qual deverá ser pago mensalmente, mediante transferência/Pix de titularidade da genitora. Custas pelo promovido. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (vinte por cento) do valor da causa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacajus 2ª Vara da Comarca de Pacajus Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0200949-41.2024.8.06.0136 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: A. C. D. S. P. REU: J. G. D. M. N. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alimentos proposta por CICERA MAELY DE SOUSA NASCIMENTO e ELIZA MAITÊ DE OUA NACIMENTO, representados por sua genitora A. C. D. S. P. em face de JOSÉ GILSON DE MARIA NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos da ação em epígrafe. Narra que as menores são filhas do demandado, o qual não cumpre com a obrigação alimentar, deixando as filhas desassistidos materialmente. Pontua desconhece os ganhos do promovido, afirmando que ele ganhava cerca de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) quando conviviam. Requer a condenação do demandado à prestação alimentícia em valor equivalente a 45% do salário-mínimo vigente. Documentos id 143760300 e seguintes. Gratuidade deferida e alimentos provisórios arbitrados em 30% do salário mínimo vigente, id 143758112. Citação realizada, conforme documentos de id 143760288 e seguintes. Decisão de id 198366334 decreta a revelia do demandado e anuncia o julgamento da lide. O Ministério Público manifesta-se pela fixação de alimentos em 30% do salário mínimo, id 204509004. Autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A matéria prescinde de maiores dilações probatórias. Analisando os autos verifica-se que demandam partes legítimas, a representação processual é adequada, não existindo nulidades a sanar, tampouco questões preliminares a serem analisadas. A prova documental já se encontra produzida nos autos e se mostra suficiente ao julgamento do feito. Não restam dúvidas acerca da paternidade de por CICERA MAELY DE SOUSA NASCIMENTO e ELIZA MAITÊ DE OUA NACIMENTO, comprovados através de documentos pessoais de nascimento. Assim como, resta evidente a obrigação do pai em prestar alimentos aos filhos, conforme menciona o art. 226 da Constituição da República c/c o art. 1.694 do Código Civil. Aliás, é assente na jurisprudência a presunção de necessidade do filho menor em razão do poder familiar, como ora ocorre. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Na hipótese, é de se levar em consideração, no atendimento ao binômio alimentar, a presunção de necessidade dos filhos menores de idade que ainda estão sujeitos ao poder/dever familiar. Aliás, em se tratando de exoneração ou redução de alimentos o ônus da prova compete a quem pretende a alteração da verba originariamente fixada, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. Caso em que não foram trazidos, pelo recorrente, elementos de prova suficientes de sua alegada incapacidade de alcançar a verba alimentar, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS. Apelação Cível nº 70045739745, 7ª Câmara Cível, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 15/06/2012) (grifei). Compulsando os autos observa-se que o promovido queda-se inerte, não contestando o feito, deixando de demonstrar sua incapacidade de arcar com o valor pleiteado a título de alimentos. Quanto ao percentual dos alimentos, é certo que se deve analisar o binômio necessidade e possibilidade - a necessidade dos alimentandos e a possibilidade do alimentante. A fixação dos alimentos, principalmente com relação aos menores, deve assegurar não só a subsistência digna dos alimentandos, mas o necessário a suprir as necessidades destes. Ainda é possível verificar que a redação do § 1º do art. 1.694 traz, além da necessidade e possibilidade, o pressuposto da proporcionalidade sendo certo afirmar que muitos autores já preceituam um trinômio para a fixação da prestação alimentícia: necessidade / possibilidade / proporcionalidade, uma vez que deve haver um equilíbrio entre a necessidade de quem pleiteia e a possibilidade de quem fica obrigado a prestar. Levando em consideração tudo o que dos autos consta, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial para fixar alimentos a serem prestados pelo genitor JOSÉ GILSON DE MARIA NASCIMENTO em favor de suas filhas CICERA MAELY DE SOUSA NASCIMENTO e ELIZA MAITÊ DE OUA NACIMENTO, no percentual de 45% sobre o salário mínimo vigente, correspondendo, atualmente, ao valor de R$ 729,45 (setecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos), o qual deverá ser pago mensalmente, mediante transferência/Pix de titularidade da genitora. Custas pelo promovido. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (vinte por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao representante do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito
