TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 3000252-88.2026.8.06.0133

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

1ª VARA DE NOVA RUSSAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VERA LÚCIA DA SILVA em face de DEBORA MUNIZ DIOGO DIAS, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos, entendo, pois, desnecessária a produção de quaisquer outras provas, passando ao julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na alegação da autora de que, após prestar serviços de diarista na residência da requerida passou a ser injustamente acusada de furto de objetos pertencentes ao falecido esposo da demandada. Segundo sustenta, tais imputações foram formuladas sem qualquer prova concreta, baseando-se apenas em conjecturas acerca do suposto desaparecimento de bens e da visualização de um relógio semelhante em posse de terceiro desconhecido. A autora afirma que a requerida passou a divulgar essas acusações por meio de redes sociais e mensagens de WhatsApp, atribuindo-lhe falsamente a prática de crime, o que teria atingido sua honra e reputação profissional. Alega que, em razão da repercussão dos fatos na comunidade local, sofreu perda de clientes e prejuízos financeiros, além de abalo psicológico que demandou acompanhamento especializado. Relata, ainda, ter registrado boletim de ocorrência em razão das ofensas, sustentando que as condutas difamatórias persistem até o presente momento. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. A mera alegação de ofensa à honra, desacompanhada de prova mínima do ato ilícito imputado à parte requerida, não é suficiente para ensejar a responsabilização civil. Registre-se que o reconhecimento do dano moral in re ipsa pressupõe a demonstração do próprio fato ofensivo, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ausente prova da imputação falsa de crime, não há falar em violação à honra subjetiva, sendo inviável a presunção do dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART . 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II- Questões em discussão: A controvérsia repousa sobre a ocorrência (ou não) de ato ilícito indenizável na conduta da reclamada . III- Razões de decidir: Em que pese as alegações trazidas em grau recursal, razão não assiste ao recorrente devendo a sentença proferida pelo MM. Juízo de origem ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 .Da análise das provas constantes dos autos, resta claro que a requerida apenas exerceu seu regular direito de levar uma situação até o conhecimento da autoridade policial, a fim de que o problema fosse resolvido, não estando munida de má-fé.Após a investigação policial, o autor foi denunciado por vias de fato e ameaça nos autos 0002155-17.2021.8 .16.0196, ainda em trâmite. Ocorre que, tal fato, por si só, não é apto a ensejar a condenação da reclamada em danos morais. Isso porque, conforme já mencionado, não restou comprovada má-fé ou dolo em prejudicar o autor por meio de falsa acusação de crime .Como bem exposto na sentença de origem (eventos 57.1 e 59.1): "(...) Alega o autor que a acusação é falsa. Contudo, considerando que não há notícias de prolação de sentença na ação penal, de se entender que a acusação em questão, tendo por objeto vias de fato e crime de ameaça, ainda se encontra sob apuração. É dizer, o Juízo não conta com elementos para concluir que a acusação feita pela requerida contra o autor é falsa. De qualquer sorte, tem-se que a abertura de um boletim de ocorrência e o início de uma ação penal contra uma pessoa não geram automaticamente o direito a indenização por danos morais para o acusado, mesmo que a acusação seja infundada, salvo se, além de restar comprovado que a acusação é falsa, também reste comprovado que a pessoa que fez a denúncia/acusação agiu de má-fé e que, assim agindo, causou um sofrimento emocional significativo ao acusado, com impacto em sua vida pessoal, social, ou profissional . Na espécie, como já mencionado, sequer há provas de que a acusação em questão seja falsa, não se prestando a tal finalidade o depoimento da testemunha do autor, pois tão somente relatou o que lhe fora contado pelo próprio autor. Também o Boletim de Ocorrência lavrado pelo autor, juntado ao mov. 1.4, por se tratar de prova unilateral, não tem o condão de comprovar a alegada falsidade da acusação, cuja apuração ainda se encontra em tramite na já mencionada Ação Penal . Ainda de se notar que, em razão dos fatos que deram ensejo à Ação Penal, a requerida logrou obter medida protetiva (mov. 20.4) e que o autor teria sido, inclusive, preso em fragrante. E, ante a inexistência sequer de indícios de que a requerida tenha agido de má-fé ao deflagrar a instauração de Ação Penal contra o autor, de se concluir que a conduta da requerida ao 'denunciar' o autor tão somente revela o exercício regular do direito de ação, direito esse constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos, na forma do art . 5º, inciso XXXV da CF/88." (grifou-se) Dessa forma, entendo que a requerida apenas exerceu seu direito de ação contra o reclamante o que, por si só, não é justificativa suficiente a gerar o dever de indenizar. Nesse sentido, já decidiu esta Turma Recursal:RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA . ALEGAÇÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000592-29.2018.8.16 .0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23.04 .2019) (grifou-se) Ainda, não há nos autos prova concreta que o fato do autor ter respondido ação penal tenha causado lesão à sua honra, imagem e reputação no meio social e profissional em que vive, bem como não restou comprovada a má-fé ou dolo por parte da reclamada, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado do reclamante conhecido e desprovido. (TJ-PR 00003042320248160200 Curitiba, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 25/08/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/08/2025)FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA À HONRA SUBJETIVA. A falsa acusação de crime, sem que houvesse prova dos fatos, resulta no reconhecimento da violação direta da honra subjetiva (consideração perante si mesmo), e está evidenciado o dano moral in re ipsa (a coisa fala por si) . Precedentes da SBDI-1 do TST. (TRT-8 - ROT: 0000673-71.2023.5 .08.0120, Relator.: GRAZIELA LEITE COLARES, 1ª Turma - Gab. Des. Graziela Colares). Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre ter a requerente sofrido efetiva lesão aos seus direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem ou a reputação no meio social e profissional em que está inserida. A documentação acostada à inicial limita-se a demonstrar uma troca de mensagens estritamente privadas entre a requerida e um terceiro. Não houve, portanto, qualquer exposição pública ou divulgação ampla dos fatos. O diálogo restrito revela apenas um questionamento natural e legítimo sobre os acontecimentos, sem o intuito de difamar ou ofender, o que afasta cabalmente o dever de indenizar. Assim, inexistindo prova de conduta ilícita por parte do requerido, bem como ausentes os pressupostos da responsabilidade civil , ato ilícito, dano e nexo causal, não se configura o dever de indenizar, impondo-se a rejeição do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários (que poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI). Nova Russas, data de validação no sistema. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito