Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente) e art. 2º da Lei nº 12.153/2009, reconheço a incompetência territorial deste juízo e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito. Em razão da extinção, fica prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3001516-97.2026.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo ativo: D & G COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA Polo passivo: MUNICIPIO DE ICAPUI SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por D & G COMERCIO, SERVICOS E LOCACOES LTDA em face do MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, objetivando o pagamento de R$ 15.521,00 relativos a faturas de locação de veículo não quitadas. Narra a parte autora que sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 2021.12.10.01, firmando os Contratos nº 024/2022 (Secretaria de Saúde) e nº 048/2022 (Secretaria de Educação) com o Município de Icapuí (ID 213094316). Alega que prestou os serviços de locação do veículo Fiat Doblo, placa PLL5A29, nos meses de novembro/2022 a março/2023, emitindo as faturas nº 418, 429, 468 e 482, mas o pagamento não foi efetuado. A petição inicial foi distribuída a esta 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE em 29/06/2026, conforme registro do sistema PJe. Os contratos juntados aos autos (ID 213096273 e ID 213097275) estabelecem, em sua Cláusula Vigésima Primeira, que o foro competente é o da Comarca de Icapuí, Estado do Ceará. O processo veio concluso. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser resolvida é a competência territorial para processar e julgar a presente demanda. II.1. Da competência territorial A parte autora protocolou a ação nesta 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE. Todavia, não há qualquer elemento nos autos que vincule a presente demanda a esta comarca. O local da prestação dos serviços de locação de veículos foi o Município de Icapuí/CE, conforme expressamente disposto nos contratos administrativos (Cláusula Décima Primeira - Condições de Execução dos Serviços, que estabelece a entrega dos veículos na sede do Município de Icapuí). O contrato nº 024/2022 foi firmado com a Secretaria de Saúde de Icapuí, e o contrato nº 048/2022 com a Secretaria de Educação de Icapuí. O requerido é o Município de Icapuí, pessoa jurídica de direito público com sede naquele município. Os contratos firmados entre as partes elegeram expressamente o foro da Comarca de Icapuí para solução de litígios, nos termos da Cláusula Vigésima Primeira de ambos os instrumentos. A presente demanda foi ajuizada sob o rito do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009. O art. 2º da referida lei estabelece as regras de competência territorial, dispondo que o juízo competente é o do domicílio do autor ou do local do fato. A parte autora tem sede em Rio Real/BA, e não em Limoeiro do Norte/CE. O local do fato (prestação dos serviços) foi o Município de Icapuí/CE. O domicílio do réu é igualmente Icapuí/CE. Não há, portanto, qualquer vínculo territorial com a Comarca de Limoeiro do Norte que justifique a propositura da ação neste juízo. II.2. Da incompetência territorial e da extinção do processo Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, por aplicação subsidiária do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. O reconhecimento da incompetência territorial, quando não houver citação do réu, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, permitindo que a parte autora ajuíze a ação no juízo competente. Nesse sentido, verifico que a ação foi distribuída indevidamente a este juízo, uma vez que a competência territorial para processar e julgar a causa é da Comarca de Icapuí/CE. Ressalte-se que a parte autora requereu a gratuidade da justiça. Contudo, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, a questão fica prejudicada, podendo ser renovada no juízo competente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente) e art. 2º da Lei nº 12.153/2009, reconheço a incompetência territorial deste juízo e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito. Em razão da extinção, fica prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito
