Ementa
014. Contrarrazões pelo banco requerido no ID 193585603. Ementa/Voto lançado aos autos no ID 201058724 deu parcial provimento ao recurso da parte demandante, apenas quanto a alteração dos honorários sucumbenciais fixados. O Banco BRADESCO S.A. apresentou, em 24 de março de 2026, acordo firmado com a parte requerente (ID 201059928). Trânsito em julgado certificado em 23 de abril de 2026 (ID 201059929). Processo evoluído para cumprimento de sentença em 19 de maio de 2026. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. Considerando a legitimidade das partes e do objeto da transação, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre BANCO BRADESCO S.A e MARIA DE FATIMA RODRIGUES BRITO, constante no ID 201059928, nos precisos termos ali consignados. Custas na forma do art. 90, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade da parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Proceda-se com o cálculo das custas processuais na proporção de 50% e intime-se a parte promovida, na forma do art. 523 do CPC, para que realize o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Nova Russas/CE, data conforme assinatura eletrônica. AIRTON JORGE DE SÁ FILHO Juiz Respondendo - Portaria nº 903/2026
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 3001478-65.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES BRITO PROMOVIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ajuizada por MARIA DE FATIMA RODRIGUES BRITO em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos presentes autos, visando à declaração de inexistência de débito vinculado ao serviço "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", com restituição em dobro dos valores descontados e fixação de indenização por danos morais (Inicial ID 179512881). Sentença lançada aos autos em 01 de dezembro de 2025 julgou o pedido do autor em parte (ID 185385261). Apelação interposta pela parte autora no ID 190182014. Contrarrazões pelo banco requerido no ID 193585603. Ementa/Voto lançado aos autos no ID 201058724 deu parcial provimento ao recurso da parte demandante, apenas quanto a alteração dos honorários sucumbenciais fixados. O Banco BRADESCO S.A. apresentou, em 24 de março de 2026, acordo firmado com a parte requerente (ID 201059928). Trânsito em julgado certificado em 23 de abril de 2026 (ID 201059929). Processo evoluído para cumprimento de sentença em 19 de maio de 2026. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. Considerando a legitimidade das partes e do objeto da transação, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre BANCO BRADESCO S.A e MARIA DE FATIMA RODRIGUES BRITO, constante no ID 201059928, nos precisos termos ali consignados. Custas na forma do art. 90, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade da parte autora em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Proceda-se com o cálculo das custas processuais na proporção de 50% e intime-se a parte promovida, na forma do art. 523 do CPC, para que realize o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Nova Russas/CE, data conforme assinatura eletrônica. AIRTON JORGE DE SÁ FILHO Juiz Respondendo - Portaria nº 903/2026
