Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. P.R.I.C.
improcedente
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora - Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63090686 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO nº: 3001936-61.2025.8.06.0043 AUTOR: MARIA ELIETE FELICIANO BERNARDO REU: BANCO AGIBANK S.A RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA ELIETE FELICIANO BERNARDO em face do BANCO AGIBANK S.A. Em síntese, o requerente alega que notou descontos no valor de sua aposentadoria referente a contratação de empréstimo consignado. Alega que desconhece o negócio jurídico em questão. Pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico, com a condenação do banco réu na devolução em dobro dos descontos efetuados, bem como condenação em danos morais. O Banco apresentou contestação (ID. 187164069). Em sede de preliminar sustentou o defeito na representação. No mérito, alega a existência e validade da contratação e dos descontos realizados, oriundos de refinanciamento. Nesses termos, pugna pela inexistência de ato ilícito, inaplicabilidade da repetição do indébito e inexistência de dano moral e, ao final, requer que a ação seja julgada improcedente. Réplica (ID. 191069546). Devidamente intimado para declinar acerca da realização da perícia grafotécnica (ID. 196912907), o promovido nada apresentou ou requereu (ID. 200618740). É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1 Do Defeito na representação Em preliminar de contestação, o promovido alegou o defeito na representação, ante a ausência de procuração. Ocorre que, a jurisprudência é consolidada no sentido de que a Defensoria Pública não precisa de procuração para atuar, e a ausência deste documento não traz nenhuma implicação negativa ao processo. Sua capacidade postulatória é uma prerrogativa legal que visa garantir o acesso amplo e desburocratizado à justiça para a população hipossuficiente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO . DEFENSORIA PÚBLICA. I - A Defensoria Pública possui mandato ex lege, razão pela qual não é necessária a apresentação de procuração para representar judicialmente a apelante-autora, nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 1 .060/50 c/c art. 89, inc. XI, da Lei Complementar nº 80/94 e art. 287, inc . III, do CPC. II - Apelação provida. (TJ-DF 07200721320198070007 1436784, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2022) Diante do exposto, afasto a preliminar de defeito de representação. 2. DO MÉRITO De início, o caso comporta julgamento antecipado da lide por ser a causa de direito e de fato, sendo dispensável a produção probatória em audiência, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Para o deslinde da ação, é necessária a análise da seguinte questão controvertida: se o contrato nº 1516045390 foi firmado pelo promovente e, em caso negativo, se há responsabilidade civil do promovido. A parte autora afirmou jamais ter contratado com a parte ré. Assim sendo, por se tratar de prova de fato negativo, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o autor e, obviamente, crédito para a Promovida é da parte que alega a existência do fato. Incabível exigir a prova de fato negativo à parte autora, isto é, a comprovação de que não firmou o contrato, caberia ao demandado a comprovação de que a demandante efetuou a contratação. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). No caso, o demandado cumpriu o seu ônus probatório; apresentou o instrumento contratual (ID. 187164930) e explicou que os descontos decorrem de contrato de refinanciamento. A biometria facial ("selfie") (ID. 187164927) , coordenadas de geolocalização correspondentes às do seu domicílio, com data e hora, tipo de aparelho celular, código IP, além de autenticação da assinatura eletrônica por meio de código "hash", adicionam mais uma camada de credibilidade dos documentos. Há inclusive comprovantes de pagamento para a conta de titularidade da autora (ID. 187164928), bem como extrato bancário (ID. 187164932). Em réplica, a parte autora cingiu-se a discutir sua pretensão na alegação de ausência de consentimento, sem impugnar a autenticidade de sua própria assinatura no instrumento contratual. Neste ponto, a parte autora não demonstrou minimamente o vício ou a ausência de consentimento. Esclareço: o ônus da prova acerca da alegada falha no dever de informação e do suposto erro na contratação cabia à parte autora ( CPC , art. 373 , I ), não sendo suficiente a mera alegação de desconhecimento do termos do contrato. A inversão do ônus da prova em relações consumeristas não exime o consumidor de apresentar provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, muito embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça uma presunção geral de vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor (art. 4º, I, CDC) - qualificação que se acentua na figura do idoso (hipervulnerabilidade) -, essa presunção não é absoluta (iuris et de iure) a ponto de blindar o cidadão contra os reflexos de seus próprios atos jurídicos conscientes, nem autoriza a desconsideração da realidade fática emanada dos autos. Dos elementos probatórios contidos nos autos, depreende-se que a promovente possui um vasto histórico de consignações ativas e anteriores em seu benefício previdenciário. Esse cenário fático demonstra que a autora não é uma pessoa leiga ou neófita no tocante às operações de crédito consignado. Ao revés, possui ampla, reiterada e consolidada experiência com essa modalidade de financiamento bancário, conhecendo a sua dinâmica jurídica e operacional: a assinatura de termos (inclusive por biometria facial), o recebimento dos valores em conta e os posteriores descontos automáticos em folha efetuados diretamente pelo INSS. Assim, sopesando a higidez do instrumento contratual digitalizado, a ausência de impugnação específica da assinatura por selfie, a retenção indene do numerário sem pedido de restituição e a vasta experiência da demandante na celebração de contratos congêneres, a rejeição dos pleitos anulatórios e indenizatórios é medida imperiosa que se impõe, prestigiando-se a segurança jurídica dos contratos, a estabilidade das relações econômicas e o postulado da boa-fé objetiva. Dito isso, no contexto dos autos, nenhum elemento há nos autos a justificar juízo depreciativo a respeito dos documentos apresentados pelo réu, o que conduz à improcedência do pedido do autor, dado que as cobranças têm lastro em negócios jurídicos legitimamente firmados pelas partes. Esse entendimento conta com o beneplácito de precedentes judiciais. Por todos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. I. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS, DEVIDAMENTE ASSINADO E COM EXPRESSA MENÇÃO DE SE TRATAR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NUMERAÇÃO DO CONTRATO JUNTADO PELO BANCO É DISTINTA DO NÚMERO DO CONTRATO CONSTANTE DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA DECORRENTE DO FATO DE QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA GERA UM NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. II. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. III. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, OBSERVANDO-SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.I. Uma vez justificada pelo banco a diferença da numeração existente no contrato juntado aos autos e o extrato de empréstimo consignado e havendo expressa pactuação do contrato de cartão de crédito com autorização de desconto em folha, é indevida a declaração de inexistência de débito e, em consequência, de condenação em indenização por danos morais e a determinação de restituição e valores.II. Com o desprovimento do recurso de apelação, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento do ônus de sucumbência.III. "O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (...)" (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/06/2016). Dito isto, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária deve ser elevada.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0001242-46.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.08.2021)(TJ-PR - APL: 00012424620208160139 Prudentópolis 0001242-46.2020.8.16.0139 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Desnecessárias outras considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito yam
